Embargos à Execução 0001214-85.2006.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0001214-85.2006.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Junior (OAB/PR 17134) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogado: Dr. Livia Carla Castelo Branco Pereira(OAB/MA 8103) Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001214-85.2006.8.10.0026 Cuida-se de apelação cível interposta por Aldo de Mattos Sabino Junior interposta contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas, Dra. Elaile Silva Carvalho, que julgou extintos os embargos a execução sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a extinção da execução em razão da renegociação da dívida objeto da ação, deixando de arbitrar honorários advocatícios devendo cada parte assumir as despesas de seus patronos. O apelante se insurgiu no presente apelo alegando ser devida a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção da demanda deu-se por culpa do banco requerido/apelado, o que não o exonera da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais, uma vez que as operações vinculadas ao PRODECER III, como é o presente caso, têm alongamento estipulado pelo artigo 29-A da Lei nº 13.729/20181, não se aplicando as alegadas regras das Leis nº 13.340 e 13.606. Sustentou ser devida a aplicação da norma do artigo 85 do CPC, em razão do princípio da causalidade, de modo que o banco deu causa ao ajuizamento da demanda, razão pela qual deve arcar com os honorários sucumbenciais, ainda que tenha ocorrido a perda superveniente do objeto, conforme expressamente previsto no §10 do indigitado artigo de lei (“Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”). Argumentou que, ainda que exista eventual acordo, ao qual o procurador do apelante não participou, há que se apontar que referida avença teria ocorrido nos termos do artigo 29-A da Lei nº 13.729/2018, dispositivo que, conforme pode se observar da transcrição em nota à presente petição, não possui previsão de dispensa dos honorários advocatícios, não podendo a lide ser extinta sem a imposição do pagamento de honorários advocatícios e custas ao Banco do Nordeste do Brasil. Assim, requereu o provimento do recurso no sentido de condenar o réu/apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na presente ação. Nas contrarrazões, o banco ressaltou que a realização de acordo extrajudicial não requer a presença do advogado e que no caso a dispensa dos honorários decorreu do art. 12 da Lei nº 13.340/2016, de modo que os causídicos das partes fazem jus apenas ao recebimento dos honorários contratuais. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC1, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. No mérito, verifico que a questão debatida nos autos demanda a apreciação do direito aos honorários de sucumbência em razão da extinção do feito em decorrência da renegociação extrajudicial do débito. Verifico que essa matéria já foi decidida pela Primeira Câmara deste Tribunal, no julgamento da Ac nº 0002904-52.2006.8.10.0026, na qual acompanhei o voto do Relator, des. Kleber Costa Carvalho para conceder o direito aos honorários de sucumbência nos seguintes termos: “Como é cediço, nos processos extintos sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto – nos quais, portanto, não há condenação –,os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa ao processo (CPC, art. 85,§10), em respeito ao princípio da causalidade, o qual tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo. A propósito, colaciono aresto recente firmado com base em remansosa jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918923/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. BLOQUEIO DE RODOVIAS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. FATO NOVO QUE ESVAZIA COMPLETAMENTE O OBJETO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. ÔNUS QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE QUALQUER DOS POLOS DA LIDE. (...) VII - A jurisprudência do STJ é assente na orientação de que, "sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado" (REsp 1678132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). É também da jurisprudência desta Corte que, o princípio da causalidade "tem por fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo" (AgRg no REsp 905.740/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 19/12/2008). VIII - Todavia, na Corte de origem utilizou-se, por outro lado, para fixação da sucumbência, o fato de ter havido contestação do córreu, o que, a toda evidência, não serve como critério empírico para avaliação de quem deu causa a demanda, não se deixando, assim, margem para aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido: REsp 1134249/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 02/02/2012. IX - Assim, percebe-se que o fato novo - encerramento das manifestações, que esvaziou completamente o objeto da ação, não é fato atribuível, no presente caso, a qualquer dos pólos da lide, e conforme a jurisprudência desta Corte, "não havendo vencido nem desistente, não pode recair sobre nenhum deles a responsabilidade pelo pagamento do advogado do outro" (REsp 510.277/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 17/11/2003, p. 335). X - Deve-se, então, dar parcial provimento ao agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, e excluindo a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. XI - Agravo interno parcialmente provido, para excluir a condenação da União em honorários de sucumbência. (AgInt no AREsp 1299349/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 31/10/2018). (grifei) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (…) (STJ, AgRg no REsp 1446384/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPÓSITO INICIAL. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Extinta a rescisória sem resolução do mérito, por decisão singular do relator, o depósito inicial dado em garantia da multa deve ser restituído ao autor. 