Execução Fiscal 0808489-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0808489-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0808489-10.2018.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: FABIANA MENDES LOBATO - ME EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Vistos etc. Nos presentes autos, em que o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS promove Execução Fiscal contra FABIANA MENDES LOBATO - ME, para o recebimento de quantia representada pela CDA nº. 9078/2017, insurge-se a parte executada, através da Exceção de Pré-executividade, alegando a prescrição do crédito tributário. Diz que a referida CDA baseia-se em dívidas de ISS, cujos lançamentos ocorreram nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2012, iniciando-se o prazo prescricional desde então, de modo que, no momento do ajuizamento da ação, isto é, março de 2018, já havia ocorrido a prescrição do débito. Juntou documentos. O Município de São Luís, por sua vez, impugnou os argumentos da exceção, sustentando que: a cobrança refere-se a dívida consolidada de parcelamento celebrado voluntariamente pela parte executada que deixou de ser quitado em 30/10/2013; o parcelamento é causa interruptiva da prescrição; a ação foi ajuizada em 06/03/2018, ou seja, dentro do prazo legal. É o relatório. Leonardo Munareto Bajerski, a respeito da Pré-executividade, assim expressa: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. (Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663) Nestas condições, admito a exceção de pré-executividade. Compulsando os autos, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa nº. 9078/2017 é fruto do Processo Administrativo nº. 020-40285/2017 decorrente de parcelamento celebrado e não quitado, cujas parcelas deixaram de ser pagas em 10/2013. Conforme se verifica dos autos, em 07/2013 a parte excipiente celebrou avença para pagamento do ISS referente aos anos de 2011 e 2012, no entanto, já havia celebrado acordo anterior em 07/2009 para pagar os débitos dos anos de 2006 a 2009. As parcelas deixaram de ser pagas em 10/2013. Pois bem. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é ato administrativo vinculado, nos termos do artigo 142, do CTN, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. Ora, sendo o lançamento o ato jurídico que constitui o crédito tributário, é a partir dele que se conta o marco zero para o início da prescrição e é até ele que se conta a decadência. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. No caso concreto, examinando a documentação apresentada pela parte exequente em sua petição inicial e em sua impugnação à exceção, bem como o documento juntado pelo excipiente, verifica-se que os créditos, decorrentes de ISS, são da competência de 2006, 2007, 2008, 2009, 2011 e 2012, a partir desse momento o Fisco possuía o prazo de cinco anos para o lançamento definitivo da dívida. Ocorre que, a parte excipiente celebrou acordos de parcelamento em 07/2009 para os débitos de 2006 a 2009 e outro em 07/2013 para os de 2011 e 2012, deixando de pagá-los em 10/2013 (p. 04/id.10376711), ocorrendo o lançamento em 12/2017 (p.04/id. 10376711) e ajuizamento da ação em 03/2018. Ora, o ato de celebração de acordo de parcelamento importa no reconhecimento do débito e tem o condão não apenas de suspender a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inc. VI do CTN, como também serve para interromper a prescrição (artigo 174, p.ú, inciso IV do CTN), havendo reinício da contagem do prazo prescricional a partir do inadimplemento do parcelamento. Ocorrendo o inadimplemento em 10/2013, o prazo começou a fluir a partir desta data, tendo o ente público até 10/2018 para executar o débito, no entanto o fez antes disso, em 03/2018. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRISCIONAL. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA EXCLUSÃO DO ACORDO. 1. A execução fiscal foi ajuizada em 03/08/2016, para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa sob os nºs 7061601088735; 7071600256747; 7061601088816; 7021600268404, com vencimentos entre 31/10/2006 e 31/10/2008. Ressalta-se que a exigibilidade do crédito foi suspensa em razão de parcelamento do débito. 2. Verifica-se que antes mesmo da propositura da presente ação, o contribuinte aderiu a programa de parcelamento da Lei nº 11.941/09, em 02/12/2009, fato que deu ensejo à suspensão das atividades executivas da Fazenda Pública. O referido parcelamento foi rescindido em 03/03/2014. 3. Durante o tempo em que o devedor permanece em determinado programa de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário resta suspensa, de acordo com o que preceitua o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Frise-se que o parcelamento do débito fiscal preenche o suporte fático da norma inserta no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, interrompendo a prescrição, sendo que o prazo para a cobrança executiva torna a fluir, in totum, caso o contribuinte deixe de saldar as parcelas acordadas com o fisco, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR. 4. No caso dos autos, o débito tributário refere-se ao período de entre 31/10/2006 e 31/10/2008. Em 03/03/2014, ocorreu o restabelecimento do credito tributário em razão de exclusão do parcelamento. A ação foi ajuizada em 03/08/2016. 5. Verifica-se, na hipótese, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional. 6. O certo é que em razão da interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento, uma vez que este foi rescindido em 03/03/2014, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a constituição do débito e o ajuizamento da ação. 7. Precedentes STJ. 8. Apelação provida. (Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. 0104468-84.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.104468-2). 4ª TURMA ESPECIALIZADA. REL. LUIZ ANTONIO SOARES. 09/06/2017) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, pela inocorrência da prescrição na espécie. Por fim, antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do ente público para informar, no prazo de quinze dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas e os honorários foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis ao deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. O executado, no mesmo prazo, poderá informar acerca das providências que eventualmente adotou para quitar a dívida, afim de evitar a constrição em seu patrimônio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA DE LACERDA LIMA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 24/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Arquivado Provisoriamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(54)