Ação Penal - Procedimento Sumário 0800865-09.2022.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800865-09.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: periculum libertatis e fumus comissi deliciti. Resta configurado o fumus comissi deliciti, pois há provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, consubstanciado no corpo probatório presente nos autos, no qual descreve o fato criminoso e sua circunstância. Já o periculum libertatis está configurado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, ao passo que a garantia da ordem pública resta configurada, tanto porque a liberdade dos requerentes implicaria em risco ponderável de cometimento de outros crimes, como diante da gravidade concreta da conduta praticada. Ressalte-se que a prisão preventiva é considerada como ultima ratio, por força do disposto no art. 282, § 6º, do CPP, que estabelece que ela só pode ser decretada quando não for possível a sua substituição por outra medida cautelar. Nesse passo faz-se necessário destacar que a não decretação da prisão cautelar poderá obstar o regular fluxo processual. Dessa maneira, deve-se resguardar a conveniência da instrução criminal e a consequente aplicação da lei penal. Verifica-se também que estão presentes, uma vez somadas as penas, os requisitos do art. 313, inciso I que assim dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Ademais, em que pesem as alegações dos requerentes de que o decreto prisional é desnecessário, notadamente pelos seus bons predicados, não verifico motivos capazes de permitir a alteração dos decretos preventivos exarados. Ressalte-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da Custódia Cautelar, notadamente se presentes nos autos elementos suficientes que justifiquem a segregação preventiva. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, § 1º) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06, ART. 7º). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA [...]. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus n. 4001821-69.2016.8.24.0000, de Urubici, rel. Des. Getúlio Corrêa, em 17-5-2016). No caso em questão a garantia da ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal, estariam ameaçadas caso os investigados requerentes livrem-se soltos, cabendo, portanto, à Justiça zelar pela integridade da instrução, a fim de que se proceda à devida apuração do crime. É imprescindível assegurar a credibilidade do Poder Judiciário, no sentido de adotar tempestivamente medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade da persecução criminal, a fim de manter a ordem pública. Ademais, não merece prosperar a alegação do excesso de prazo, pois é cediço que o prazo trazido pela lei processual não pode ser tido como absoluto, matemático ou formal, devendo ser interpretado e entendido à luz do princípio da razoabilidade, de modo que se devem considerar as circunstâncias excepcionais que venham a retardar a resolução do processo penal. Portanto, em razão dessa diretiva, aplicável ao presente caso, um lapso temporal maior para a conclusão da fase instrutória dos feitos criminais e/ou oferecimento da denúncia é considerado legal, quando a complexidade do processo, a dificuldade para a finalização dos atos processuais, ou qualquer outra vicissitude, justificarem um alongamento no período destinado à produção das provas. Constitui entendimento consolidado pelo STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorre do princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do poder judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a soma aritmética dos prazos processuais. Ou seja, da análise dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos supracitados, já demonstrados na Decisão que determinou a prisão preventiva dos pleiteantes na audiência de custódia. Nesse passo, há que se ressaltar que a prisão processual (temporária ou preventiva) é medida excepcional, devendo sua decretação ser fundada em seus requisitos genéricos (art. 282, CPP), específicos (art. 313, CPP), nos pressupostos (prova da existência de um crime e indícios suficientes de autoria) e em seus fundamentos. Por esta razão, o art. 316, parágrafo único, do CPP é taxativo quanto à necessidade de reavaliação de sua manutenção a cada 90 (noventa dias). Sendo que no caso em tela, a