Procedimento Comum Cível 0802225-11.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802225-11.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802225-11.2017.8.10.0001. AUTOR: JANETE MENDES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que JANETE MENDES SILVA litiga contra AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Informa-se que a parte autora teria firmado com as rés contrato de compra e venda de veículo com garantia de alienação fiduciária (contrato n.º 20015520476, GM/Montana Conquest/2008/Prata/Placa NHM6525), cujo inadimplemento das respectivas prestações resultou no ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem, com posterior alienação a terceiros. A despeito disso, alega-se que tem sido instada a adimplir dívida relacionada a esse negócio jurídico. Assim, requereu a concessão liminar de medida que impusesse à parte ré o dever de se abster de realizar cobranças relacionadas ao contrato n.º 20015520476; que sejam as rés compelidas a prestarem contas da venda do aludido veículo; a declaração de inexistência de débito; a condenação das rés ao pagamento do valor pago em excesso, bem como ao pagamento de compensação por dano moral (no valor de R$ 20.000,00); por fim, pugnou-se pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. À causa atribuiu o valor de R$ 65.596,40 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). Com a petição inicial foram apresentados os documentos registrados sob Id. 4799735 e ss. Contestação em Id. 5090114, na qual pugnou-se pelo acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva para a causa da parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; extinção do feito por ausência de interesse processual, bem como a revogação do benefício de gratuidade de justiça; no mérito, pugnou-se pela improcedência do pleito autoral. Indeferimento do pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora (Id. 6879415). Réplica à contestação em Id. 9430423. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre interesse de produção de provas em audiência (Id. 12929879), nenhuma delas manifestou-se nos autos (Id. 18194309). Determinação de intimação das partes para manifestar-se sobre outras demandas judiciais em trâmite em outras unidades jurisdicionais (Id. 31614349). Em atenção à mencionada determinação judicial, a parte autora informou tratar-se de demandas com objeto diverso (Id. 31633701); a parte ré, por sua vez, manifestou-se em Id. 32532293. Em decisão de saneamento do feito, foram rejeitadas as preliminares ao mérito suscitadas em contestação (Id. 67068648). Era o que cumpria relatar. Decido. Diante da constatação de que o deslinde da causa dispensa a necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 355, inciso I), o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito. Controvertem as partes ora litigantes a respeito de cobrança de dívidas decorrentes de contrato de compra e venda de veículo com garantia de alienação fiduciária. Em conformidade com o documento de Id. 4799739, foram julgados procedentes os pedidos veiculados em Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Garantia Fiduciária ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra JANETE MENDES SILVA, cujos termos da sentença foram confirmados na instância recursal, segundo documento em anexo. Por sua vez, segundo o disposto no Decreto-lei n.º 911/69, “Art. 1º O artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a ter a seguinte redação: (Vide Lei nº 10.931, de 2004) "Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. [...] § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. § 5º Se o preço da venda da coisa não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.” Consoante documento de Id. 5090101 – p.3, por não haver sido adimplida a integralidade da dívida depois de apreendido o bem (em 15/5/2013 – Id. 5090096), a instituição financeira alienou o bem a terceiros, apurando valor inferior ao devido pelo consumidor, razão pela qual “continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado”. Desta forma, as notificações extrajudiciais remetidas pela referida instituição financeira (Id. 4799739 – p.4-5), assim como a inclusão da dívida em cadastros de inadimplência (Id. 5090108), decorrem de exercício regular do direito (CC/20002, art. 188, caput, inciso I), o que afasta a caracterização dessas medidas como ato ilícitos. Por fim, em relação ao pedido de prestação de contas da alienação do bem a terceiros, também não assiste razão à parte autora. Consoante estabelecido no Enunciado n.º 115 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios): ENUNCIADO 115 - O credor fiduciário deve prestar contas, extrajudicialmente, ao devedor fiduciante, na forma adequada, sempre que requerido, em caso de venda do bem móvel dado em garantia mediante alienação fiduciária de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969. Justificativa: O art. 2° do Decreto-Lei n. 911/1969 garante ao credor fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor fiduciante, a possibilidade de venda do bem dado em garantia mediante alienação fiduciária, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, o que foi referendado inúmeras vezes pelo STJ (e.g. REsp 1.866.230/SP). O mencionado dispositivo é polêmico e divide opiniões na Doutrina. Contudo, certamente, releva um mecanismo de desjudicialização ao permitir a venda autônoma do bem pelo credor fiduciário, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. Ademais, o dispositivo prevê a devida prestação de contas, que é um direito do devedor fiduciante (e.g. AgInt no REsp 1.828.249/RJ). Assim, adequando-se à própria lógica de resolução extrajudicial contida no Decreto-Lei 911/1969, com fins de ampliar a desjudicialização e adequar as forças envolvidas, deve o credor fiduciário prestar contas, extrajudicialmente, sempre que requerido pelo devedor fiduciante. No caso em questão, muito embora constitua um direito do consumidor, a prestação de contas, além de necessitar de expresso requerimento, deve ser realizada de forma extrajudicial. Demais disso, os documentos de Id. 5090101, a despeito de terem sido impugnados pelo consumidor, aparentam satisfazer o pedido de prestação de contas da venda do bem. Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 12% - doze por cento do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado), pela parte autora, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA Processo n.º 0802225-11.2017.8.10.0001 Demandante: JANETE MENDES SILVA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES (OAB 13358-MA) Demandado: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - e outros Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por JANETE MENDES SILVA em face de AYMORE CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, na qual as partes demandadas alegam, em sede de contestação, a ilegitimidade da parte demandada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e não concessão da gratuidade de justiça à parte demandante. Era o que cumpria relatar. Decido. Do cotejo dos autos, mais precisamente a decisão de ID Num. 6879415, verifica-se que encontra-se superada a preliminar de não concessão da gratuidade de justiça, concluindo-se pelo deferimento do referido benefício; restando pendente de apreciação tão somente a ilegitimidade passiva arguida. Nesse sentido, alega-se que a parte demandada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista não ter participado no financiamento do veículo, nem tão pouco possui nenhuma relação contratual com a parte demandante. Todavia, conforme pode se observar no documento de ID Num. 4799739, referente a cobrança direcionada a parte demandante, bem como ora impugnada nos autos, possui a logomarca da instituição bancária demandada BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, assim como figura como remetente da aludida cobrança. Sendo a insurgência autoral da demanda, quanto a cobrança indevida, aliada aos elementos já apontados anteriormente, a ausência de relação contratual entre as partes, não possui o condão de desconstituir a legitimidade da parte demanda BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Dessa forma, DEIXO DE ACOLHER a preliminar, ora suscitada nos autos. Ao ensejo, em que pese, a ausência de requerimento de provas das partes, sendo a demanda proposta com vistas a apuração de cobrança indevida e/ou de créditos a receber, necessário que as partes demandadas tragam aos autos, comprovação da situação atual de veículo, objeto do financiamento, bem como de eventual venda do bem e valor obtido, sob pena de caracterização de resolução do contrato, sem existência de saldo devedor da parte demandante. Razão pela qual determino a intimação das partes demandadas, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem da situação atual de veículo, objeto do financiamento, bem como de eventual venda do bem e valor obtido. Ultrapassado o prazo retro ou cumprida a determinação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

25/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JANETE MENDES SILVA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANETE MENDES SILVA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

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