Cumprimento de sentença 0800520-94.2021.8.10.0111 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800520-94.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA ROSA FIGUEIREDO GONCALVES MARINHO ANA ROSA FIGUEIREDO GONCALVES MARINHO rua JK, 758, centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Telefone(s): (98)3654-0563 S E N T E N Ç A RELATÓRIO: ANA ROSA GONCALVES MARINHO DE MOURA aforou ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE PIO XII, pleiteando o pagamento de verbas salariais. Para tanto, alegou que era funcionário público municipal lotado em cargo comissionado. E que a municipalidade deixou de pagar os vencimentos do mês de dezembro de 2020, assim como os 13º salários dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. Instruiu a inicial com os documentos. Devidamente citado, o Município réu deixou escoar o prazo da contestação. É o relatório do processado nos autos. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O réu é revel, pois não contestou. A Fazenda Pública pode ser considerada revel quando não apresenta contestação no prazo legal, contudo não se lhe aplicando o efeito material da revelia, nem sendo admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Todavia, o mesmo não se pode dizer quanto ao efeito processual da revelia. In casu, o feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Isso porque, além da revelia, trata a espécie de questão de direito e de fato em que se prescinde da produção de provas em audiência. O fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I) está evidenciado pelos contracheques acostados à inicial, inexistindo, inclusive, qualquer oposição de óbice desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. Ora, tendo o autor comprovado a existência de fatos constitutivos do seu direito, cumpria ao réu impugná-los com prova suficiente, nos termos do art. 373 do CPC. Com efeito, haveria o município que comprovar, v.g., a quebra do vínculo, o pagamento ou inexistência de débito, do que não se desincumbiu. Dessa forma, outra alternativa não há senão a procedência do pedido. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 11.499,00 (onze mil quatrocentos e noventa e nove reais), correspondente os vencimentos do mês de dezembro de 2020, assim como os 13º salários dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, com juros moratórios incidentes a partir da citação, aplicando-se a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária, com base no IPCA, a partir do inadimplemento, tudo até 8 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da vigência do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da condenação (NCPC, art. 85, §§ 2 e 3º, inciso I). As deduções legais se acaso devidas, concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum debeatur, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. Dispensada a remessa necessária, vez que o valor certo e líquido da condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos. P. R. I Pio XII, data e assinatura conforme sistema. Intimação - PROCESSO N. 0800520-94.2021.8.10.0111

25/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 10/11/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)