Cumprimento de sentença 0803193-56.2020.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803193-56.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FLAVIA RAMOS DE FREITAS Advogados: ANDREA TELLES DE ARAUJO - OAB MA14723 e ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO - OAB MA13661 REQUERIDO: FABIANO DINIZ LIMA Intimação dos Advogados Andreia Telles de Araujo OAB/MA 14723 e Antonio Augusto Ribeiro de Araujo, OAB/MA 13661 de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Alega a autora que em 15/09/2019 contratou o requerido para a realização de serviços em sua residência, dentre os quais, a instalação de 36 m⊃2; de guarda-corpo em vidro laminado incolor de 12 mm, na área de piscina/mezanino/suíte e fachada, os quais correspondiam a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) – item 08 da Proposta Técnica-Comercial. Relata que após a conclusão dos serviços e a realização do pagamento, notou o aparecimento de manchas em toda a extensão dos vidros instalados, referentes ao item 08 da proposta (guarda-corpo de vidro). Aduz que foi realizada uma vistoria no local pelo requerido, acompanhado de técnico da empresa fabricante do vidro, a Marvite - Maranhão Vidros Temperados Ltda., cuja conclusão foi de que o defeito foi ocasionado pela má execução do serviço de instalação, de responsabilidade do demandado, e que não havia possibilidade de recuperação, a não ser pela substituição de todo o material. Assevera que o réu chegou a aceitar sua culpa pela má prestação dos serviços e a assumir o compromisso de realizar a substituição dos vidros e de todo o material necessário ao reparo do prejuízo, mas que, no entanto, nada foi concretamente providenciado. Dessa forma, pleiteia a reexecução da obrigação inadimplida ou a restituição dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços de consumo (CDC, art.3º, caput). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. Os fornecedores – produtores e comerciantes – de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. E não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CDC, arts. 3º e 18, §1º, I e II). No caso em tela, verifico que a parte autora comprovou a contratação do requerido para o fornecimento dos bens e a execução dos serviços descritos em sua postulação, o pagamento do preço correspondente ajustado, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como a existência de vícios decorrentes da má execução dos serviços de instalação dos guarda-corpos de vidro. Cumpre ressaltar que o art. 18, § 1º do CDC é claro ao conceder ao consumidor, no caso de vício do produto, o direito de escolha entre a sua substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. Cediço que compete ao requerido o ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II), em especial, que oportunizou à consumidora, uma vez constatado o vício, não só a opção do reparo, como também a de substituição do bem por outro com características similares ou a de devolução do preço, haja vista que é ela que detém o direito escolha. Entretanto, o requerido não apresentou quaisquer provas de que atuou com a diligência e a celeridade que dele se espera. Apesar de ter reconhecido sua culpa pelos vícios apresentados no produto, se limitou a ofertar proposta de substituição dos vidros em prazo superior àquele previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, restou configurado o defeito na presente relação de consumo e a responsabilidade do reclamado, que responde de maneira objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 18 do CDC. Revela-se plausível a indenização material à consumidora prejudicada, impondo-se a condenação do requerido para a restituição da quantia paga, considerando que já houve proposta de substituição dos vidros e reexecução dos serviços e esta, contudo, não se adequou à pretensão da parte autora, conforme discutido na Audiência de Instrução (ID 50732883). É cabível também indenização por danos morais, tendo em vista a frustração da legítima expectativa de satisfação causada pelo vício do produto, bem como pelo desgaste e aborrecimento oriundos do desrespeito ao consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago pelos produtos e serviços defeituosos, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno também o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente sentença é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 22 de abril de 2022. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim São José de Ribamar, 24 de maio de 2022. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim de Sao Jose de Ribamar Intimação - PROCESSO Nº 0803193-56.2020.8.10.0059

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de FLAVIA RAMOS DE FREITAS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DINIZ LIMA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA TELLES DE ARAUJO em 21/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)