Procedimento Comum Cível 0823434-60.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823434-60.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823434-60.2022.8.10.0001. AUTOR: CARLOS ANTONIO MENDES REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, JORDAN JONATHAN MELO MATOS - PI14211-A REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO CARLOS ANTONIO MENDES REIS, solicitando os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizou esta demanda em face do BANCO DAYCOVAL S/A, na qual objetiva, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o réu se abstenha de efetuar os descontos das parcelas do empréstimo firmado entre as partes, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Para tanto, a parte autora narra ter firmado com o demandado, em dezembro/2019, contrato de empréstimo na modalidade consignação em folha, sendo-lhe liberada a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais). A parte autora afirma, contudo, que foi ludibriada, pois o demandado lançou unilateralmente um empréstimo de tipo saque em cartão de crédito, quando pensou contratar um empréstimo consignado. Irresignado com a situação, busca a devida tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. Para concessão da tutela de urgência, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, demonstrando, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Embora o autor sustente não ter efetuado empréstimo consignado ou um empréstimo por meio de limite rotativo do cartão de crédito, a modalidade do mútuo objeto da controvérsia é matéria controvertida nos autos e depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, o que afasta a probabilidade do direito invocado como requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Ressalte-se que a presente fase de cognição sumária impede que se dê guarida as afirmações unilaterais, sucintas e sem elementos consistentes, mormente porque ainda não garantido o constitucional direito ao contraditório, não se podendo aferir, nesse momento as alegações da autora. Atente-se que a relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa, bem como que o cartão de crédito consignado encontra respaldo na Lei Federal nº 10.820/2003, corroborando que se revela prudente aguardar, no mínimo, a formação do contraditório. Apreciando questão semelhante, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. USO REGULAR DO CARTÃO. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEVIDA. I - Existindo contrato de cartão de crédito devidamente pactuado entre as partes e o uso efetivo do crédito disponibilizado, é lícito o desconto do saldo da fatura mensal do cartão em folha de pagamento, desde que contratualmente previsto. II - Ausente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança da alegação do autor, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. III - Agravo provido. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram com o Relator Substituto o Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf e o Dr. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (Juiz Convocado). Presente o Senhor Procurador de Justiça, o Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. São Luis/MA, 11 de novembro de 2014 (Agravo de Instrumento nº 0007763-14.2014.8.10.000 (36855/2014) – São Luís – Relator Substituto Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO). Outrossim, somente neste Juízo já foram intentadas diversas ações no mesmo sentido, nas quais o requerido consegue comprovar através do instrumento contratual padrão dessa modalidade a ausência de vício quanto ao objeto da declaração e da natureza do negócio entabulado. Dessa forma, por ausência de preenchimento dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, havendo necessidade de maior dilação probatória e contraditório, pelo que, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada. ISSO POSTO, não concedo a tutela de urgência postulada. Nesta oportunidade, ante a declaração realizada na inicial, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária. CITE(M)-SE a(s) parte(s) demandada(s) para conhecer(em) os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A(S) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado(s) ou de Defensor Público (art.334,§9º, do CPC), à audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), competindo à Secretaria Judicial, via Sistema PJe, agendar a data, horário e sala em que será realizada a sessão de conciliação, dando ciência as partes. Fica(m) o(s) suplicado(s) advertido(s) que o prazo de defesa de 15 (quinze) dias, como previsto no inciso I do art. 335, do CPC, tem seu termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Havendo a(s) parte(s) autora(s) informado na inicial o desinteresse na conciliação, e também não havendo o interesse do(s) suplicado(s) na efetivação de acordo, poderá(ão) indicá-lo em petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que não será realizado o ato. Fica(m) cientificado(s) o(s) réu(s) que não concretizada a audiência de conciliação pelo motivo acima mencionado, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir do protocolamento da manifestação do seu desinteresse na autocomposição. Adverte-se ao(s) réu(s), que, em qualquer hipótese, não ofertada contestação no prazo assinalado, será(ão) considerado(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es). O não comparecimento injustificado da(s) parte(s) autora(s) ou da(s) parte(s) ré(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientifique-se a parte suplicada que a Secretaria e o Juízo da 9ª Vara Cível da capital, funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FORUM DES. SARNEY COSTA, 6º andar, CEP: 65.076-820, Fone (098) 3194-5498. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ciência desta decisão e da data da audiência designada. A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 22050414133880200000061864851. ANEXE AO PRESENTE O ATO DESIGNATÓRIO DA AUDIÊNCIA, PARA QUE ESTE SIRVA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade - Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís. AUDIÊNCIA: A Audiência de Conciliação, determinada na decisão em epígrafe, ficou designada para o dia 14/09/2022, às 09:30, a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa - Térreo), conforme Certidão de ID 66406945 dos autos.

25/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORDAN JONATHAN MELO MATOS em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 09/08/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)