Procedimento Comum Cível 0800700-70.2020.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800700-70.2020.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 15:32

Juntada de petição

14/09/2022, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 11:55

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:54

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 15:16

Juntada de petição

29/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 15:49

Conclusos para decisão

12/08/2022, 10:24

Juntada de petição

02/08/2022, 10:21

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 01:15

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDNA SILVA CARVALHAL Advogado(s) do reclamante: ROBSON ROGER AMORIM SILVA (OAB 17085-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800700-70.2020.8.10.0071 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA EDNA SILVA CARVALHAL em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), ambos devidamente qualificados nos autos. Do cotejo dos autos, o requerido comprovou o pagamento voluntário do valor da condenação, após a confirmação da condenação em sede de segundo grau. Diante disso, a parte autora requereu a expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, posto que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada, uma vez que já foi comprovado o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos do art. 3º da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20110316000122900000035169223 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MARIA EDNA CARVALHAL PRATA Petição 20110316000129900000035169997 PROCURAÇÃO Procuração 20110316000135500000035170593 RG Documento de Identificação 20110316000141000000035170596 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 20110316000147200000035170609 RG VÍTIMA Documento de Identificação 20110316000153400000035170622 DOC MOTOCICLETA Documento Diverso 20110316000184500000035170633 LAUDOS MÉDICOS E RECEITAS Documento Diverso 20110316000194500000035172110 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SEGURO DPVAT Documento Diverso 20110316000212600000035172140 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento Diverso 20110316000219100000035172142 Petição Petição 20110316275924900000035173835 CARTÃO BANCÁRIO Documento Diverso 20110316275956200000035173837 Despacho Despacho 20110417253221500000035196297 Citação Citação 20110417253221500000035196297 Petição 20111215060008300000035553994 S2767836 Petição 20111215060014600000035553996 Contestação Contestação 20112415140456100000035987079 S2767836 Contestação2308342 Petição 20112415140517100000035987080 Atos constitutivos- Procuração - Substabelecimento- Seguradora Líder - Costa2308343 Procuração 20112415140528000000035987081 Intimação Intimação 20110417253221500000035196297 Manifestação Petição 21012810321737700000037835242 MANIFESTAÇÃO - MARIA EDNA SILVA CARVALHAL Petição 21012810321771700000037835750 Comprovante de Residência - Maria Edna Carvalhal Prata Comprovante de Endereço 21012810321785900000037835753 Petição Petição 21012909313350100000037895661 JUNTADA DE DOCUMENTOS - MARIA EDNA CARVALHAL Petição 21012909313360400000037895663 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento Diverso 21012909313364200000037895664 Screenshot_2021-01-29-09-12-51-182_br.com.bb.android-convertido Documento Diverso 21012909313369000000037895665 Despacho Despacho 21022215265683800000038866846 Manifestação sobre provas Petição 21030210252034800000039252212 Certidão Certidão 21031213550872500000039808072 Intimação Intimação 21022215265683800000038866846 Petição Petição 21031716520843900000040050458 2767836 Peticao - Provas2360564 Petição 21031716520862300000040050460 Despacho Despacho 21032921252317300000040563107 Certidão Certidão 21040817003969700000041023217 Despacho Despacho 21052111042226800000043172966 Intimação Intimação 21052111042226800000043172966 Petição Petição 21052210190817500000043251521 Intimação Intimação 21052111042226800000043172966 Manifestação Petição 21052710294113700000043518996 PROVAS Petição 21052710294143000000043518998 Sentença Sentença 21061414411648400000044325852 Intimação Intimação 21061414411648400000044325852 Intimação Intimação 21061414411648400000044325852 Petição Petição 21062109132940300000044682974 Apelação Apelação 21070210395220300000045365511 S2767836 APELACAO materia diversa Apelação 21070210395236900000045365512 Despacho Despacho 21071218321696600000045822290 Contrarrazões Contrarrazões 21071316091461100000045900802 CONTRARRAZOES DE RECURSO DE APELAÇÃO - MARIA EDNA SILVA CARVALHAL Contrarrazões 21071316091500600000045900810 Despacho Despacho 21111014523900000000065031124 Intimação Intimação 21111109274400000000065031125 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21112212483100000000065031126 Decisão Decisão 22051811230300000000065031127 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22052412440400000000065031128 Petição Petição 22052509140200000000065031129 Petição Petição 22060713125100000000065031130 S2767836 protocolo pagamento custas finais2614125 Documento Diverso 22060713125200000000065031131 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22062009450800000000065031132 Petição Petição 22071310322278100000066696010 S2767836 protocolo pagamento da condenacao2631555 Petição 22071310322283100000066696014 CUSTAS Petição 22071915115760000000067112431 CUSTAS - MARIA EDNA SILVA CARVALHAL Custas 22071915115764900000067112434 Comprovante_2022-07-19T15_08_56.866909 Custas 22071915115771800000067112439 ENDEREÇOS: MARIA EDNA SILVA CARVALHAL TRAV 13 DE MAIO, 00, PROX. IGREJA ROSA DE SARON, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8467-9075 SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 5º andar, 74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546

