Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806669-24.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806669-24.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Raimundo Soares de Carvalho APELADAS: ANA LÚCIA MAIA GAMA E OUTROS Advogada: Dra. Iani Viana de Carvalho Leão (OAB/MA 6.238) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806669-24.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Cícero Dias de Sousa Filho, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos. Conforme o Princípio da Não Surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do NCPC, determinei que fosse intimado o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o possível não cabimento do recurso, tendo este alegado que a decisão pôs fim a execução, além do que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. Era o que cabia relatar. Da análise dos autos, o Magistrado rejeitou a impugnação à execução homologando os cálculos. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação. Ocorre que, há previsão expressa a respeito do cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias na fase de execução, nos termos do art. 1.105 do CPC: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos no processo executório. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118/STJ. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não destoou da firme jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão judicial que homologa cálculos no processo executório. A matéria em questão, inclusive, encontra-se devidamente sumulada pelo STJ, sendo este portanto, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante o teor da Súmula 118/STJ. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017). Com efeito, em face de cada decisão judicial somente é admissível um único tipo de recurso, em decorrência do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Ademais, o princípio da fungibilidade, que permite conhecer de recurso erroneamente interposto não se aplica aos casos em que se verifica a existência de erro grosseiro. Essa é a hipótese dos autos, porquanto o equívoco cometido pela recorrente, ao buscar a reforma de decisão manifestamente interlocutória por meio de apelação, caracteriza-se como inescusável. Assim, quando o pronunciamento julgar improcedente a impugnação, rejeitá-la, ou indeferir-lhe, sem consequência para o cumprimento da decisão, esta decisão é interlocutória, porque não lhe põe fim, e da decisão não cabe apelação, e sim agravo: Nesse sentido, esta Corte já se manifestou quando do julgamento do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0833237-77.2016.8.10.0001, de minha relatoria, publicado em 04/08/2020, cuja ementa segue abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPROVIMENTO. I - Tendo em vista que a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença não extinguiu a execução, cabível a interposição de agravo de instrumento, e não apelação, em face do disposto nos arts. 203, §§ 1º e 2º, c/c o art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC; II - Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando evidenciado erro grosseiro na substituição de um recurso por outro. Ante ao exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

02/06/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(25)