Cumprimento de sentença 0800942-87.2021.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800942-87.2021.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIMERE PEREIRA, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CLARA TEREZA BARROS LEDA CARVALHO - MA10364-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, LUCIMERE PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: CLARA TEREZA BARROS LEDA CARVALHO - MA10364-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 3837/2022-1 (5704) EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. REPERCUSSÃO MODERADA. APLICAÇÃO DA TABELA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 17 a 24-8-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800942-87.2021.8.10.0008 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER dos presentes recursos inominados, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da seguradora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recursos inominados interpostos em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação, na forma do artigo 487, I, do CPC. Com isso, observando-se o princípio da proporcionalidade – Súmula 474 do STJ – a seguradora requerida deverá pagar à parte autora o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do teto estipulado. Considerando o recebimento administrativo pela parte autora do valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) esta deverá receber a título de COMPLEMENTAÇÃO do seguro DPVAT, o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo tal valor ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do pagamento administrativo. (...) Ao final, os recursos interpostos pelas partes trouxeram os seguintes pedidos: (...) Por todos os motivos acima expostos, requer aos Nobres Julgadores que seja: a. CONHECIDO o presente Recurso Inominado, dando-lhe provimento para reformar a sentença ora recorrida, a fim de que seja majorado o valor do complemento indenizatório no seu patamar mínimo permitido na quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor correspondente a 75% do valor mínimo, referente à perda anatômica e/ou funcional ou completa de um membro inferior, como estatui a tabela, devendo ser mantido os juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 480 e 580 STJ), pelos fatos e fundamentos expostos, como medida de JUSTIÇA. b. JULGADO improcedente o Recurso Inominado ora interposto pela Recorrente, com a devida condenação nos ônus da sucumbência no valor de R$ 20% (vinte por cento) do valor total da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. c. CONCEDIDO à parte Requerente os benefícios da justiça gratuita, em face da falta de recursos para arcar com as despesas necessárias para o andamento do feito, sem prejuízo do seu próprio sustento, de acordo com os arts. 98 e 99, §3º da Lei n° 13.105/2015; (...) E (...) Por todo o exposto, requer que seja recebido o presente recurso, por ser tempestivo e ter comprovado o preparo recursal, dando provimento e reformando a v. sentença de primeiro grau para que: 1) Seja reconhecida a incompetência do juizado especial em razão da matéria, julgado extinto o processo, por ser a demanda complexa ante a NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. 2) E, alternativamente, se caso r. Julgadores não entenderem pela extinção da presente ação, requer a nulidade da presente Decisão de primeiro grau para que seja realizada a perícia judicial para averiguar o grau de lesão do requerente. 3) Alternativamente, a IMPROCEDÊNCIA da ação, pela quitação realizada através do processo administrativo em que constatou a Perda completa da mobilidade de um dos membros inferiores em grau leve de 25% R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais, e cinquenta centavos) lesão nos moldes da tabela de indenização presente na LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares No tocante à necessidade da prova pericial, anoto ser certo que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do art. 370, parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. Ensina VICENTE GRECO FILHO que: “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado.“ No caso concreto, os documentos apresentados são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, porquanto há laudo médico acostado aos autos. A respeito, já ficou decidido que: “Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.“ Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). RECIBOS E LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM OS GASTOS DESEMBOLSADOS PELO AUTOR, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. A parte autora relatou ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 30/05/2017, na cidade de Sapucaia do Sul. Em razão do evento, sofreu várias seqüelas e teve despesas com dentista, raio-x, óculos e remédios. Descreveu o nexo causal, citando a legislação aplicável ao Seguro Obrigatório DPVAT. Postulou a declaração de seu direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. Foram juntados aos autos o boletim de acidente de trânsito e documentos relativos aos procedimentos médicos a que se submeteu a ora recorrente, em decorrência do acidente sofrido, bem como comprovantes de despesas. Afastada a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da matéria. Deve ser observado o regramento da Súmula 14 das Turmas Recursais quanto à fixação de competência e valoração do quantum indenizatório. Os documentos juntados são hábeis a comprovar o acidente, o nexo causal e o fato constitutivo do direito da parte. Desnecessária a prova pericial, pois a autora busca o ressarcimento das despesas que teve em decorrência do acidente, o que é possível aferir a partir do exame da prova documental. Fixada a competência do Juizado Especial Cível para apreciação do feito. Julgamento do feito com base no permissivo do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. O pedido de ressarcimento das despesas médicas e suplementares, em decorrência do sinistro discutido, procede em parte, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 6.194/74, pois glosada a despesa relativa à compra de óculos de grau, no montante de R$ 2.475,00, por não se enquadrar no dispositivo legal em comento. Condenação que se restringe às despesas com médico/medicamentos. SENTENÇA REFORMADA. