Monitória 0857860-40.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0857860-40.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0857860-40.2018.8.10.0001 AUTOR: DIEGO SILVA PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES DE ARAUJO - PI10946 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por DIEGO SILVA PAIXAO em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando em síntese, que em decorrência de Decisão Judicial atinente ao Mandado de Segurança nº 0803553-76.2017.8.10.0000, que lhe foi favorável no sentido de reconhecer a sua promoção ao posto de Cabo PMMA a partir de 25/12/2015, inclusive com a implementação de todas as medidas necessárias à produção de efeitos legais, assim como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Aduz que, como o seu direito foi reconhecido em sede de Mandado de Segurança, deveria ser observada a regra prevista na Súmula n°. 271 do STF, e por conseguinte, sem discussão no referido mandamus, sobre as diferenças de subsídios de Cabo e Soldado da PMMA pretéritas a data da citação, razão pela qual ajuizou a presente Ação Monitória, objetivando a expedição de Mandado de pagamento relativo à importância monetária equivalente a R$ 4.031,53 (quatro mil e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), ou alternativamente, que o requerido apresente Embargos no prazo legal. Sob decisão de ID 15994032, este Juízo determinou a citação do requerido para efetuar o pagamento do débito informado, bem como os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou querendo, oferecer embargos em igual prazo. Citado, o Estado do Maranhão apresentou embargos à monitória, alegando em síntese que a ação não é cabível por se tratar de título executivo judicial. Mais tarde, o requerente acostou aos autos manifestação aos embargos, reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que há muito tempo a Jurisprudência Pátria vem reconhecendo o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública, posto que, ainda que não se trate de ação de cognição plena, propicia à parte contrária, por meio de embargos à monitória, a defesa de seus interesses, podendo a parte – inclusive – produzir provas, ou seja, possibilita a ampla defesa e o contraditório, ainda que de forma mais célere. Com efeito, disciplina o art. 700, § 6º do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro; II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...) § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. Nesse sentido, compulsando minuciosamente os autos, vejo que o requerente busca o pagamento, pelo requerido, de valor referente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0803553-76.2017.8.10.000, não abrangida pela decisão do mandamus, em face do disposto na súmula nº 271 do STF. Acerca do tema, destaca-se a Lei Federal n. 12.016/2009, cujo artigo 14,§ 4º dispõe que “O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Dessa maneira, tendo em vista as hipóteses do cabimento da ação monitória, e considerando pleito autoral de pagamento de valores cujo direito lhe foi assegurado em decisão judicial, ou seja, prova documental baseada em título executivo judicial, tenho que resta inadequada a via escolhida. Portanto, entendo que no caso em tela, os valores requeridos devem ser cobrados pela via judicial através de ação de cobrança, uma vez que a ação monitória tem cabimento restrito às hipóteses em que a prova documental não tem eficácia de título executivo judicial, logo, o rito da ação monitória não pode suprir espaços próprios da ação de cobrança. Corroboram com esse entendimento, os tribunais pátrios: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- A ação monitoria regulada pelo artigo 700 do CPC, tem por finalidade a cobrança de quantia certa que esteja fundada em documento escrito sem força de título executivo. Possui rito especial, mas, remete ao processo de conhecimento. Não visa à satisfação imediata do crédito, mas à constituição do título executivo. Dito de outro modo, a ação monitória destina-se à constituição de um título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução, e não o contrário. Por isso, neste aspecto, escorreito o entendimento exarado na sentença vergastada, porque a parte ao propor a ação monitória, requerendo-se a execução imediata do acordo extrajudicial (firmado por sindicato de categoria profissional com a entidade patronal, para pagamento de contribuições assistenciais), já está, na realidade, munida de documento que se reveste das peculiaridades de um título executivo extrajudicial, na forma prescrita pelo artigo 784, inciso III do CPC ("documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas"). Ou seja, na verdade, "in casu", trata-se de execução direta do acordo extrajudicial, e não efetiva ação monitória. Logo, optou a parte autora pela via inadequada aos fins pretendidos. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. (TRT-2 10012089020205020043 SP, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16ª Turma- Cadeira 4, Data de Publicação: 30/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADA. 1.A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700 do CPC). 2. Ausente o contrato assinado pelas partes, bem como o acordo derivado dele, não há como obrigar-se o demandado ao pagamento da dívida, sendo cabível a extinção da ação. 3. Recurso conhecido e não provido. (tj-df 07050308420208070007 DF 070530-84.2020.8.07.0007, Relator: ANA CATARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 14, §4º, DA LEI Nº 12.016/09. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA. - Nos moldes do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/09, "o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". - Os valores vencidos anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança, devidos por força de comando judicial concessivo da ordem, deverão ser objeto de AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA E AUTÔNOMA. (TJMG – Apelação Cível 1.0035.16.010181-8/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação em 27/11/2018). Portanto, frente ao exposto, resta claro o manejo indevido da ação monitória para satisfação do pedido autoral, e por conseguinte, resta configurada a inadequação da via eleita. Outrossim, vejo que em sede de embargos à Monitória, o Estado do Maranhão requereu a condenação do autor em multa, nos termos do artigo 702,§ 10 do Código de Processo Civil, que dispõe: (…) §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. A partir da leitura do dispositivo supra, tenho que a condenação do autor em multa depende não só da propositura indevida da ação monitória, mas também da verificação de má-fé. Nesse sentido, o artigo 80 do CPC, que trata sobre a litigância de má-fé dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Destarte, considerando os termos do artigo referenciado, e compulsando detidamente os autos, não vislumbro dolo na conduta da parte, e portanto, entendo que não resta caracterizados todos os requisitos para aplicação de multa. Corroboram com o entendimento, os tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé..3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO-Apelaçatilde;o (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Publicação: Dj de 13/07/2020). Diante do exposto, frente aos argumentos e fundamentos apresentados, conforme dicção do artigo 485, VI do Novo CPC do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e condeno o autor no pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA,24 de março de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(41)