Reclamação 0809695-23.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0809695-23.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RECLAMAÇÃO N.º 0809695-23.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0809286-54.2016.8.10.0001 RECLAMANTE: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO (OAB/MA 6.710). RECLAMADO: ESTADO DO MARANHÃO E KATE ANCHIETA GUERREIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA José Brito de Souza Júnior, em 16/05/2022, ajuizou reclamação cível, com pedido de antecipação de tutela, visando garantir a autoridade do acórdão proferido em 16/05/2017 (Id. 16969182), pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que nos autos do Agravo de Instrumento n.° 028798/2016, oriundo da Ação Constitutiva de Concessão de Benefício Previdenciário (pensão por morte) c/c Pedido de Tutela Inaudita Altera, ajuizada em 22/03/2016, por Kate Anchieta Guerreiro em desfavor do Estado do Maranhão, assim decidiu: “Assim, em desacordo com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para determinar o depósito judicial recebido pela agravada, equivalente ao percentual de 50%, até decisão final da ação em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde tramita a Ação Constitutiva de Benefício Previdenciário garantindo, por conseguinte, o percentual de 50% em favor do filho incapaz José Brito de Souza Júnior, dado o caráter assistencial do benefício.” Em sua inicial contida no Id. 16969172, aduz, em síntese, a parte reclamante, que “(…) Kate Anchieta Guerreiro propôs Ação Constitutiva de Concessão de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) c/c Pedido de Tutela Inaudita Altera Parte, em face do Estado do Maranhão (Processo nº 0809286-54.2016.8.10.0001 – 3ª Vara da Fazenda Pública). Na petição inicial (documento 02), a Autora requereu a concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, para que o Estado do Maranhão “conceda implante imediatamente o benefício de pensão por morte do ex-Procurador do Estado Dr. José Brito de Souza (matrícula 0325902) em favor da autora”, tendo a medida liminar sido concedida na origem. Aduz mais, que o Estado do Maranhão, em face dessa decisão, interpôs agravo de instrumento, tendo este Tribunal conhecido e provido o recurso para determinar o depósito judicial do equivalente à 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário, até decisão final a ser proferida nos autos do processo principal em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. Alega também, que “Nada obstante a ciência da determinação, constante do v. acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, o Estado do Maranhão, por meio de seu órgão competente, - a Secretaria de Estado de Gestão e Previdência SEGEP -, não vem cumprindo a determinação de depósito de metade do valor da pensão em conta judicial, à disposição da Justiça. E não se tem dúvidas que a Segunda Reclamada vem recebendo, silenciosamente, os indevidos proventos, uma vez que no contracheque consta seu nome, a natureza do pagamento (pensão previdenciária Fepa), bem como a origem e a espécie da pensão (subprocurador do Estado). Passam exatos 4 (quatro) anos do primeiro recebimento indevido, sem que qualquer notícia tenha dada esta Reclamada ao Juízo, onde se processa a ação que intentou.” Com esses argumentos, requer a concessão de medida liminar para determinar “a.1) ao Primeiro Reclamado, que suspenda o pagamento da pensão à Segunda Reclamada e deposite mensalmente em conta judicial o valor da metade da pensão, como determina do pelo v. acórdão, sob pena de multa correspondente ao valor da pensão paga, em cada mês de resistência ao cumprimento da ordem; a.2) à Segunda Reclamada, para devolver, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os valores recebidos, ou que venha receber, depositando-os em conta judicial, à disposição da 3ª Vara da Fazenda Pública, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais)” e, no mérito, seja provida a presente reclamação, com a confirmação da medida liminar, e concessão da gratuita da justiça. Consta no Id. 17199338, despacho desta Relatoria, proferido em 23/05/2022, nos seguintes termos: “Tendo em vista que não encontrei nos autos elementos que comprove a condição de hipossuficiente, financeira do reclamante, a justificar o deferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, determino sua intimação, para isso comprovar, e o faço nos termos do § 2.º do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, consignando para esse mister, o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC2;. Intime-se, a Senhora SHEILA REJANE CARVALHO BRITO DE SOUZA, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua condição de curadora do reclamante José Brito de Souza Júnior, também sob pena de indeferimento da petição inicial.” Já no Id. 17261505, a parte reclamante, em atendimento ao despacho desta relatoria, juntou o termo de nomeação de curadoria e o comprovante de recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento da presente reclamação foram devidamente atendidos pela parte reclamante, daí porque, a conheço. Com efeito, os arts. 989, I, do CPC/2015 e 541, III, do RITJMA, autorizam ao relator, se entender necessário, ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, o que não entendo no momento ser o caso. No caso em apreço, em que pese os argumentos do reclamante, constato que o pleito de antecipação de tutela a presente reclamação, recomenda, por cautela, que se oportunize a autoridade reclamada a apresentação de informações, bem como necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, até ulterior deliberação. Notifique-se a autoridade reclamada, para, nos termos do art. 989, I, do CPC e 541, II, do Regimento Interno, prestar informações acerca da presente reclamação, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do III, do 989 do CPC, cite-se o beneficiário da decisão, para, querendo, no prazo de lei, apresentar contestação. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique e encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender pertinentes. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO RECLAMAÇÃO N.º 0809695-23.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0005127-07.2016.8.10.0000 RECLAMANTE: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO (OAB/MA 6.710). RECLAMADO: KATE ANCHIETA GUERREIRO E ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DESPACHO Tendo em vista que não encontrei nos autos elementos que comprove a condição de hipossuficiente, financeira do reclamante, a justificar o deferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, determino sua intimação, para isso comprovar, e o faço nos termos do § 2.º do art. 99, do Novo Código de Processo Civil,⊃1; consignando para esse mister, o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC⊃2;. Intime-se, a Senhora SHEILA REJANE CARVALHO BRITO DE SOUZA, para que no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua condição de curadora do reclamante José Brito de Souza Júnior, também sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido os prazos, com ou sem cumprimento, retornem-se os autos conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de oficio e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1 ⊃1;Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. ⊃2; art. 102, parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de KATE ANCHIETA GUERREIRO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de parecer do ministério público

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(41)