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008489825, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 24-04-2019) Afasto a preliminar. Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recursos próprios, tempestivos e bem processados. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: pagamento de valores relativos ao seguro dpvat. Assentado esse ponto, no que pertine ao pagamento do seguro, observo que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas médicas, conforme disposto no artigo 3º, da Lei 6.194/74, cabendo à parte demandante comprovar, como fato constitutivo do seu direito, ter sofrido um dos danos previstos no citado artigo e que tal dano foi causado por um veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga (artigo 20, alínea “l”, do Decreto-Lei n.º 73/66). Assim, existindo os danos revistos no artigo anteriormente citado, e comprovado que foram causados por veículos automotores, o direito à indenização por seguro DPVAT deve ser garantido, sendo independente em relação à legalidade da conduta praticada pela vítima. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 5º da Lei 6.194/74; Lei 11.945/09; Decreto n. 2.867/98, com alteração do Decreto n. 7.833/2012. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso da seguradora e dou parcial provimento ao recurso da parte autora. Com efeito, os recursos apresentados pelas partes apontam como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) data do acidente de trânsito ocorrido; b) a lesão resultou ou não em debilidade permanente de membro, sentido ou função; c) nexo de causalidade; d) pagamento administrativo verificado; e) valor indenizável e percentual. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. No caso em tela, o acidente ocorreu em 22.04.2019 e, sobre as lesões alegadas nos autos, observo que o Laudo do IML (ID. 17431590) indica perda funcional incompleta de membro inferior direito de repercussão média. Desse modo, conclui-se devido ao autor o recebimento de indenização do seguro DPVAT, porquanto portador de sequela resultante de acidente automobilístico. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o seguro DPVAT deve se adequar à tabela anexa à Lei nº 6.194/74, alterada pelas Medidas Provisórias nº 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário. Cumpre ainda observar previsão do art. 31 da Lei 11.945/09, que alterou a redação dos arts. 3º e §5º do art. 5º da Lei 6.194/74. Veja-se: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. A partir da leitura do dispositivo supratranscrito infere-se que, para se chegar ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente parcial incompleta, deve-se primeiro multiplicar o percentual referente à lesão (definido no Anexo da Lei nº 6.194/74) ao valor máximo da cobertura. Na hipótese, tendo sido atestado em perícia que a parte padece de perda funcional incompleta de membro inferior direito de repercussão média, cumpre multiplicar o percentual previsto em tabela para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, a saber 70% (setenta por cento), ao valor máximo da cobertura, qual seja R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Realizada esta operação, chega-se ao montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), que deverá ser multiplicado, em um segundo momento, ao percentual referente ao grau de incapacidade aferido pela perícia, in casu, correspondente a 50% (cinquenta por cento) (repercussão média). Procedidos tais cálculos, vê-se que o valor de indenização do seguro DPVAT devido à parte autora é equivalente ao montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), valor superior ao recebido na via administrativa, que corresponde a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Realizado o abatimento do valor devido, ao que já foi pago ao autor, tem-se que o valor final devido à parte autora pelo seguro DPVAT perfaz o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Registra-se, por derradeiro, que a correção monetária incidente sobre o valor da diferença da indenização do seguro DPVAT opera-se desde a data do pagamento efetuado a menor na esfera administrativa e os juros de mora a serem acrescidos são calculados desde a data da citação, a teor da Súmula 426 do STJ. Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA INFERIOR AO MÁXIMO LEGAL, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM PERÍCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, § ÚNICO, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME SUCUMBENCIAL FIXADO EM SENTENÇA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO – DATA DO PAGAMENTO A MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007647320178260292 SP 1000764-73.2017.8.26.0292, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 23/04/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2020) Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), em relação ao recurso da seguradora, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Quanto ao recurso da parte autora, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou a ele parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para majorar o valor da indenização para R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 17 de agosto de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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