Procedimento Comum Cível 0825468-81.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825468-81.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 11:41

Juntada de petição

29/08/2022, 20:13

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825468-81.2017.8.10.0001. AUTOR: CIRO PINHEIRO LUCENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KELSON BARRETO VIEIRA - MA14281 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 643,28, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 73464500. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 16:24

Juntada de Certidão

12/08/2022, 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

12/08/2022, 09:46

Realizado cálculo de custas

12/08/2022, 09:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2022, 12:27

Juntada de Certidão

04/08/2022, 12:26

Juntada de Certidão

04/08/2022, 12:26

Decorrido prazo de KELSON BARRETO VIEIRA em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 12:07

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 13:47

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CIRO PINHEIRO LUCENA ADVOGADO (A): KELSON BARRETO VIEIRA (OAB/MA 14281) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO -CAEMA ADVOGADOS (AS): EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB/MA 15.607-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS ANTERIORES. SEM CORTE E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A apelante pleiteia indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve falha na prestação do serviço e responsabilidade da parte recorrida na atribuição de consumo irregular e cobrança de valor indevido a si. II. A caracterização do dano moral, se faz a demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade. III. Portanto, não havendo nenhuma referência a uma verdadeira situação de dano à personalidade do requerente, haja vista que não há negativação ou privação do serviço prestado pela CAEMA, não há como se cogitar a pretendida reparação. IV. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825468-81.2017.8.10.0001 – 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por CIRO PINHEIRO LUCENA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela parte apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial. Inicialmente, declara o ora apelante que nos anos de 2010 e 2012, respectivamente, adquiriu dois imóveis anexos, na mesma rua, destituídos de hidrômetro e saneamento básico, vez que contém apenas um sistema de fossa. Sustenta que, como decorrência da compra e venda, a requerida tem realizado cobranças indevidas referentes a tais unidades consumidoras, primeiramente por conta de débitos anteriores à data em que adquiriu a sua propriedade e, quanto aos posteriores, porque não estão amparados na leitura do hidrômetro, mas por mera suposição. Por último, aduz que a ré mesclou os débitos referentes a matrícula dos aludidos imóveis (n° 9321632) e fez o repasse para a matrícula do seu imóvel originário, onde exerce atividade comercial (n° 74548). Informa ainda ter recebido notificação SCPC acerca da inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito, em razão de dívida com a requerida. Inicial instruída de documentos, incluídas cópias de comprovantes de pagamento de boletos, extrato da negativação e escrituras públicas de compra e venda de imóveis. Requereu tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para declarar a ilegalidade de cobrança da taxa de esgoto, porquanto não há saneamento básico, mas apenas sistema de fossa, bem como que a empresa ré seja compelida a: a) cessar as cobranças de débitos anteriores à sua titularidade quanto a unidade consumidora de matrícula n° 9321632; b) se abster de suspender o fornecimento de água enquanto não for instalado o hidrômetro; c) não cobrar pelo consumo de água na área, até que seja instalado hidrômetro nos locais, devendo o consumo ser apurado com tarifa mínima até o cumprimento da obrigação; não negativar o nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito. O juízo de base entendeu pela parcial procedência dos pedidos autorais, vejamos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para: a) declarar indevida a cobrança do débito no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), referente ao imóvel de matrícula 724580, bem como dos valores devidos quanto à unidade consumidora com matrícula 9321632 até o mês de agosto de 2010, por representarem obrigação cuja titularidade pertence aos beneficiários do serviço que à época residiam no bem; b) determinar que a fornecedora requerida utilize como base para averiguação do consumo nas ditas unidades consumidoras a tarifa mínima até a instalação do hidrômetro. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes à meação das custas processuais. Vedada a compensação, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, respectivamente, no limite de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos pelo requerente, entretanto, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 3427370) alega, em síntese, que a sentença não merece prosperar tendo em vista que houve dano moral, considerando as abusividades presentes nas cobranças de débitos pretéritos e indevidos, perpetrados pela concessionária recorrida, gerando, assim, lesões aos direitos de personalidade do ora recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença combatida, condenando a apelada em indenização por danos morais, nos termos do pedido da inicial. Em contrarrazões (ID 3427373), a concessionária apelada, requer que seja negado provimento ao apelo, uma vez que não há demonstração efetiva dos danos morais. Dispensado o envio dos autos a Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 676 e 677 do Regimento Interno do TJMA. É o relatório. Passo a decisão. Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao enfrentamento do recurso. In casu, a controvérsia consiste, unicamente, em verificar se as cobranças irregulares perpetradas pela ora recorrida na conta contrata do ora recorrente, são capazes de gerar danos extrapatrimoniais indenizáveis. Entendo que não se admite, em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que qualquer pessoa seja submetida a tratamento moral capaz de subjugar sua dignidade, hipótese em que será devida a correspondente indenização, como tentativa de resgate de seu patrimônio moral. Contudo, a caracterização do dano moral prescinde da demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos. É bem verdade que, a parte autora requer a indenização por danos morais, considerando a atribuição de consumo irregular pela parte recorrida. Todavia, para a caracterização do dano moral, como dito, mister se faz a demonstração de situação atípica dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade. Portanto, qualificado o ato ilícito traduzido pela prática de ato irregular, e se do havido não emerge consequência lesiva aos direitos da personalidade do atingido, o referido ato é inapto a irradiar efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória. Vejamos o que diz o renomado Flávio Tartuce: Sobre o tema, no âmbito doutrinário, merece destaque o enunciado aprovado quando da III Jornada de Direito Civil, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal no ano de 2004, segundo o qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material (Enunciado n. 159). Sobre o assunto, é preciso verificar alguns julgados e casos concretos que debatem esse enquadramento e retomar algumas críticas que faço a respeito do assunto. (Manual de responsabilidade civil: volume único / Flávio Tartuce. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018). Trago à baila alguns arestos em que foi reconhecido o não cabimento de dano moral por mero aborrecimento: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO APARELHO CELULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Pelas circunstancias do caso, não restou tipificado o dano moral, uma vez que a situação fática experimentada pelo consumidor não passou de mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. TJ - SP – APL: 55916120118260032 SP 0005591-61.2011.8.26.0032, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 29/11/2011, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2011). CIVIL. INDENIZATÓRIA. QUASE ATROPELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Pedestre que quase foi atropelado por ônibus integrante de transporte público quando da realização de manobra supostamente negligente 2. Conduta que causou mero dissabor, mágoa, irritação, não incutindo em abalo psicológico, profunda dor moral, vexame, humilhação, prejuízo ao nome, honra, dignidade, que reflitam na integridade psíquica, moral ou física dos particulares, porquanto, além de fazerem parte das atribulações comuns à vivência diária, não são intensos a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 3. No caso concreto, mostra-se descabida a indenização por danos morais, porquanto ausente qualquer comprovação de transtorno extraordinário, não havendo abalo psíquico ou ofensa à esfera íntima da parte autora. 4. Recurso conhecido e improvido. (Ap 0346532013, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/09/2013, DJe 01/10/2013) Como detalhado alhures, o apelante mantém o entendimento que houve dano moral em decorrência do ato ilícito praticado pela apelada e que sofreu abalo em seu direito da personalidade, oriundo da falha na prestação de serviço pela exigência de débitos antigos vinculados ao ímovel. Ocorre que o ato de cobrar o numerário questionado por si só não enseja a condenação por danos extrapatrimoniais, ainda mais se percebido que desse ato não houve consequências maiores, tais como corte e negativação em cadastro de proteção ao crédito. Vejamos o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CEMAR. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A lide gira em torno da legalidade ou não do valor cobrado na fatura de energia elétrica da unidade consumidora em questão de titularidade do autor, ora apelante. II -A CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor, sendo ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. III- Sustenta o autor na exordial, que é proprietário da UC nº 11243282, em agosto de 2015, funcionários da concessionária de energia promoveram inspeção no medidor de energia do Apelante com intuito de realizar vistoria no medidor sem a presença do titular e que foi surpreendido com a cobrança de um suposto débito no valor de 758,80 (setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao consumo não registrado. IV - Verifica-se nos autos que a única inspeção realizada fora de acordo com o Termo de Ocorrência e Inspeção, confeccionada pela própria concessionária de energia elétrica, não havendo outra prova pericial técnica a fim de ser confirmada a suposta fraude, sendo que, à luz da legislação consumerista, à concessionária competia a prova da legitimidade da dívida. V - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-MA - AC: 00116978320168100040 MA 0324712019, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 13/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RETIRADA DE HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA. INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR PROCRASTINADO.COBRANÇA PELA ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL. NA FALTA DE HIDRÔMETRO A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER REALIZADA PELA TARIFA MÍNIMA. PRECEDENTE STJ. REFATURAMENTO DOS MESES EM QUE HOUVE A COBRANÇA PELA ESTIMATIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. É de responsabilidade da empresa cessionária de serviço público a instalação do medidor de água. (Informativo STJ nº 557). II - No caso em apreço, a cobrança por estimativa revela-se abusiva, pois a cessionária retirou o equipamento e retardou a nova instalação, sem justificativa aparente, fazendo a instalação de novo hidrômetro apenas após determinação judicial. III - É devido o refaturamento das contas no período em que a autora ficou sendo cobrada pelo consumo com base em estimativa (janeiro de 2009 a 19 de dezembro de 2014, dia em que instalado novo hidrômetro), tendo direito ao recebimento em dobro apenas o valor que efetivamente pagou e cobrado a maior, conforme estipulado na sentença. IV - A ausência de hidrômetro na residência da apelada, sem que daí resulte situação excepcional, como o corte indevido de água, por si só, não gera dano moral indenizável. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para retirar a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. (Ap 0480012016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 31/05/2017) (grifou-se) Portanto, não havendo nenhuma referência a uma verdadeira situação de dano à personalidade do requerente, haja vista que não há negativação ou privação do serviço prestado pela CAEMA, não há como se cogitar a pretendida reparação. Diante disto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença em todos os seus termos. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. São Luís, 23 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

25/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KELSON BARRETO VIEIRA em 04/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Todas as movimentações(78)