Procedimento Comum Cível 0000840-98.2014.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000840-98.2014.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DO ROSARIO AMARAL End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEMUEL MAYCON SERRA LINDOSO - MA9913 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0000840-98.2014.8.10.0055 PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Cuida-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposta por MARIA DO ROSARIO AMARAL, representando C.V.A.R., devidamente qualificados, em desfavor da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em razão de acidente automobilístico ocorrido em 15/04/2011. Sobreveio sentença ao ID 54439656, p. 35-45, com julgamento de procedência parcial dos pedidos autorais. Ato seguinte, foram interpostos embargos declaratórios ao ID 54439666, p. 53-57, suscitando nulidade por ausência de participação do Ministério Público como custos legis. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público propugna pela declaração de nulidade da sentença. A parte autora nada interpôs. Vieram os autos conclusos. De fato, o processo deve ser chamado à ordem, pois está maculado de nulidade. In specie é indispensável a intervenção do Ministério Público, conforme dispõe o Código de Processo Civil, art. 178 inciso II. Assim, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a sentença de mérito de ID 54439656, p. 35-45 e seus atos posteriores. Dê-se ciência às partes desta decisão. Após, considerando que a instrução encontra-se finalizada, faltante tão-somente manifestação do Ministério Público, dê-se-lhe vistas para intervenção no prazo legal. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21101415134902100000051000131 840-98.2014.8.10.0055 parte 01 Documento Diverso 21101415134952100000051002324 840-98.2014.8.10.0055 parte 02 Documento Diverso 21101415134991100000051002329 840-98.2014.8.10.0055 parte 03 Documento Diverso 21101415135033900000051002332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102010424772500000051311583 Intimação Intimação 21102010424772500000051311583 Intimação Intimação 21102011112062800000051316455 Petição Petição 21102610224689800000051648851 20211022_759324718_julgamento_ED Petição 21102610224695500000051648852 Petição Petição 22012715521769900000055986184 1371532 - HABILITAÇÃO C REVOGAÇÃO Petição 22012715521774600000055986187 PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS - SEGURADORA LÍDER - 2021_compressed Procuração 22012715521842400000055986188 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEMUEL MAYCON SERRA LINDOSO em 11/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Publicado Intimação em 16/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de NEMUEL MAYCON SERRA LINDOSO em 17/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(35)