natureza do crime cometido demonstra risco para ordem pública, assim como os acusados são de alta periculosidade o que recomenda a custódia preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Ora, a presente persecução versa acerca do crime de homicídio tentado, cujo modus operandi consistiu na suposta ação de 03(três) indivíduos em tentar ceifar a vida da vítima GIVANILDO AMORIM BOTELHO, oficial da Policia Militar. Desta monta, de pronto percebe-se a não subsunção da presente ação penal aos casos em que se demonstra cabível a revogação da medida gravosa. Assim, considera-se o crime de grande gravidade e extrema repercussão social, devendo-se garantir a paz, a ordem pública, a aplicação da lei penal e instrução criminal, tendo em vista a vítima ser agente do estado, e o atendado contra sua vida representa atentado contra a própria instituição que atua e função que desempenha. Frise-se que, a vítima o detém notório reconhecimento profissional no meio policial, pois é bastante atuante e participa de operações especiais de combate à organizações criminosas, ao tráfico de drogas, entre outros. Importante mencionar que, a vítima ao prestar Termo de Declarações (ID. 6116991, págs. 09/10), mencionou que já foi vítima de outra tentativa de homicídio no ano de 2020, em São Luís/MA. Portanto, vislumbra-se risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. No que se refere ao pedido da defesa de Raimundo Nonato Moura que requereu que a audiência admonitória seja realizada por videoconferência, Intimação - Processo nº 0800865-09.2022.8.10.0052 Investigados: RAIMUNDO NONATO MOURA, JOSE NILTON MENDES ALMEIDA, E ADRIANO ALMEIDA DA SILVA. Infração Penal: Art. 121, §2º, II, VII, com art. 14, II, do CPB. D E C I S Ã O Versam os autos acerca de Inquérito Policial nº 08/2022- Pedro do Rosário/MA, instaurado em desfavor de ADRIANO ALMEIDA DA SILVA, JOSÉ NILTON MENDES ALMEIDA e RAIMUNDO NONATO MOURA, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 121, §2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, em face da vítima GIVANILDO AMORIM BOTELHO. Infere-se que, após a audiência de custódia realizada no dia 22/03/2022, às 17 horas, as prisões em flagrante dos acusados foram convertidas em preventivas, conforme decisão (ID. 64058572). ADRIANO ALMEIDA DA SILVA e JOSÉ NILTON MENDES ALMEIDA formularam pedido de revogação de prisão preventiva (ID. 65094373) a favor destes, assim como a reconsideração (ID. 66094916) do pedido de revogação da medida cautelar e extensão do mesmo benefício concedido ao acusado RAIMUNDO NONATO MOURA por Habeas Corpus proferido pelo Tribunal de Justiça. Insta mencionar que, encartado aos autos pedido formulado por Advogado, constituídos nos autos, a favor de RAIMUNDO NONATO MOURA, o qual solicita que a audiência admonitória determinada nos termos da decisão (ID. 65069968) seja realizada por videoconferência. Aberto vista ao representante do MPE, este se manifestou pela transferência do local de cumprimento das medidas cautelares, antes designado o município de Pinheiro/MA, devendo passar a ser no Termo Judiciário de São Luís/MA, condicionando-se a apresentação de comprovante de residência atualizado do acusado RAIMUNDO NONATO MOURA, a ser encartado nos autos. Por fim, Ministério Público Estadual manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva dos acusados ADRIANO ALMEIDA DA SILVA e JOSÉ NILTON MENDES ALMEIDA e considerando a imprescindibilidade da quebra do sigilo dos aparelhos celulares apreendidos durante a prisão em flagrante dos requerentes, e já requerido pelo Ministério Publico em audiência de custódia, ratifica o referido pedido, em caráter de urgência É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Versam os presentes autos sobre o pleito dos investigados ADRIANO ALMEIDA DA SILVA e JOSÉ NILTON MENDES ALMEIDA que formularam pedido de revogação de prisão preventiva (ID. 65094373) a favor destes, assim como a reconsideração (ID. 66094916) do pedido de revogação da medida cautelar e extensão do mesmo benefício concedido ao acusado RAIMUNDO NONATO MOURA por Habeas Corpus proferido pelo Tribunal de Justiça Como é cediço, para que seja possível a aplicação ou manutenção da segregação cautelar, é imprescindível haver prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, devendo restar