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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

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Partes do Processo

FELICIA SANTANA RIBEIRO SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE VERONICA DA SILVA DIAS em 13/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)