Cumprimento de sentença 0815250-28.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0815250-28.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815250-28.2016.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR REU: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP 443256 SENTENÇA: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR promoveu esta demanda em face de FRANCISCO EDIO MOTA TORRES, pretendendo a cobrança de valor especificado na inicial, que segundo informa decorre de dívida da parte ré, oriunda de prestações do contrato de ensino entabulado entre ambos. Assevera que celebrou com a Requerida Contrato de Prestação de Serviços Educacionais no ano de 2011, primeiro semestre, ficando o réu comprometido ao pagamento do valor semestral de R$ 5.357,41 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), dividido em seis parcelas mensais, uma de R$ 1.071,49 (um mil e setenta e um reais e quarenta e nove centavos) e cinco de R$ 1.071,48 (um mil e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Ocorre que a Requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar à Requerente 05 (cinco) mensalidades, totalizando o valor principal, sem acréscimos, de R$ 5.357,41 (cinco mil e trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Frustrada a citação da parte demandada no endereço constante na inicial. No decorrer do trâmite processual, parte autora forneceu outros endereços e a citação do suplicado se apenas deu em 29/09/2021, conforme AR juntado no ID.53522737. Após, o réu compareceu nos autos advogando em causa própria, apresentando sua contestação no ID. 54851399, onde arguiu a prescrição e falta de prova da prestação do serviço. É o relatório. D E C I D O. A matéria comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Por primeiro, analiso prescrição suscitada. A demanda foi ajuizada em 04/05/2016, objetivando o recebimento das mensalidades vencidas em 07/02/2011; 10/03/2011; 05/04/2011; 05/05/2011 e 06/06/2011, oriundas de contrato particular de ensino pactuado entre as partes. Segundo estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Cabe consignar que os prazos em anos expiram no dia de igual número do início ou no imediato, se faltar exata correspondência (art. 132, §3º, do CC). Considerando-se que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do vencimento de cada mensalidade, na hipótese dos autos, foram atingidas pela prescrição as mensalidades vencidas em 07/02/2011; 10/03/2011; 05/04/2011, posto que, na data da propositura da cobrança (04/05/2016), já havia decorrido mais de cinco anos. Não se acha prescrita a pretensão do autor referente à cobrança das parcelas vencidas em 05/05/2011 e 06/06/2011, por não estarem atingidas pelo lapso prescricional de cinco anos. Não prospera o argumento do réu de prescrição intercorrente, visto que se aplica o comando do art. 240, § 1º, do CPC, pelo qual a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ademais, não houve inércia da parte autora na impulsão do feito, de modo que a demora na efetivação do ato citatório decorreu por motivo alheio à sua vontade. Passo ao mérito. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, onde a parte autora postula o pagamento de cinco mensalidades do serviço educacional prestado a parte ré no primeiro semestre de 2011. O réu não negou que firmou com a suplicante o contrato de prestação de serviços debatido nos autos. Argumentou, por outro lado, que não foi comprovada a “efetiva prestação do serviço contratado no período em que se pleiteia as mensalidades supostamente inadimplidas”. Nota-se que a parte postulante encartou o contrato firmado entre as partes, o extrato financeiro do discente, constando as cinco parcelas em aberto e o boletim de notas, com reprovação do autor nas cadeiras cursadas no primeiro semestre de 2011, demonstrando, com isso, a prestação do serviço (id. 2433716). Desta feita, do arcabouço probatório contido nos autos, tenho que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, o pedido de cobrança deve ser acolhido, a fim de condenar a parte ré a pagar as mensalidades devidas. Isso posto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento da dívida correspondente duas mensalidades, uma no valor de R$ 1.071,48 (um mil e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) e outra no valor de R$ 1.071,49 (um mil e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), vencidas, sucessivamente, em 05/05/2011 e 06/06/2011, todas acrescidas de correção monetária a contar da data do vencimento de cada uma das mensalidades, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, com a incidência da multa de 2%, prevista contratualmente. Quanto a cobrança da prestação vencidas em 07/02/2011, 10/03/2011 e 05/04/2011, decreto a prescrição da pretensão autoral. Considerando-se a sucumbência recíproca, condeno autor e réu em 50% das custas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação aqui imposta, levando em consideração a simplicidade da matéria debatida nos autos e o tempo exigido para o serviço. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

25/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA ARAUJO DE OLIVEIRA COSTA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIO SANTOS COSTA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2025 10:00, 9ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(202)

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