configurado, ainda, pelo menos um dos pressupostos inseridos no art. 312 e art. 313, I, do Diploma Processual Penal, quais seja, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. No presente caso, restam presentes os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva do DEFIRO o referido pedido, tendo em vista a apresentação dos documentos acostados em IDs. 660121410/66012847/66012848, que trouxeram o novo comprovante de residência do investigado, DESIGNO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA A SEGUINTE DATA: 30/06/2022 às 10 horas – por vídeo conferência. Ademais, no que tange Representação de Quebra de Sigilo de dados informáticos/telemáticos, interposto pelo representante do parquet, passo a analisar: O sigilo das comunicações é inviolável por força de disposição constitucional. Contudo, normas constitucionais, ainda que estabeleçam direitos ou garantias, não têm caráter absoluto, devendo harmonizar-se com outras, identicamente relevantes. O exame das provas anexado aos autos demonstram a existência de fundadas suspeitas do envolvimento dos representados com os crimes investigados. As medidas requeridas emergem, portanto, como imprescindíveis para a efetiva elucidação das condutas delitivas e servirão de prova para subsidiar as investigações criminais e, posteriormente, para eventual instrução processual criminal. O pedido encontra guarida no inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal, que assim preceitua: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;” Neste sentido, o dispositivo constitucional alhures indicado foi regulamentado pela Lei 9.296/96, que, em seu artigo 1º, estabelece: “a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça”. Neste mesmo contexto, o artigo 2º da lei regente à espécie trata dos requisitos para a interceptação, quais sejam: Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. No caso em apreço, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, pois as medidas são direcionadas aos aparelhos dos suspeitos de serem os autores do crime investigado. Os delitos objeto das investigações são punidos com pena reclusão. E mais: logrou ao representante do Ministerial Público demonstrar a imprescindibilidade das medidas cautelares requeridas, haja vista a complexidade, a gravidade do caso e a dificuldade na coleta da prova testemunhal e documental. DO EXPOSTO, a teor do artigo 5º inciso XII, da Constituição Federal c/c a Lei nº 9.296/96, DEFIRO O PEDIDO PARA DECRETAR A QUEBRA DO SIGILO telefônico, telemático e interceptação telefônica das linhas dos terminais, inclusive pelo IMEI/SERIAL dos aparelhos telefônicos apreendidos pelos investigados RAIMUNDO NONATO MOURA, JOSE NILTON MENDES ALMEIDA, E ADRIANO ALMEIDA DA SILVA, elencados em representação da autoridade policial em id.49210087. 1 - As concessionárias (TIM, OI, VIVO e CLARO) terão o PRAZO DE 01 HORA para responder às solicitações de DADOS CADASTRAIS, ERB EM TEMPO REAL, HISTÓRICOS DE CHAMAS via EMAIL, VIGIA, INFOGUARD, PORTAL JUD). 2 - As concessionárias de telefonia (TIM, OI, VIVO e CLARO) devem INTERROMPER OS DADOS MÓVEIS da linha em questão (SEJA ALVO ou NÚMERO PROGRAMADO EM ERB EM TEMPO REAL SEM DESVIO DE ÁUDIO), quando solicitado pelo analista de inteligência em um prazo de 48 h. 3 - As concessionárias (TIM, OI, VIVO e CLARO) devem MANTER AS SENHAS DE SOLICITAÇÕES ATIVAS PELO PRAZO DE 30 DIAS APÓS FINALIZADA A OPERAÇÃO PARA EVENTUAIS REQUISIÇÕES DE DADOS CADASTRAIS, ERB EM TEMPO REAL, HISTÓRICOS DE CHAMADAS DOS ALVOS E DOS INTERLOCUTORES 4 - As concessionárias (TIM, OI, VIVO e CLARO) devem fornecer acesso às informações de ERB 3G / 4G. 5 - As concessionárias (TIM, OI, VIVO e CLARO) devem fornecer acesso às informações de EXTRATO DE ENDEREÇOS IP. 6 - As concessionárias (TIM, OI, VIVO e CLARO) devem fornecer acesso às MENSAGENS E DADOS (áudios, imagens e vídeos) DAS LINHAS que por ventura tenham conta no Aplicativo WHATSAPP, bem como acesso aos GRUPOS desses usuários. 