Procedimento Comum Cível 0800248-58.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800248-58.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI). REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800248-58.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RAIMUNDO CARVALHO LIMA, em face da BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052211094215100000063096550 RAIMUNDO X BANCO BRASIL895843038 - Petição 22052211094220500000063096552 Reclamação 20220400006138729 - BANCO DO BRASIL Documento Diverso 22052211094225400000063096553 Substabelecimento sem reservas de poderes Procuração 22052211094229700000063096554 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22052211094234600000063096555 declaracao hipossuficiente Documento Diverso 22052211094241100000063096556 historico Consignado Documento Diverso 22052211094247600000063096557 procuracao Procuração 22052211094252400000063096558 RG RAIMUNDO C. LIMA Documento de Identificação 22052211094259300000063096559 Despacho Despacho 22052318463240000000063190406 Intimação Intimação 22052318463240000000063190406 HABILITAÇÂO Petição 22060709301808400000064212183 2813745-01dw-2152308 Petição 22060709301813200000064212189 2813745-02dw-1 - procuração bb - kit atualizado abril de 2021 - spe_ Documento Diverso 22060709301819100000064212191 Petição Petição 22061512385886200000064826879 0800248-58.2022.8.10.0146 PETIÇAO DE JUNTADA Petição 22061512385891400000064826882 substabelecimento Procuração 22061512385898400000064826883 CERTIDAO DE CASAMENTO RAIMUNDO LIMA Documento Diverso 22061512385909400000064826885. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

21/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 16/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 23/11/2022 23:59.

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