Embargos à Execução 0800374-24.2022.8.10.0077 - TJMA

Embargos à Execução 0800374-24.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EUROPA AGRICOLA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: NEVIL QUEIROZ DE SOUZA FILHO - RS110138, PABLO PRATES TEIXEIRA - RS79495 REQUERIDO(A): FRANCISCA PEREIRA e outros FINALIDADE: INTIMAR a parte embargante por seu(s) respectivo(os) advogado(os) NEVIL QUEIROZ DE SOUZA FILHO - OAB/RS 110.138, PABLO PRATES TEIXEIRA - OAB/RS 79.495, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da Decisão de ID- 67603031 proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: Buriti-MA, 24 de maio de 2022 Adriana Maria de Albuquerque Leitão Secretária Judicial Matric. 193177 Processo nº. 0800374-24.2022.8.10.0077 Embargante: EUROPA AGRÍCOLA LTDA Embargados: PATRIOTINO NUNES DA SILVA e FRANCISCA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Tratam-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo ajuizado por EUROPA AGRÍCOLA LTDA em face dos senhores PATRIOTINO NUNES DA SILVA e FRANCISCA PEREIRA DA SILVA. Os embargos foram apresentados por dependência ao processo executivo nº. 0802088-53.2021.8.10.0077. Narrou a embargante que os embargados ajuizaram “ação de execução por quantia certa”, com base em um contrato particular de compra de imóvel rural, firmado em 11 de fevereiro de 2021, no valor total de R$251.320,00 (duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte reais), montante que, conforme suas declarações, deveria ser adimplido em duas parcelas idênticas de R$125.660,00 (cento e vinte e cinco mil reais e seiscentos e sessenta reais), a primeira no ato da assinatura (o que efetivamente ocorreu) e a segunda até o dia 31 de julho de 2021. Como a segunda parcela não teria sido quitada na data pactuada, os embargado propuseram a execução, cobrando ainda o valor relativo a multa contratual. Seguiu contanto que o título executivo extrajudicial que embasou a execução acima citada realimente existiu e foi pactuado na forma esposada em seu instrumento. Contudo, no decorrer do tempo concedido para a segunda parcela, teriam surgido circunstâncias e discussões relativas à posse do imóvel, objeto do contrato, que não eram do conhecimento prévio da embargante, razão pela qual por prudência, teria deixado de adimplir a segunda parcela do negócio. Explicou que no decorrer do prazo para pagamento da segunda e última parcela do contrato firmado com os embargados, teria sido surpreendida com atos de turbação de sua posse. Frisou que posteriormente ainda tomou ciência da existência de uma ação de interdito proibitório ajuizada por MANOEL DA SILVA (mesma pessoa envolvida nos atos de turbação da posse acima indicado) em face do embargado PATRIOTINO NUNES DA SILVA, a qual fora distribuída em juízo no dia 22 de dezembro de 2020, ou seja, antes da consumação do título executivo. Asseverou que há várias pendências possessórias em face do imóvel, objeto do contrato, o que poderá inclusive resultar no reconhecimento de evicção. Assim, a suspensão do pagamento da parcela executada teria sido medida de estrita necessidade e prudência, de forma a minorar eventuais prejuízos que possa sofrer. Pontou que os embargados tinham conhecimento das ações possessórias, mas não alertaram à embargante, que agiu de boa-fé na pactuação do contrato. Salientou que o exercício da pose livre, mansa e pacífica do imóvel teria sido a condição imprescindível para pactuação do título executivo, o que não se mostrou verossímil. Informou que após tomar conhecimento dos litígios, notificou os embargados com o intuito de esclarecer os fatos, tendo os mesmos afirmado se tratar de uma turbação nova, ocorrida justamente em virtude do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Pontuou que diante dessas informações repassadas extrajudicialmente pelos embargados, ajuizou a ação de reintegração de posse (Processo nº. 08006006-70-2021.8.10.00771), obtendo decisão liminar favorável. Contudo, após o ajuizamento da referida possessória, diversas ameaças de turbação ocorreram, inclusive com informações de que a propriedade do imóvel objeto do contrato não seria dos embargados, o que levantou dúvidas acerca de quem realmente seria o proprietário da área. Denotou que diante desses percalços e embaraços, informou extrajudicialmente aos embargados que suspenderia o pagamento da segunda parcela, até que a ação possessória ajuizada (reintegração acima