Procedimento Comum Cível 0802765-39.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802765-39.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EVANILSON COELHO DE AGUIAR Requerido: MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENIO DE BRITO CARREIRO - OAB/MA nº11013, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - OAB/MA nº4856, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802765-39.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação proposta por EVANILSON COELHO DE AGUIAR contra MUTUM MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Consta da inicial que em meados de novembro de 2015 foi procurado por um vendedor da requerida, para adquirir uma cota em um grupo de consórcio de um Trator Agrícola Modelo 7630, no valor de R$ 98.015,00 (noventa e oito mil e quinze reais). Relata que o referido vendedor induziu-o autor a erro, fazendo-o realizar três operações em seu nome – dois consórcios e um parcelamento – quando o demandante acreditava está contratando tão somente a aquisição de um trator, através de duas cotas de consórcio. Aduz que efetuou o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em dois cheques, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, referente ao “futuro lance”, e mais quatro cheques caução no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) cada, sendo que em 04/01/2016 o autor foi surpreendido com a compensação de um de seus “cheques caução”. Afirma que decorridos seis meses sem que houvesse a prometida contemplação, bem como a fusão das cotas, o autor dirigiu-se mais uma vez ao estabelecimento da ré, tendo sido informado por um vendedor que haviam casos mais graves de outros clientes, os quais ainda não haviam sequer recebido o bem. Ante estes fatos, sustenta ter sido vítima de um golpe, razão pela qual veio a juízo requerer a concessão de tutela de urgência determinando a suspensão das cobranças dos contratos, bem como a abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de maus pagadores em razão dos contratos discutidos na inicial ou sua exclusão. No mérito pugna pela declaração de nulidade dos contratos, repetição de indébito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 6248372 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 7125479), a ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva, bem como requer a denunciação à lide da CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. No mérito, sustenta que, o Autor pretendia adquirir uma máquina agrícola (trator) no valor de R$ 130.000,00, tendo sido recusado o financiamento de parte do bem através do Agente Financeiro, optou por adquirir duas cotas de consórcio para o pagamento do bem, através das cartas de créditos decorrentes de contemplação que pretendia obter através de melhor lance. Que o valor das cotas decorreu da intenção do Autor em oferecer lance embutido. Prossegue aduzindo que em uma das cotas o autor foi contemplado, tendo utilizado o valor da carta de crédito para o pagamento da entrada do trator e o restante do valor do bem foi representado pela duplicata no valor de R$ 65.179,81, esta última parcialmente paga através do resíduo do lance embutido da cota de n.º 149.2, no valor de R$ 15.411,00, do crédito no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e de um cheque no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Sustenta que o Autor efetivamente recebeu o trator no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme atesta a cópia da Nota Fiscal n.º 000.019.491, bem como que não houve financiamento, houve pagamento do bem através de carta de crédito e de cheques emitidos pelo Autor, restando impaga a importância de R$ 2.268,81 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos). Por fim, afirma a inexistência do dever de indenizar, impossibilidade de repetição de indébito. Formulou pedido reconvencional, para que o autor seja condenada a pagar à Ré a importância de R$ 2.268,81 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos). Ao final, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente. Não houve acordo na audiência de mediação (ID 7426456). O autor não apresentou réplica (ID 17463740). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 42379569). Termo de audiência de instrução de ID 48012804, em que a parte ré dispensou o depoimento pessoal do autor e das testemunhas, bem como foi indeferido o pedido do autor de depoimento pessoal do preposto do réu, tendo em vista que operou-se a preclusão temporal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que o autor pretende obter a restituição imediata dos valores despendidos em consórcio firmado com a requerida, sob a alegação de que foi induzido a erro, por ter a preposta da ré lhe vendido dois consórcios e um parcelamento, quando o demandante acreditava está contratando tão somente a aquisição de um trator, através de duas cotas de consórcio. Conforme se observa dos autos, o autor adquiriu duas cotas de n.º 0149.02 e 0188.03 do grupo de consórcio n.º 5021 (ID 7125572 e 7125582). Aduz que efetuou o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em dois cheques, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, referente ao “futuro lance”, e mais quatro cheques caução no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) cada. Contudo, decorreu seis meses sem que houvesse a prometida contemplação. A Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, é clara acerca das formas de contemplação: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Dessa forma, diversamente do alegado pelo autor, houve lance na cota nº 149.02, em 18/01/16, tendo o autor recebido uma carta crédito no valor de R$ 64.347,00, conforme se verifica do extrato de ID 7125632. Ademais, verifica-se que o valor da carta de crédito foi utilizado para o pagamento da entrada do trator, que foi recebido pelo autor, conforme nota fiscal emitida em 23/02/2016 (id 7125594). Outrossim, o autor não logrou êxito em demonstrar a existência de outro contrato de financiamento em seu nome, mas tão somente as duas cotas de consórcios. Como se vê, embora o autor afirme ter sido induzido a erro, tal situação não restou demonstrada nos autos, visto que a parte autora omitiu nos autos que foi contemplada com carta crédito no valor de R$ 64.347,00, e que o referido valor foi utilizado para o pagamento da entrada do trator. Registre-se, ainda, que a pretensão do autor de aquisição de “cota contemplada”, configura fraude ao contrato de consórcio, não acobertada pelo contrato ao qual aderiu e que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Sendo assim, não procede a pretensão autoral de restituição das parcelas pagas, uma vez que foi contemplado com carta de crédito, utilizando-a para aquisição de trator. Da mesma forma, descabe também o pleito indenizatório, já que o autor não logrou êxito em demonstrar a oferta enganosa de cota contemplada pela empresa ré, além de que a tentativa de obtenção de tal vantagem constitui prática indevida, não amparada pelo ordenamento jurídico. Com relação ao pedido formulado pelo reconvinte de pagamento do valor R$ 2.268,81 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), entendo que não merece prosperar, uma vez que a demandada não apresentou extrato do consórcio relativa a cota n.º 188.3, a fim de verificar eventuais valores em aberto. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art.487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Julgo Improcedente o pedido da reconvenção. Condeno o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da reconvenção, nos termos do disposto no art. 85, § 1°, do NCPC. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 25 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 24 de maio de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVANILSON COELHO DE AGUIAR em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON COELHO DE AGUIAR em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON COELHO DE AGUIAR em 20/09/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de EVANILSON COELHO DE AGUIAR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON COELHO DE AGUIAR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON COELHO DE AGUIAR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON COELHO DE AGUIAR em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANILSON COELHO DE AGUIAR em 21/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2023.

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