Monitória 0841553-11.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0841553-11.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0841553-11.2018.8.10.0001. AUTOR: ON LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A REU: ESTADO DO MARANHAO Sentença: Ementa: Ação Monitória. Desistência. Condenação da parte autora. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória intentada por On line Comércio e Serviços LTDA. contra o Estado do Maranhão, visando a condenação da parte demandada, ao pagamento da quantia de R$ 60.834,42 (sessenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), devidamente corrigidos e atualizados, bem como acrescidos dos juros de mora até a data do efetivo pagamento. Tais valores são relativos ao período que foi contratado, por prazo certo, referente ao fornecimento de equipamentos para a Assembleia Legislativa do Maranhão. Todos devidamente qualificados na peça inicial ID nº 13710356. Aduz que a entrega dos equipamentos mencionados fora realizada no ano de 2009 e que o requerido, além de não cumprir com o contrato, não devolveu os equipamentos referenciados, motivo pelo qual a empresa autora ajuizou no ano de 2010, Ação Monitória nº 18021-22.2010.8.10.0001 que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, cujo processo fora extinto sem resolução do mérito, pela ausência de formalização do título executivo. A autora juntou documentos pertinentes à concessão do pleito pretendido, bem como postulou o beneficio da gratuidade processual ou que lhe seja possibilitado o pagamento das custas respectivas ao final do processo, em virtude de dificuldades econômicas e financeiras vivenciadas conforme documentação colacionada nos autos. A peça exordial está instruída dos documentos ID nº 13710356 a 13710371. Despacho ID nº 13954928 entendeu que não há elementos que justifiquem o pedido de assistência judiciária gratuita e concedeu prazo de cinco dias para demonstrar o alegado. A empresa autora informou que está atravessando por uma grave crise financeiras e que o valor cobrado das custas é extremamente elevado para as condições financeiras da empresa (ID nº 14273208). Juntou documentos ID nº 14273306 a 14273411 e 15468486. Despacho ID nº 15493996 deferiu em caráter excepcional o pedido no sentido de que as custas processuais sejam pagas ao final do processo e determinou a citação do Estado do Maranhão. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, que o feito deve ser prevenido e redistribuído por dependência, a representação apresentada pela empresa está desatualizada e os requisitos do art.700, §2º, CPC não foram preenchidos. No mérito, alegou que não foram juntadas aos autos provas que demonstrem a obrigação alegada, não houve comprovação de entrega dos referidos materiais e não há elementos aptos a ensejar a concessão da tutela pretendida. Pediu a redistribuição por dependência, o reconhecimento do defeito na representação processual, preliminarmente a extinção do feito sem resolução do feito, a total procedência dos embargos e a condenação da empresa autora em custas e honorários advocatícios (ID nº 16470590). Despacho ID nº 17250239 determinou a intimação da empresa autora para manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo Estado do Maranhão. Réplica da empresa autora (ID nº 18222308). Despacho ID nº 19653799 deu decisão de saneamento e organização do processo. A preliminar de prevenção do processo, do defeito na representação processual e do preenchimento dos requisitos do art. 700, §2º do CPC foram rejeitadas. Determinou a produção de prova testemunhal, a oitiva de testemunhas. Deferiu a juntada de documentos. Designou a audiência de instrução e julgamento. O Estado do Maranhão chamou o feito à ordem (ID nº 20348892). Decisão ID nº 20652411 manteve inalteradas as determinações feitas na decisão de saneamento, indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem e indeferiu o pedido de reconsideração formulado no evento ID nº 20348892. Ata de audiência com a oitiva das testemunhas (ID nº 20727130). Carta de preposto apresentada pela empresa autora (ID nº 20736006). O Ministério Público apresentou parecer de mérito informando que não intervirá no feito (ID nº 20974068). Sentença ID nº 23629917 julgou improcedente os embargos monitórios, procedente o pedido inserto na Ação Monitória consolidando a dívida em R$ 60.834,42 (sessenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), convertendo-a em título executivo judicial e condenou o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%. O Estado do Maranhão apelou alegando preliminarmente a nulidade da sentença e erro de procedimento. No mérito, alegou o descabimento de ação monitória no caso concreto, a não comprovação efetiva da entrega dos equipamentos objeto da ação e não incidência de correção e dos juros incidentes. Pediu pelo total provimento do recurso para reconhecimento da nulidade da sentença, em caso de não acolhimento da preliminar que seja feita a reforma da sentença de base para reconhecer a total improcedência da ação, subsidiariamente pediu o reconhecimento a parcial procedência dos pedidos autorais e a condenação da parte apelada (ID nº 25488980). A empresa autora apresentou contrarrazões de apelação (ID nº 27620630). Autos remetidos ao Tribunal de Justiça. Despacho ID nº 43260659 deu vista para Procuradoria-Geral de Justiça. