Interdição/Curatela 0807593-73.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara de Família de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 17:55

Juntada de petição

16/06/2023, 16:04

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

16/06/2023, 13:41

Juntada de petição

14/06/2023, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 17:56

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 17:46

Processo Desarquivado

05/06/2023, 15:23

Juntada de petição

05/06/2023, 15:15

Juntada de petição

26/04/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2022, 17:14

Transitado em Julgado em 21/07/2022

06/10/2022, 15:53

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 15:24

Desentranhado o documento

06/10/2022, 15:24

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 17:55

Juntada de petição

16/06/2023, 16:04

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

16/06/2023, 13:41

Juntada de petição

14/06/2023, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 17:56

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 17:46

Processo Desarquivado

05/06/2023, 15:23

Juntada de petição

05/06/2023, 15:15

Juntada de petição

26/04/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

10/10/2022, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2022, 17:14

Transitado em Julgado em 21/07/2022

06/10/2022, 15:53

Cancelada a movimentação processual

06/10/2022, 15:24

Desentranhado o documento

06/10/2022, 15:24

Juntada de ofício

06/10/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 14:39

Conclusos para decisão

20/06/2022, 12:58

Juntada de Certidão

20/06/2022, 12:58

Juntada de petição

20/06/2022, 12:27

Juntada de Certidão

19/06/2022, 17:19

Publicado Intimação em 09/06/2022.

17/06/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

17/06/2022, 00:59

Cancelada a movimentação processual

15/06/2022, 17:03

Desentranhado o documento

15/06/2022, 17:03

Juntada de Certidão

15/06/2022, 14:24

Juntada de Certidão

15/06/2022, 14:10

Juntada de Ofício

15/06/2022, 14:05

Juntada de petição

08/06/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: NAZARE MEDRADO DE MORAES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 REQUERIDO: TACIANA DE MORAES FEITOSA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0807593-73.2020.8.10.0040 Vistos. MARIA GORETE SOUZA FERREIRA moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeada curadora dos interesses de sua filha THALIA SOUZA CARVALHO, tendo em vista ser a mesma portadora de transtornos mentais, que a tornam incapaz para exercer as atividades mais básicas do cotidiano, inclusive, atos da vida civil. Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória para que possa representar os interesses da requerida, conforme petição e documentos que aparelham a vestibular. Decisão de ID 32809376, deferindo o pedido de curatela provisória, bem como, designando audiência para o interrogatório da curatelanda. Audiência realizada ao ID 52624148, onde procedeu-se a oitiva da curatelanda e determinou-se a realização de perícia médica. Perícia médica declarando a incapacidade da requerida (Documento 60911370). Manifestação apresentada por curador especial designado à parte requerida (ID 60991964). Parecer Ministerial favorável a curatela (Documento 61633675). É o relatório. Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser a curatelanda pessoa acometida de problemas de ordem mental, razão do pedido de curatela e designação da autora como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015). Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado. III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado. V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarada relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, o laudo pericial pontuou que a paciente apresenta: “Retardo Mental Profundo”, classificado pelo CID 10 – F73, levando-o a concluir pela incapacidade total da curatelanda, vez que não dispõe de capacidade de compreensão e autonomia para manifestação consciente de sua vontade. Importante registrar ainda, que durante o interrogatório da curatelanda evidenciou-se que suas faculdades intelectivas se encontram comprometidas, a exigir a nomeação de representante de seus interesses. Destarte, comprovado nos autos que a curatelanda não possui condições de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido possui amparo jurídico. Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais, e ainda, atos personalíssimos como: testar, casar, contrair união estável, negar filiação, votar, ser votado, adotar, exercer guarda e curatela de terceiros. Em consequência, NOMEIO curadora de TACIANA DE MORAES FEITOSA, sua genitora NAZARÉ MEDRADO DE MORAES, mediante compromisso nos autos, a qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a). Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, 6 de junho de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara de Família

Juntada de petição

07/06/2022, 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 18:37

Julgado procedente o pedido

07/06/2022, 10:16

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 16:55

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:14

Juntada de parecer de mérito (mp)

23/02/2022, 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 09:34

Juntada de Certidão

16/02/2022, 08:18

Juntada de contestação

15/02/2022, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 15:17

Juntada de Certidão

14/02/2022, 15:16

Juntada de Certidão

25/01/2022, 09:33

Juntada de petição

20/01/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEORGE DE MORAES FEITOSA - MA9735 INTIMAÇÃO DE ORDEM da Dra. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS, juíza de Direito da Terceira Vara de Família da Comarca de Imperatriz, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho/ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o artigo 93 da Constituição Fed Intimação - 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0807593-73.2020.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Nomeação] CURATELA (12234) Advogado/Autoridade do(a)

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 10:15

Juntada de Certidão

14/12/2021, 10:23

Juntada de petição

08/10/2021, 14:53

Juntada de petição

27/09/2021, 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2021, 09:43

Decorrido prazo de TACIANA DE MORAES FEITOSA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:17

Juntada de Certidão

15/09/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 10:13

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 15/09/2021 10:00 3ª Vara de Família de Imperatriz.

15/09/2021, 10:13

Juntada de petição

24/07/2021, 10:26

Juntada de petição

16/07/2021, 09:48

Juntada de diligência

13/07/2021, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2021, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2021, 11:58

Juntada de diligência

13/07/2021, 11:58

Juntada de petição

09/07/2021, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/07/2021, 12:51

Juntada de Certidão

02/07/2021, 09:45

Audiência de instrução designada para 15/09/2021 10:00 3ª Vara de Família de Imperatriz.

28/06/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 10:46

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 24/06/2021 10:30 3ª Vara de Família de Imperatriz .

24/06/2021, 10:46

Juntada de Certidão

20/04/2021, 11:05

Juntada de Certidão

20/04/2021, 11:04

Audiência de instrução designada para 24/06/2021 10:30 3ª Vara de Família de Imperatriz.

07/04/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 11:08

Conclusos para despacho

29/03/2021, 10:37

Juntada de parecer de mérito (mp)

26/03/2021, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2021, 12:13

Juntada de Ato ordinatório

26/03/2021, 12:09

Juntada de Certidão

26/03/2021, 12:05

Juntada de aviso de recebimento

02/08/2020, 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 11:27

Juntada de petição

22/07/2020, 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 08:38

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 15:48

Concedida a Antecipação de tutela

06/07/2020, 14:56

Conclusos para decisão

30/06/2020, 14:37

Juntada de petição

30/06/2020, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2020, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 09:58

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 20:29

Conclusos para decisão

25/06/2020, 20:29

Documentos

Despacho

•16/09/2022, 14:39

Sentença

•07/06/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 10:23

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•15/09/2021, 10:13

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/06/2021, 10:46

Despacho

•31/03/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 12:09

Despacho

•06/07/2020, 14:56

Despacho

•29/06/2020, 09:58

08/06/2022, 00:00