Procedimento Comum Cível 0000425-70.2012.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000425-70.2012.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: O. C. RODRIGUES - COMERCIO - ME Advogado: Gutemberg de Castro Silva (OAB/MA 8580) SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO PRO AGRI - PRODUTOS AGRÍCOLAS - ROSIMEIRA CHAVES LEITE DOS SANTOS ajuizou Ação de Cobrança em face de O.C RODRIGUES COMÉRCIO- CEREALISTA SÃO CRISTOVÃO, ambos já qualificados nos autos. Narrou que é credora do réu no valor de R$ 41.073,69 (quarenta e um mil setenta e três reais e sessenta e nove centavos) referente a venda e compra de sacas de milhos em grãos. Asseverou que cumpriu integralmente com a obrigação prevista no contrato e a empresa demandada não efetuou o pagamento da mercadoria adquirida. Requer a procedência da ação com a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 41.073,69 (quarenta e um mil setenta e três reais e sessenta e nove centavos). Despacho inicial ordenando a citação do réu (ID 54395960 fls. 28). Citação do réu (54395960 fls. 30). Petição do requerido informando a tramitação dos autos nº 163-23.2012.8.10.0028 (Ação Declaratória de Título de Crédito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela) e requerendo a reunião das ações (ID 54395960 fls. 31/32). Despacho determinando intimação da parte autora para indicar se ainda pretende produzir provas (id 54395962) e desapensamento dos autos nº 163-23.2012.8.10.0028. Petição da empresa ré requerendo juntada da cópia integral dos autos nº 163-23.2012.8.10.0028 (ID 57600847). A parte autora apresentou petição requerendo a nulidade da intimação via DJEN por ter sido endereçada por outro patrono; a intimação da demandada para pagar o valor voluntariamente; constrição de bens da empresa ré. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo está apto a julgamento (art. 355, inciso I e II, do CPC/2015) haja vista ter sido respeitado o contraditório e ampla defesa, oportunizando as partes realizarem requerimentos/apresentação de provas úteis e necessárias ao deslinde final da demanda e esclarecer e dirimir a controvérsia e diante da revelia da ré. As partes nada requereram quanto a produção de outras provas e não houve requerimentos da necessidade de provas orais, razão pela qual o feito está pronto para julgamento. Ao arguir a nulidade da intimação, a parte autora deveria ter praticado o ato, indicando eventuais prova que pretendesse produzir, ao invés de pedir renovação de prazo. A nulidade da intimação serviria para reconhecer a tempestividade da manifestação, ainda que fora do prazo inicialmente fixado. É o que dispõe o art. 272, §8º, do CPC/2015. Assim não o fazendo, opera-se a preclusão. Ademais, as provas carreadas nos autos, dispensam dilação probatória, pois, a controvérsia do caso se resolve através de prova documental já existente ao tempo dos articulados. 2.2 MÉRITO O caso é de improcedência da demanda, pelas razões a seguir fundamentadas. O debate gira em torno da existência ou não da inadimplência do contrato celebrado entre as partes, afirmando o autor que a dívida não foi cumprida na data aprazada, e o réu quando da citação, apresentou manifestação pugnando pela reunião processual com os autos nº 163-23.2012.8.10.0028, o que não é o caso por estar em grau de recurso, além do que o requerido juntou a respectiva cópia para fortalecer sua defesa negativa da dívida. O código de processo civil, traz em seu artigo 373 a regra de distribuição do ônus da prova, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A regra contida no art. 212 do Código Civil, traz as hipóteses de provas admitidas no ordenamento jurídico, vejamos: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. A autora ingressou em juízo pugnando pela condenação da empresa ré no pagamento do milho em grãos, que, apesar de entregue, não teria sido pago, inadimplemento inclusive que motivou o protestou das duplicatas. Com efeito, a duplicata mercantil é título de crédito causal e portanto, deve corresponder a efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviço, conforme disposição legal dos arts. 1º e 2º da Lei 5.474/2015, vejamos: Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. Depreende-se dos autos que não consta nem aceite do sacado nem a comprovação da entrega da mercadoria indicada na inicial, em especial pelos documentos (Ids 54395960 e 54395959 e págs. 12/23) anexados pela própria autora. Assim, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar inequivocadamente a existência de relação negocial entre as partes nem tampouco a efetiva entrega de mercadorias, apta a embasar a ação de cobrança. A cobrança judicial de duplicata é tratada pela Lei 5.474/68: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução." (AgRg no AREsp 389.488/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016). Ainda sobre o tema, trago o entendimento pacífico do E.TJMA: EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. SEM PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ORIGINOU O TÍTULO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A duplicata é título de crédito causal, ou seja, depende, para sua emissão, do reconhecimento expresso do comprador ou tomador de serviço da prática do ato que possibilita sua emissão, com o aceite, ou da efetiva prestação de serviço ou da entrega de mercadoria, sem recusa regular, conforme disposto no art. 15, I e II, da Lei 5.474/68. A contrario sensu, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0000425-70.2012.