2. Em não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, com base nos parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC. 3. Agravos regimentais parcialmente providos. (AgRg nos EDcl na AR 3.915/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/02/2014). (grifei) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Discussão sobre a consequência jurídica do reajuste espontâneo do benefício previdenciário efetivado. 2. A prestação jurisdicional deve se dar de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. 3. Este Superior Tribunal, reiteradamente, tem decidido que, para o reconhecimento da existência de interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. 4. Configura-se, na hipótese, a perda superveniente de interesse processual, pois os autores não tinham mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram. 5. Não houve reconhecimento da procedência do pedido feito pelos autores (art. 269, II, do CPC), razão pela qual a extinção do processo deverá ocorrer sem resolução do mérito. 6. Aquele que deu causa à propositura de ação frustrada responde pelos consectários da sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1183061/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO QUE VISA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO DECORRER DE MOVIMENTO GREVISTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. "Conforme o entendimento adotado por esta Corte, a sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, conseqüente, extinção do feito" (AgRg no Ag 1149834/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJ de 01.09.2010). 2. "A extinção do processo, por perda de objeto, após liminar e contestação, acarreta a sucumbência do acionado, que arca com custas, despesas processuais e honorários advocatícios em prol do autor" (AgRg no Ag 801.134/DF, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 15.04.2011). 3. Manutenção da condenação do agravante em custas e honorários advocatícios. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1257976/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). (grifei) Nesse diapasão, e à luz dos precedentes colacionados, é seguro afirmar que, sendo o feito extinto sem resolução do mérito, compete ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu causa à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse efetivamente sido julgado. Ademais, também na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 411.004/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 08/11/2013). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. São devidos os honorários advocatícios mesmo quando extinto o processo sem julgamento do mérito, devendo as custas, nesse caso, ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, consoante o princípio da causalidade. 2. In casu, a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa não se enquadra como exorbitante, tendo em vista a atribuição como valor inicial da causa o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual será suportado pelos cinco autores da ação. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1066 415/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 12/02/2010). (grifei) ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Não se aplicam os ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.183/2001, uma vez que este estabelece o percentual que deverá incidir sobre o “valor da indenização”, e, no caso concreto, esta não ocorreu, pois o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Devem ser utilizados os preceitos regedores da sucumbência, previstos no Código de Processo Civil, para solucionar a presente lide, determinado-se a condenação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso especial provido em parte. (REsp 1081889/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 27/03/2009). (grifei)” No presente feito, exatamente como decidido na apelação cível acima citada, restou demonstrado que a instituição financeira apelada deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a renegociação decorreu da pretensão de alongamento da dívida por força de comando judicial exarado nos autos de outra demanda, no caso a ação nº 2330/2008, envolvendo as mesmas partes, de sorte que seria a instituição financeira a sucumbente na hipótese em que o mérito da ação de embargos a execução fosse apreciaa, haja vista sua renitência em não viabilizar o alongamento da dívida antes da instauração do processo de execução. Assim, somente após o julgamento da ação declaratória de alongamento (processo n. 2330/2008), cuja sentença foi de procedência, conforme documento Id 9787610, o banco anuiu com a renegociação extrajudicial da dívida, em procedimento administrativo previsto nas Leis n. 13.340/16 e n. 13.729/2018. Diante desse contexto, em que se verifica que a renegociação decorreu da procedência da ação ordinária intentada pelo executado, é que entendo deve ser reformada a sentença, quando aplicou ao caso a norma disposta no artigo 12 da Lei n. 13.340/16, tendo em vista que não se está tratando de verbas honorárias e custas processuais relativas ao processo civil, mas, isto sim, daquelas relacionadas ao respectivo procedimento administrativo de renegociação extrajudicial entre as partes envolvidas. Desse modo, considerando o trabalho realizado pelo advogado do autor/apelante, o tempo exigido para o seu serviço e o seu respectivo grau de zelo, bem como a natureza e importância da causa, condeno o apelado a pagar honorários advocatícios à parte adversa, sendo razoável fixa-los em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º, 6o, 8º e 10, do CPC. Quanto às custas, entendo que não assiste razão ao apelante com relação à pretensão de condenar o réu/apelado ao pagamento das custas processuais, visto que há disposição expressa no Código de Processo Civil, em seu artigo 90, §2º, no sentido de que “havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”, motivo pelo qual a sentença há de ser mantida nesse ponto. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença no sentido de condenar o réu/apelado a pagar honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

25/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

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