Execução de Título Extrajudicial 0800078-96.2016.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800078-96.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OAB RS22189-; ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB MA9987-A E OUTROS APELADOS: SOMA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA - ME - E AMOS BARBOSA MARTINS COSTA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800078-96.2016.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Paço do Lumiar/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. O Apelante aduz que o juízo de base extinguiu o processo de forma indevida, ressaltando que não houve intimação pessoal da parte autora, que seria requisito essencial para a caracterização do abandono da causa. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para determinar o regular prosseguimento do feito. A Procuradoria Geral da Justiça não demonstrou interesse no feito. É o relatório. Decido, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Analisando os autos, concluo que o Apelo deve ser provido anulando-se a sentença e remetendo-se o processo ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Isso porque diante não localização do endereço da parte requerida para a concretização da citação, a parte autora, que ora apela, foi intimada por meio dos seus advogados, por duas vezes para indicar endereço atualizado, deixando transcorrer o prazo assinalado sem atender ao comando judicial. Contudo, verifica-se que não houve o cumprimento da disposição do art. 485, §1º, do CPC, segundo a qual, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. O STJ entende pela necessidade da intimação pessoal da parte interessada antes da extinção do feito por abandono da causa, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019). Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao Apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 14/11/2023 23:59.

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