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ROSIMEIRE CHAVES LEITE DOS SANTOS Advogado (a): Ana Nilsa Gonçalves de Assis (OAB/MA 20.504) trata-se de duplicata fria ou simulada aquela emitida sem a observância de tais requisitos. Precedentes do STJ e do TJMA. II. Segundo consta nos documentos de anexos à exordial (fls. 23/24), verifica-se o Protesto de título no Cartório Protesto de Letras e Outros Títulos de Crédito da Comarca da Capital, em nome do autor, apelado, no valor de R$ 1.719,00. (um mil setecentos e dezenove reais), com vencimento em 27/05/2012 proveniente de cobrança de duplicata mercantil nº 23031240, apresentada pelo Banco Santander em favor de Selso Luiz Smaniotto. III. Dessa forma, por entender configurada o protestar de duplicata sem lastro, o apelado resta responsável pelos danos causados na restrição de crédito em desfavor do apelado (fl.13), vez que se trata de dano moralin re ipsa, que decorre do próprio fato antijurídico (CC, arts. 186 e 927) e dispensa a prova do efetivo prejuízo moral (CF, art. 5º X). IV. Relativamente ao quantum indenizatório, segundo o art. 944 do CC, reputo equitativo e proporcional à extensão do abalo experimentado pelo apelado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (ApCiv 0100912020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. STJ. PROTESTO INDEVIDO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADA. FALHA NO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE CAUTELA E INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. APELOS DESPROVIDOS. I – A questão versa sobre protesto de título cambiário e responsabilidade civil pela falha na prestação de serviço. II - A duplicata mercantil encontra-se regulada pela Lei 5.474, de 18 de julho de 1968. Tal título de crédito possui modalidade causal, ou seja, sua emissão é vinculada à existência de um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Fábio Ulhoa Coelho, acerca da causalidade da duplicata mercantil leciona que "sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista por lei" (COELHO, 2010, p.290). III- Oportuno esclarecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, eis que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento que “O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário” (Súmula 476). IV – Recorde-se que, pelo princípio da cartularidade, para exercício dos direitos expressos em um título de crédito, necessária faz-se sua apresentação, o que não se verificou no caso em comento, haja vista o Banco apelante não desincumbir-se do seu ônus de provar a regularidade e exigibilidade do título cambiário. V – No caso dos autos, a conduta ilícita do banco apelado está consubstanciada na falta de cautela, durante a prestação do serviço, que resultou na manutenção do nome da 2ª apelante em cadastro restritivo, bem como protestado em Cartório. VI. Considerando as particularidades do caso, mantenho a quantia fixada na sentença proferida pela magistrada singular, por estar em consonância com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. VIII - Apelos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL sob o nº 0829098-82.2016.8.10.0001 – São Luís/MA, em que figuram como recorrente e recorrido os acima anunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (Relator), JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 06 de fevereiro de 2020. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 14 NCPC. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 14 do NCPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.". II - A duplicata mercantil não-aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, quando acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Não sendo preenchido esses requisitos, impõe-se a extinção da execução. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. III - Apelação desprovida, de acordo com o parecer do Ministério Público. (Ap 0048962016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/03/2016, DJe 01/04/2016). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EMBARGADO. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não induzem os efeitos da revelia a ausência de impugnação aos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2. Para a exequibilidade do título de crédito consubstanciado em duplicata mercantil não aceita, são requisitos não apenas o devido protesto do título, mas, igualmente, a comprovação da efetiva prestação dos serviços, haja vista tratar-se de título causal, carecedor de demonstração do devido cumprimento da obrigação subjacente. 3. Conquanto nos embargos à execução seja, via de regra, ônus do devedor desconstituir a eficácia do título, deve-se excepcionar tal imperativo quando exsurge discussão acerca da ocorrência da prestação dos serviços que deram azo à execução de duplicata mercantil sem aceite do devedor, porquanto, tratando-se de fato negativo, implica na famigerada prova diabólica, impossível de ser produzida por quem alega. 