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da sentença ou caso a preliminar não seja acolhida, pelo desprovimento do recurso para manter a integralidade da sentença de base (ID nº 43260663). O Estado do Maranhão requereu a retirada da pauta da sessão de julgamento virtual (ID nº 43260665). Certidão de julgamento ID nº 43260671 certificou que foram acolhidas as preliminares de mérito e conheceu e deu provimento ao recurso interposto. Acórdão (ID nº 43260672), relatório (ID nº 43260674), voto do magistrado (ID nº 43260674) e ementa (ID nº 43260675). Certidão de trânsito em julgado do acórdão (ID nº 43262279). Decisão ID nº 63408638 declarou a incompetência do Juízo e remeteu os autos para a 4ª Vara da Fazenda Pública. A empresa autora requereu a desistência do processo devido a formalização de acordo administrativo (ID nº 68820681). Despacho ID nº 69730255 determinou novamente a citação do réu para efetuar pagamento ou oferecer embargos. O Estado do Maranhão manifestou concordância com o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID nº 71050775). É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que a desistência de uma ação, enquanto ato de abdicação por parte da autora ao direito de composição do litígio, para que surta os efeitos jurídicos pertinentes, exige a homologação judicial, nos termos do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Tal ato dispositivo será unilateral quando prescindível qualquer manifestação por parte do Réu – ou, neste caso, impetradas ou pessoa jurídica interessada – e isso ocorre nas situações em que a parte Demandada ainda não foi citada/notificada ou, após a citação/notificação, deixa de oferecer contestação/prestar informações, conforme inteligência do § 4º, do artigo 485, do CPC, verbis: Art. 485. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em apreço, a autora requereu a homologação da desistência após o oferecimento de Contestação pelo réu, tendo este sido intimado na forma do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, ocasião em que informou que não se opõe ao pedido de desistência (ID nº 71050775), sendo assim, não há óbice para o deferimento do pedido de desistência, por conseguinte, a extinção do feito sem exigir-se qualquer outra providência. Nesta senda é a mais lúcida jurisprudência, coligada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, da lavra do Desembargador Cleones Carvalho Cunha, ponto de referência em decisão judicial, que prima pela boa Justiça e técnica processual, tendo em vista a perda superveniente do interesse da parte, in verbis: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO QUE DISCIPLINA O ATENDIMENTO AOS JURISDICIONADOS E ADVOGADOS QUANTO AO ACESSO AO INTERIOR DAS SECRETARIAS E GABINETES, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. I - Considerando que a desistência, caracterizando falta superveniente de interesse, é negócio jurídico unilateral não receptício, que se opera independentemente da concordância do impetrado, cabe ao julgador tão-somente, averiguando o preenchimento dos pressupostos formais para sua possibilidade, homologá-la, extinguindo o mandado de segurança; II - pedido de desistência homologado. (TJ-MA - MS: 0594902014 MA 0010820-40.2014.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 15/06/2015) Assim, nos termos do artigo 200, parágrafo único e artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, Homologo por Sentença a Desistência da Presente Ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, para que o pedido de desistência formulado pela parte Autora de ID n° 68820681 surta seus efeitos jurídicos e legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º, inciso do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ON LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por ON LINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, alegando em síntese, ser credora do requerido em valor equivalente a R$ 60.834,42 (sessenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), relativos ao fornecimento de equipamentos eletrônicos da área de informática (ESTAÇÃO DE TRABALHO HP XW6400 XEON 3.0 COM MONITOR 22’ LCD AOC, PLACA DE VÍDEO 256 MB). Em sentença de ID 23629917, este Juízo julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo Estado do Maranhão, e julgou procedente o pedido autoral, consolidando a dívida em R$ 60.834,42 (sessenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), convertendo-a em título executivo judicial. Da referida sentença, o Estado do Maranhão interpôs recurso de Apelação sob ID 25488780, onde houve decisão do Sr. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, que conheceu e deu provimento à referida apelação, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença do juízo a quo, por entender ser absolutamente incompetente, determinando que os autos sejam remetidos ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luis, por ser aquele juízo prevento para processar e julgar a demanda. Portanto, considerando o trânsito em julgado do acórdão, conforme certificado no documento de ID 43262279, e, nos termos da decisão supramencionada, determino a remessa dos autos ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luis, com baixa nos registros respectivos. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão e Cumpra-se com brevidade. São Luís/MA,24 de março de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0841553-11.2018.8.10.0001

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)