7 - As concessionárias (TIM, OI, VIVO e CLARO) devem ainda fornecer os DADOS CADASTRAIS DE LINHAS E IMEI (INCLUSIVE PESQUISA POR CPF), HISTÓRICO ATUAL E PRETÉRITO DE CHAMADAS ATÉ A FINALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, MMS, WAP, WEB, CONEXÕES, INSTANT MESSAGE, RASTREIO, INCLUSIVE EXTRATO/ERB’S EM TEMPO REAL (COM CHAMADOR E CHAMADA), ERB DO ALVO E DO INTERLOCUTOR, ACESSO A DESVIO DE CHAMADAS (SIGA-ME) QUANDO NECESSÁRIO, CONTENDO CONTEÚDO DAS MENSAGENS DE ERB’S EM TEMPO REAL, SEM DESVIO DE LIGAÇÕES DOS INTERLOCUTORES, BILHETAGEM DOS ASSINANTES DOS TERMINAIS ACIMA CITADOS, INCLUSIVE DE SEUS INTERLOCUTORES, INCLUINDO OS TERMINAIS CITADOS EM MENSAGENS E DIÁLOGOS OBTIDOS NOS ALVOS INTERCEPTADOS; 8 – Autorizo que a empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., situada na Avenida Brigadeiro Faria, 3477, São Paulo/SP, disponibilize, no prazo de 02 (duas) horas, os dados abaixo indicados, quando solicitados pela Autoridade Representante, no período por ela apontado; a) As coordenadas geográficas, acompanhadas da data e horário, relativas a eventual acesso à rede mundial de dados (internet) feito por aparelho de telefonia móvel e/ou tablete, em que tenha sido utilizado qualquer dos terminais telefônicos indicados nos itens 1) e 2) da presente Representação; b) Contas de e-mail (Gmail) e/ou qualquer outro aplicativo do pacote “GOOGLE” (tais como: Maps, YouTube, Drive, Play Música, Play Filmes e TV, Hangouts, Fotos), bem como o pleno acesso aos mesmos, registrado no nome de qualquer dos titulares dos terminais telefônicos alvos. 9 – Autorizo que a empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., situada na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior 700,5º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, titular da rede social de igual nome “FACEBOOK” e do aplicativo “WHATSAPP’, forneça em, no máximo, 2 (duas) horas, os dados abaixo indicados, quando solicitados pela autoridade representante, no período por ela apontado: Todas as informações da conta no aplicativo “WHATSAPP” (por exemplo, lista de contatos, imagem do perfil, dados cadastrais) relativos a quaisquer dos terminais alvos da representação; Indicação dos terminais telefônicos integrantes de grupos do aplicativo “WHATSAPP”, dos quais quaisquer dos números dos terminais alvos Acesso aos arquivos de áudio e/ou imagem enviados e/ou recebidos por qualquer dos terminais telefônicos citados, bem como aqueles que foram e/ou vierem a ser transmitidos nos grupos dos quais estes mesmos terminais telefônicos façam parte; Informações relativas aos titulares dos terminais telefônicos alvos que possuam conta na rede social “FACEBOOK”. 10 – Autorizo que a operadora VIVO forneça acesso ao PORTAL JUD de igual modo a operadora TIM forneça acesso ao INFOGUARD ao Delegado de Polícia da 5º DRPC, WOLNEY CESAR RUBIN JUNIOR; 11 – Os mandados de Interceptação, em razão da portabilidade, devem ser endereçados a todas as companhias de telefonia celular que operam no Estado do Maranhão; 12 - E, por necessário ao bom desempenho da diligência ora requerida, determino que as concessionárias do serviço público em questão adotem as providências necessárias ao sigilo da diligência e o cumprimento do prazo de 24 horas para implantação da interceptação telefônica, pelo período de 15 (quinze) dias; E, finalmente, para efeito da implantação operacional da INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA / QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DOS INVESTIGADOS, deverá constar na ordem ou mandado requisitório o nome da autoridade responsável pela investigação. Portanto, diante do Exposto, com base nos fundamentos supracitados e que mais dos autos consta, pois ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, INDEFIRO, EM ACORDO COM O PARECER DO MPE, O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA BEM COMO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ID. 66094916) do pedido de revogação da medida cautelar e extensão do mesmo benefício concedido ao acusado RAIMUNDO NONATO MOURA por Habeas Corpus proferido pelo Tribunal de Justiça formulada pela defesa em favor de ADRIANO ALMEIDA DA SILVA e JOSÉ NILTON MENDES ALMEIDA, pois ainda se encontram presentes os requisitos presentes nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. Anote-se que o feito deve tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA Intimem-se. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, 19 de MAIO de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE NILTON MENDES ALMEIDA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Citação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(24)