Documentos

Despacho

•22/08/2022, 15:49

Sentença

•27/07/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDNA SILVA CARVALHAL Advogado(s) do reclamante: ROBSON ROGER AMORIM SILVA (OAB 17085-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800700-70.2020.8.10.0071 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA EDNA SILVA CARVALHAL em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), ambos devidamente qualificados nos autos. Do cotejo dos autos, o requerido comprovou o pagamento voluntário do valor da condenação, após a confirmação da condenação em sede de segundo grau. Diante disso, a parte autora requereu a expedição de alvará. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, posto que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada, uma vez que já foi comprovado o pagamento do Selo de Fiscalização Judicial devido, nos termos do art. 3º da Resolução Nº 46/2018 do TJMA. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20110316000122900000035169223 AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MARIA EDNA CARVALHAL PRATA Petição 20110316000129900000035169997 PROCURAÇÃO Procuração 20110316000135500000035170593 RG Documento de Identificação 20110316000141000000035170596 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 20110316000147200000035170609 RG VÍTIMA Documento de Identificação 20110316000153400000035170622 DOC MOTOCICLETA Documento Diverso 20110316000184500000035170633 LAUDOS MÉDICOS E RECEITAS Documento Diverso 20110316000194500000035172110 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SEGURO DPVAT Documento Diverso 20110316000212600000035172140 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento Diverso 20110316000219100000035172142 Petição Petição 20110316275924900000035173835 CARTÃO BANCÁRIO Documento Diverso 20110316275956200000035173837 Despacho Despacho 20110417253221500000035196297 Citação Citação 20110417253221500000035196297 Petição 20111215060008300000035553994 S2767836 Petição 20111215060014600000035553996 Contestação Contestação 20112415140456100000035987079 S2767836 Contestação2308342 Petição 20112415140517100000035987080 Atos constitutivos- Procuração - Substabelecimento- Seguradora Líder - Costa2308343 Procuração 20112415140528000000035987081 Intimação Intimação 20110417253221500000035196297 Manifestação Petição 21012810321737700000037835242 MANIFESTAÇÃO - MARIA EDNA SILVA CARVALHAL Petição 21012810321771700000037835750 Comprovante de Residência - Maria Edna Carvalhal Prata Comprovante de Endereço 21012810321785900000037835753 Petição Petição 21012909313350100000037895661 JUNTADA DE DOCUMENTOS - MARIA EDNA CARVALHAL Petição 21012909313360400000037895663 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento Diverso 21012909313364200000037895664 Screenshot_2021-01-29-09-12-51-182_br.com.bb.android-convertido Documento Diverso 21012909313369000000037895665 Despacho Despacho 21022215265683800000038866846 Manifestação sobre provas Petição 21030210252034800000039252212 Certidão Certidão 21031213550872500000039808072 Intimação Intimação 21022215265683800000038866846 Petição Petição 21031716520843900000040050458 2767836 Peticao - Provas2360564 Petição 21031716520862300000040050460 Despacho Despacho 21032921252317300000040563107 Certidão Certidão 21040817003969700000041023217 Despacho Despacho 21052111042226800000043172966 Intimação Intimação 21052111042226800000043172966 Petição Petição 21052210190817500000043251521 Intimação Intimação 21052111042226800000043172966 Manifestação Petição 21052710294113700000043518996 PROVAS Petição 21052710294143000000043518998 Sentença Sentença 21061414411648400000044325852 Intimação Intimação 21061414411648400000044325852 Intimação Intimação 21061414411648400000044325852 Petição Petição 21062109132940300000044682974 Apelação Apelação 21070210395220300000045365511 S2767836 APELACAO materia diversa Apelação 21070210395236900000045365512 Despacho Despacho 21071218321696600000045822290 Contrarrazões Contrarrazões 21071316091461100000045900802 CONTRARRAZOES DE RECURSO DE APELAÇÃO - MARIA EDNA SILVA CARVALHAL Contrarrazões 21071316091500600000045900810 Despacho Despacho 21111014523900000000065031124 Intimação Intimação 21111109274400000000065031125 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21112212483100000000065031126 Decisão Decisão 22051811230300000000065031127 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22052412440400000000065031128 Petição Petição 22052509140200000000065031129 Petição Petição 22060713125100000000065031130 