Procedimento Comum Cível 0000754-22.2016.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000754-22.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOÃO DE DEUS MIRANDA ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO (OAB MA 4976) APELADA: TELEMAR NORTE LESTE S.A ADVOGADO: ULISSES SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB MA 110) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. Para que haja a configuração do dever de indenizar são necessários os seguintes elementos: a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Ausentes um dos elementos não há de se falar em indenização. III. Analisando o acervo probatório juntado aos autos não se verifica qualquer nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os alegados danos morais sofridos pelo apelante. Em sua peça de resistência, a apelada demonstrou que o apelante possuía uma linha telefônica e o circuito Velox de nº 5010680, com velocidade 600 Kbps que deixaram de ser fornecidos ao apelante, em razão da inadimplência das faturas. IV. Não configuração de danos morais e materiais. Exercício regular de direito da apelada. V. Sentença mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.08.2022 A 05.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0000754-22.2016.8.10.0035 COROATÁ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de agosto a 5 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 29/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 31/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(29)