Procedimento Comum Cível 0801263-94.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801263-94.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

07/08/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:19

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 21/09/2022 23:59.

29/10/2022, 20:10

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 12:11

Juntada de petição

22/08/2022, 14:51

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: EMPRESA VIVO, por seu advogado(a) Advogado(s) do reclamado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO) para pagar as custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Provimento nº 22/2009 - CGJ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA IMPERATRIZ TERCEIRA VARA CÍVEL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801263-94.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): IVANIR DE SANTANA SILVA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA) REQUERIDA(S): EMPRESA VIVO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de Ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA,

05/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 14:23

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:22

Realizado cálculo de custas

02/08/2022, 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

02/08/2022, 10:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2022, 15:33

Juntada de termo

01/08/2022, 15:32

Juntada de Certidão

01/08/2022, 15:32

Documentos

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A APELADO: IVANIR DE SANTANA SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0801263-94.2019.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado José Ribamar Serra, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por IVANIR DE SANTANA SILVA. A Apelada ajuizou a presente demanda alegando, em suma que, possui linha telefônica da Requerida, para fazer uso do plano de telefonia móvel, com internet e ligações para fixo e móvel, e que ao consultar as faturas dos últimos meses constatou-se a cobrança de valores não contratados e não autorizados, denominados de “SERVIÇOS TERRA NETWORKS BRASIL S/A”. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 8369117) que julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente referentes aos “SERVIÇOS TERRA NETWORKS BRASIL S/A”, indenização na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, além de custas e honorários. Inconformada, a empresa apelante interpôs o presente recurso (id 8369118), alegando que não há que se falar em ilegalidade na cobrança de tal serviço e que a apelada dispunha de várias opções administrativas para discutir sua irresignação, não tendo este demonstrado relutância em utilizar do serviço; diz que não houve venda casada e que as condenações não são devidas. Nesse sentido, pede pelo conhecimento e provimento do recurso com vistas a reforma da sentença vergastada. Contrarrazões apresentadas (id. 8369126). A Procuradoria Geral de Justiça, declinou de qualquer interesse no feito, pugnando, tão somente, pelo julgamento do mérito recursal (Id. 16074208). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação deve ser recebido e conhecido, eis que preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade. Em observação ao caso, verifico que não há dúvidas de que a relação entre as partes se configura uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelada, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, reputo com razão a recorrida. É que, da análise dos autos, especialmente das faturas (Id 8368917) trazidas pela recorrida para demonstrar a ilegitimidade da cobrança reclamada, verifico que, apesar de caber à instituição financeira o ônus de demonstrar a origem do débito reclamado e a existência de autorização para tanto, a prova constante dos autos corrobora exatamente o desconhecimento da apelada frente ao contrato de seguro questionado no processo. Havendo o consumidor alegado que não realizou determinado contrato ou o fez em termos diferentes com o fornecedor de serviço, cabe a este demonstrar a efetiva contratação, seja pela juntada do instrumento ou outra prova idônea. Quedando inerte, torna-se ilegítima a cobrança do consumidor, notadamente quando realizada na fatura mensal de seu plano telefônico. A despeito de a apelante afirmar que a recorrida teve conhecimento dos direitos e deveres previstos nas condições gerais que lhe foram apresentadas quando da adesão do plano VIVO CONTROLE DIGITAL 3,5 GB, não trouxe nada a provar o alegado. Desse modo, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe cabia (art. 373, II do CPC) e demonstrou a regularidade das cobranças realizadas nas faturas do consumidor e autor da demanda. Tendo em vista o que já foi dito, concluo que o serviço de seguro não foi contratado pela recorrida, e, assim sendo, a cobrança respectiva, por meio de desconto em conta, afigura-se ato ilícito e que enseja dever indenizatório. Esclarecidos tais pontos, é cediço que a responsabilidade civil, em se tratando de relação de consumo, como a presente, por subsunção ao disposto nos arts. 2º, caput e 3º, § 2º do CDC, pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 14 do referido diploma legal. Ressalta-se que a cobrança de serviços não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o requerido o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços, nos termos do art. 39, do CDC, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. A cobrança pelo “SERVIÇOS TERRA NETWORKS BRASIL S/A”, no importe de R$ 4,00 (quatro reais), é inconteste, conforme se verifica das faturas acostadas pela recorrida, bem como que a parte apelante não provou sua regularidade. Assim, considerando que restou patente a ilegitimidade da contratação, sem se cogite em exercício regular de direito ou autonomia da vontade, há se declarar inexistente os referidos contratos de seguro, e se condenar à respectiva restituição dos valores descontados indevidamente da conta do apelante na forma do art. 42 do CDC, tal qual foi consignado na sentença de base. Há jurisprudência deste Tribunal de Justiça em sentido parecido, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte. 2. In casu, a parte autora não apresentou qualquer prova a demonstrar os prejuízos de natureza subjetiva alegados na petição inicial, não havendo notícia de qualquer inscrição de seu nome em cadastros protetivos de crédito, ocorrendo tão somente a cobrança indevida, o que refuta a indenização por danos morais, por trata-se de mero aborrecimento. 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00007261720138100049 MA 0082192019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 26/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2020 00:00:00) No que diz respeito aos danos morais não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de telefone por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. Ademais, esse é o entendimento que vem sendo adotado em casos análogos, por diferentes turmas deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - VALIDADE. DANOS MORAIS - AFASTADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. A falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, implica em responsabilidade objetiva. II. O Apelante não se desincumbiu do ônus probandi (art. 333, II, CPC), não apresentando qualquer prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico do Apelado em usufruir as supostas vantagens oferecidas em Cartão de Crédito a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão; III. A responsabilidade objetiva, juntamente com a possibilidade de inversão do ônus da prova, representa um dos pilares da defesa dos direitos dos consumidores em juízo, reconhecidamente vulneráveis (art. 4º, I, CDC), protegidos por norma de ordem pública e de interesse social (art. 1º), bem como, em geral, considerados hipossuficientes (art. 6º, VIII), sempre com vistas à atenuação ou eliminação dos efeitos negativos da superioridade das empresas, da produção em massa e da lucratividade exacerbada. V. Não se vislumbram, nos fatos narrados pelo Apelado, qualquer dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível concluir que eles geraram dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem ou à vida privada da consumidora; VI. Embora se reconheça que o serviço prestado pelo Apelante tenha sido defeituoso, forçoso se reconhecer pela necessidade de reforma da sentença de origem quanto a condenação em danos morais, face à inexistência de dever de reparar no caso em exame; Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00006775120188100129 MA 0186952019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2020 00:00:00) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ASSINATURA E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. PACOTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA DE PEQUENO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Verificada a cobrança indevida, decorrente de mudança de pacote de serviço sem a prévia anuência do consumidor, deve ser cancelada e, caso paga, restituída em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. II. O dano moral decorrente de cobrança indevida não é presumido, indispensável é a comprovação de seus elementos necessários - conduta, dano e nexo causal - sob pena de não restar configurado. III. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00029503620148100034 MA 0519642015, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAJO, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL Portanto, deve ser reformada em parte a sentença para que seja removida a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas se mantendo em seus demais termos. Diante do exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra, apenas para retirar a condenação do valor da indenização a título de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

25/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 21/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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