Procedimento Comum Cível 0807628-67.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807628-67.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 15:02

Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:01

Decorrido prazo de LUANNA CARREIRO SOUSA em 04/11/2022 23:59.

18/01/2023, 01:36

Publicado Intimação em 26/10/2022.

08/11/2022, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

08/11/2022, 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 10:30

Juntada de Certidão

24/10/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 13:49

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:33

Juntada de termo

13/10/2022, 11:33

Juntada de petição

06/08/2022, 00:10

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807628-67.2019.8.10.0040. AUTOR: LEANDRO EUTANIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANNA CARREIRO SOUSA - MA7639-A RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Considerando o pedido de habilitação da herdeira, determino a intimação da parte ré, para manifestar-se, com prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou não havendo oposição da parte ré, Intimação - defiro, desde logo, a habilitação pleiteada, determinando a expedição de alvará, desta feita, em nome da herdeira do de cujus. Havendo oposição da parte ré, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 21/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 15:13

Documentos

Despacho

•14/10/2022, 13:49

Decisão

•21/07/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Leandro Eutanio Ribeiro De Sousa Advogada: Luanna Carreiro Sousa - MA7639-A Réu: Seguradora Líder Do Consorcio Do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Álvaro Luiz Da Costa Fernandes - MA11735-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: varaciv4_itz @tjma.jus.br Processo nº 0807628-67.2019.8.10.0040 Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório – DPVAT formulada por Leandro Eutanio Ribeiro De Sousa em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico. Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT. Instruiu o pedido com documentos. Audiência de conciliação a requerida não compareceu, não logrou êxito. Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos. Arguiu preliminares da audiência de conciliação ou mediação e da necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos. Pondera que realizou um pagamento administrativamente no valor de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito. Laudo médico com percentual de perda funcional de 67,5% (ID. 34674885). As partes manifestaram-se sobre o laudo do IML. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Entendo por bem rejeitar a preliminar, eis que não persiste qualquer indício de irregularidade nos documentos apresentados, sendo tal mister de responsabilidade da parte demandada. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor lesão de órgão pélvico com prejuízo funcional parcial da movimentação pélvica, arbitrado em 15% e funcional incompleta da mão direita com repercussão intensa 52,5%. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 67,5 % de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 9.112,50(nove mil e cento e doze reais e cinquenta centavos). Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia remanescente de R$ 7.425,50(sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 7.425,50(sete mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários. Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, 20 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUANNA CARREIRO SOUSA em 04/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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