citada) fosse resolvida, uma vez que os supostos invasores teria contestado a ação, inclusive aduzindo estarem na área desde 1994, o que fulminaria a posse mansa e pacífica alegada pelos embargados. Contou que após o ajuizamento da ação de reintegração de posse, ainda teria sido surpreendida com a existência de uma ação de manutenção de posse ajuizada por MANOEL DA SILVA e ANTONIA OZENIRA em face dos embargados, feito ajuizado antes da consumação do negócio (processo nº. 0800690-08.2020.8.10.0077). Relatou que foi admitida no feito, em razão do contrato de compra e vendada existente entre as partes. Defendeu que diante da existência desses litígios possessórios, viu-se obrigada a suspender o pagamento da segunda parcela, até que as questões tormentosas fossem esclarecidas. Expôs que tem conhecimento que uma ação revisional e/ou de rescisão de contrato aparentemente poderia ser o meio mais adequado para solução do litígio com os embargados. Contudo, em seu entender, o inciso VI, do art. 917, do CPC, asseguraria que o executado, no bojo dos embargos à execução, “poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Juntou documentos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, comprovando a garantia do juízo. Ainda a título de tutela de urgência, requereu a suspensão da execução e do presente feito até o julgamento final das ações possessórias (08006006-70-2021.8.10.0077 e 0800690-08.2020.8.10.0077). No mérito, requereu que sejam julgados procedentes os presentes embargos, declarando, a depender do resultado do julgamento das ações possessórias indicadas, a obrigação aventada inexigível e nula de pleno direito, notadamente pelos efeitos da EVICÇÃO, com a consequente a) condenação dos embargados à restituição integral da primeira parcela já paga pelo imóvel (R$125.660,00); b) condenação dos embargados ao pagamento da multa contratual estipulada em 20% sobre o valor total do contrato; c) condenação dos embargados ao pagamento de indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; d) condenação dos embargados ao pagamento das custas judiciais e honorários do advogado da parte embargante; e/ou caso a propriedade e a posse do imóvel pertençam efetivamente aos embargados, que seja afastada a exigibilidade da multa contratual, pelas razões já expostas. Os autos me vieram conclusos. Decido. Conheço dos embargos posto que tempestivos. Análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo Compulsando os autos, notadamente em virtude da existência de ações possessórias que possuem como objeto o mesmo imóvel rural que originou o título executivo, razão assiste à embargante, acerca da necessidade de efeito suspensivo aos presentes embargos. É nítida a existência de controvérsia acerca da posse livre, mansa e pacífica no imóvel objeto do contrato exequendo. Assim, por prudência, cabe a este juízo determinar, nos termos do art. 919, §1º do CPC, a atribuição do efeito suspensivo, já que estão verificados os requisitos para concessão da tutela provisória. Observe-se que o litígio existente acerca da posse do imóvel remonta inclusive a data anterior a própria existência do contrato executado, o que faz emergir a probabilidade e verossimilhança do direito vindicado. Além disso, o juízo está garantido (vide depósito judicial comprovado nos autos), o que possibilita a concessão do efeito pretendido. Portanto, determino a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos e, por via de consequência, nos termos do art. 921, inciso II do CPC, determino a suspensão da execução representada pelo processo nº. 0802088-53.2021.8.10.0077. Providências a serem adotadas pela Secretaria Judicial a) Citar/intimar os embargados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 920, inciso I do CPC; b) Reproduzir a presente decisão no bojo da ação executiva (0802088-53.2021.8.10.0077), passando-a concluso em seguida, para fins de ratificação da presente decisão; c) Certificar acerca da situação processual das ações possessórias citadas (08006006-70-2021.8.10.0077 e 0800690-08.2020.8.10.0077); d) Intimar a embargante, por meio de seu advogado. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL PARA TODOS OS FINS. Buriti, 24/05/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800374-24.2022.8.10.0077 Ação: [Rescisão / Resolução, Evicção ou Vicio Redibitório, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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