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Procedimento Comum CívelNatureza do Cargo AcumulávelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

CESAR AUGUSTO BASTOS PINHEIRO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAXIAS

Terceiro

FABIO JOSE GENTIL PEREIRA ROSA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO BASTOS PINHEIRO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO BASTOS PINHEIRO em 16/09/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em 16/08/2019 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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