Cumprimento de sentença 0800240-29.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800240-29.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

22/08/2022, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

22/08/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FABIO HENRIQUE OLIVEIRA Advogado de do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A Requerido: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - ME Advogadodo(a) ESPÓLIO DE: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 382022, "Regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão e dá outras providências", fica a parte credora ciente da disponibilização do alvará judicial, juntado ao sistema PJE. São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 DANIELLE LOPES COSTA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0800240-29.2021.8.10.0013 | PJE

19/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 16:10

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:10

Juntada de termo

18/08/2022, 14:47

Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2022.

12/08/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A RÉU: MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA - ME ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738 DESPACHO Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 72304020, em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas, por reconhecer a gratuidade da justiça ao autor. Com a entrega, arquive-se. SÃO LUIS, 08/08/2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC Despacho (expediente) - PROCESSO Nº:0800240-29.2021.8.10.0013

10/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:49

Juntada de petição

27/07/2022, 08:00

Juntada de petição

26/07/2022, 12:35

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.

26/07/2022, 04:45

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO(S): ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA N.º 7.371) RECORRIDO(A):MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. ADVOGADO(S): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/BA N.º 11.552) E CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO RÊGO (OAB/BA N.º 8.564) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 2933/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIÁRIAS – VEÍCULO – ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO – COBRANÇA INDEVIDO – PAGAMENTO A MAIOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão - SESSÃO POR WEBCONFERÊNCIA – DIA 23 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800240-29.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso interposto pelo Autor, que pretende a reforma da sentença, para condenar a parte Requerida em danos morais, uma vez que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos que se seguem: (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do requerente para condenar o requerido MASTER EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA – ME ao pagamento ao reclamante FABIO HENRIQUE OLIVEIRA a quantia de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), correspondente ao pagamento em dobro do valor indevidamente pago pelo requerente, amparado no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual será atualizado monetariamente, desde a publicação desta decisão, pelo INPC ou outro indicador financeiro similar e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. 2. Inconteste que houve falha na prestação de serviço, quanto à cobrança a maior do valor concernente ao tempo de permanência do veículo do Autor no estacionamento do Aeroporto Internacional Cunha Machado, uma vez que o Demandante alega que o deixou no referido estacionamento no período de sua viagem, qual seja do dia 14 a 21 de fevereiro de 2021, cujo valor devido somava R$ 203,00, mas foi cobrado na quantia de R$ 282,00. Esse ponto restou incontroverso, tendo em vista que o Demandado apenas se insurge quanto a suposta falta de contato do Autor com o Reclamado acerca da cobrança indevida, a fim de apurar os fatos, para tomar as providências cabíveis. 3. Responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é da Requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mormente quando incumbe a ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, dever do qual não se desincumbiu, tornando-se verossímeis os fatos aduzidos pela Demandante. 5. A simples cobrança indevida, sem a efetiva comprovação do abalo moral, não enseja danos morais, isso porque não se constata nenhum constrangimento grave decorrente da conduta do Requerido, não sendo o dano de ordem subjetiva presumido no caso. Ademais, não foi produzida prova de que a atitude do Reclamado tenha resultado em sofrimento e humilhação ao Demandante. Portanto, não há demonstração de dano efetivo ao patrimônio moral, aos atributos da personalidade, isto é, ao nome, à honra, à reputação, à dignidade ou integridade psíquica que sustente uma decisão condenatória ao pagamento de reparação por dano extrapatrimonial. 6. Recurso que se conhece, negando-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença incólumes pelos seus fundamentos jurídicos. 7. Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Condenação na verba honorária em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto, sobrestados na forma do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 8. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da sentença incólumes pelos seus fundamentos jurídicos. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, no dia 23 de junho de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

29/06/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Despacho (expediente) em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.

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