4. Inexistindo documentação hábil para instruir a execução, os embargos à execução devem ser julgados procedentes com vistas à extinção do feito. 5. Apelo provido. (Ap 0204302013, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/02/2014, DJe 10/03/2014). (grifei). Desse modo, embora comprovado o protesto da duplicada, restaram descumpridos os demais requisitos quais sejam: a impossibilidade de colheita do aceite e a prova da entrega das mercadorias. Por serem inexigíveis as duplicatas, a medida que se impõe é a improcedência do pedido. Denota-se que se trata de duplicata fria ou simulada, assim chamada quando emitida sem a observância dos requisitos legais. Por fim, os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (art. 489, §1º, inciso IV). 3. 3.DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, eis que em desconformidade com o que dispõe os art. 1º, 2º e 15, da Lei 5.474/68. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Declaro encerrada a fase de conhecimento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia do patrono da parte autora, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015). Ficam as partes cientes, desde já, que a oposição de embargos de declaração em inobservância das hipóteses legais ou manifestamente protelatórios, ocasionará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens e cautelas de estilo, diante da desnecessidade de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitado em julgado, sem irresignações das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRO-AGRI - PRODUTOS AGRICOLAS - ROSIMEIRE CHAVES LEITE DOS SANTOS e ROSIMEIRE CHAVES LEITE DOS SANTOS ADVOGADO: ANA NILSA GONÇALVES DE ASSIS ( OAB 20504-MA ) e ANA NILSA GONÇALVES DE ASSIS ( OAB 20504-MA ) e FERNANDO LOPES RODRIGUES ( OAB 20350-MA ) e FERNANDO LOPES RODRIGUES ( OAB 20350-MA ) e RENAN RODRIGUES SORVOS ( OAB 9519-MA ) REU: O. C. RODRIGUES - COMERCIO CEREALISTA SAO CRISTOVAO GUTEMBERG DE CASTRO SILVA ( OAB 8580-MA ) Processo n.º: 425-70.2012.8.10.0028 (4252012) SENTENÇA PRO-AGRI - Produtos Agrícolas - Rosimeire Chaves Leite dos Santos ajuizou ação de cobrança em face de O. C. Rodrigues Comércio - Cerealista São Cristóvão alegando que celebrou com a requerida contrato de compra e venda de sacas de milho em grão, sendo responsável pela entrega de 1.404 (mil quatrocentos e quatro) sacas de milho, no importe de R$ 40.720,00 (quarenta mil setecentos e vinte reais). Alega que entregou a mercadoria à requerida, emitindo 4 (quatro) notas fiscais e 4 (quatro) duplicatas, sem receber o montante até o momento. Juntou aos autos os protestos realizados, notas fiscais emitidas e notas promissórias às fls. 12/23. Contestação às fls. 31/33, informando ter o requerido ajuizado, antes mesmo da presente demanda, uma ação anulatória de título de crédito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela, processo nº 163-23.2012.8.10.0028, requerendo, portanto, a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. Despacho à fl. 35 determinando a reunião dos processos. Despacho à fl. 41 determinando a intimação da requerente para indiciar as provas que pretende produzir e o desapensamento dos autos. A requerente não se manifestou, conforme certidão de fl. 43. É o breve relatório. Decido. No mérito, o caso é de julgamento antecipado da lide, com a improcedência da ação. O art. 355, I, do CPC, reza: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, o requerente alega que realizou a entrega de 1.404 (mil quatrocentos e quatro) sacas de milho, não tendo recebido o valor acordado. Ocorre que a requerente juntou aos autos 4 (quatro) notas promissórias, com os seguintes valores: R$ 10.836,34 (dez mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos); R$ 10.483,50 (dez mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos); R$ 8.941,67 (oito mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete reais); R$ 10.459,34 (dez mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo que em nenhuma delas há a assinatura do sacado, de modo que não há como precisar se de fato houve a entrega do objeto contratual. Demais disso, devidamente intimada para apresentar as provas que pretendia produzir, a requerente não se manifestou. Assim, pelas provas juntadas aos autos, verifica-se que não restou comprovada o direito aqui pleiteado. Posto isso, julgo improcedente o pedido, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas já pagas. Condeno a requerente no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I do Código de Processo Civil. P.R.I. (serve como mandado) Resp: 200220 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000425-70.2012.8.10.0028 (4252012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

25/05/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Apensado ao processo 0000163-23.2012.8.10.0028

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de cópia de dje

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(58)