S2767836 protocolo pagamento custas finais2614125 Documento Diverso 22060713125200000000065031131 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22062009450800000000065031132 Petição Petição 22071310322278100000066696010 S2767836 protocolo pagamento da condenacao2631555 Petição 22071310322283100000066696014 CUSTAS Petição 22071915115760000000067112431 CUSTAS - MARIA EDNA SILVA CARVALHAL Custas 22071915115764900000067112434 Comprovante_2022-07-19T15_08_56.866909 Custas 22071915115771800000067112439 ENDEREÇOS: MARIA EDNA SILVA CARVALHAL TRAV 13 DE MAIO, 00, PROX. IGREJA ROSA DE SARON, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 Telefone(s): (98)8467-9075 SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua Senador Dantas, 5º andar, 74, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11735-A) APELADA: MARIA EDNA SILVA CARVALHAL ADVOGADO: ROBSON ROGER AMORIM SILVA (OAB/MA 17085) RELATOR: DES.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800700-70.2020.8.10.0071 (Pje) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Bacuri/MA, que, nos autos da ação de indenização ajuizada por Maria Edna Silva Carvalhal, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a Apelante ao pagamento do valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Em suas razões recursais, a apelante, sustenta, em síntese, a necessidade de extinção do feito sem julgamento do mérito em caso de falecimento da vítima. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões (id 11480313). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, não opinou no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. Sem maiores delineamentos, o Apelo não merece prosperar. Explico. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. O ponto controvertido versa sobre a ocorrência ou não do depósito da seguradora no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) na conta de titularidade da vítima, vez que a própria requerida reconheceu o direito desta de percebimento do valor devido. Para comprovar o número da conta da vítima, a parte autora juntou o cartão bancário desta (ID 37517416), informando os dados: Agência 1485-0 e Conta: 16.743-6. Em sede de contestação, a seguradora apresentou print do requerimento da indenização pela via administrativa, informando os referidos dados, em conformidade com o apresentado no cartão bancário. No entanto, observo que no comprovante de transferência apresentado pela requerida não consta o número da conta na qual foi creditada o referido valor, apresentado apenas a Agência e o número do Banco. Assim, não logrou êxito ao demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, que incube ao réu o ônus da prova nos referidos casos. O entendimento desta Corte é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. 1. Nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei n° 6.194/74, com alterações introduzidas pelasLeis nºs11.482/07e 11.945/09, assegura-se à vítima de acidente de trânsito o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pelas despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas. 2. A lei não estabelece critérios e formalidades para a documentação a ser apresentada pelo segurado com o fim de comprovar as despesas reembolsáveis, sendo suficiente o recibo de pagamento emitido por profissional qualificado, salvo se comprovada sua falsidade 3. Se os documentos acostados pelo autor são referentes a tratamento médico e guarda relação com a lesão decorrente de acidente de veículo automotor, demonstrando com isto a existência de nexo causal entre o sinistro e as despesas, deve-se deferir o pedido de ressarcimento dos gastos efetivamente comprovados. 4. O Apelado comprovou que despendeu R$ 1.579,63 (mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos)com medicamentos e sessões de fisioterapia e não o valor estabelecido pela sentença, razão pela qual merece reforma para adequar o valor do discutido reembolso. 5.Apelação conhecida e provida. 6. Unanimidade. (ApCiv 0009092020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) Ademais, o óbito da vítima não obstaculiza o recebimento do seguro DPVAT, pois não há nexo causal. Nesse sentido, o acidente precisa ser reparado com o quantum fixado pelo juízo de base, valor que se coaduna com critérios proporcionais. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, pois a decisão de base está de acordo com a jurisprudência e a legislação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

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