Procedimento Comum Cível 0800246-88.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800246-88.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO CARVALHO LIMA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI). REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800246-88.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RAIMUNDO CARVALHO LIMA, em face da BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052210541232200000063095075 RAIMUNDO X PAN Petição 22052210541237200000063095076 Reclamação 20220400006138747 - BANCO PAN Declaração 22052210541242100000063095077 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22052210541246800000063095078 declaracao hipossuficiente Declaração 22052210541251700000063095079 historico Consignado Documento Diverso 22052210541258700000063095080 procuracao Procuração 22052210541263500000063095081 RG RAIMUNDO C. LIMA Documento de Identificação 22052210541270700000063095082 Substabelecimento sem reservas de poderes Procuração 22052210541276700000063095084 Despacho Despacho 22052318464918300000063190427 Intimação Intimação 22052318464918300000063190427 Petição Petição 22061512434291900000064828358 0800246-88.2022.8.10.0146 PETIÇAO DE JUNTADA Petição 22061512434309800000064828363 substabelecimento Procuração 22061512434340100000064828364 CERTIDAO DE CASAMENTO RAIMUNDO LIMA Documento Diverso 22061512434366400000064828365. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

21/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Intimação em 25/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(61)