Procedimento Comum Cível 0800997-71.2022.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800997-71.2022.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800997-71.2022.8.10.0115. Autor: NILTON MARQUES TAVARES e outros (2) Réu: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ROSARIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB. e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação anulatória de eleições sindicais com pedido de tutela de urgência proposta por Nilton Marques Tavares e outros, em face do SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB representado por sua Presidente, Maria da Paz Silva Pereira e COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB – SISMURB, representado por Woston José de Ribamar Veloso Lemos (68739486 ). Na id 66160869, tutela de urgência parcialmente concedida para “ SUSPENDER a eleição designada para o dia 05/05/2022, para escolha dos membros da diretoria e conselho fiscal do SISMURB – Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos de Rosário, Bacabeira e Presidente Juscelino, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a 30 (trinta) dias. ” Na id 66311716, a COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB – SISMURB requer a habilitação dos autos do advogado constituído (Celerino Baptista Serra Santos). Na id 66312634, a COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB – SISMURB informa a interposição de agravos de instrumento junto ao TJ-MA (66312635). Contestações de ids 66312638 e 67125446. Pedido de ingresso no feito como qualidade de assistente litisconsorcial do Polo Passivo de id 67090259. Na id 67535534, informação de descumprimento de tutela de urgência em razão de que a" Comissão Eleitoral, em mais um ato autoritário e abusivo, convocou toda a categoria de associados do Sindicato Réu, para Assembleia Geral, a ser realizada no dia 24/05/2022, para tratar de “ASSUNTOS ELEITORAIS”, em desobediência ao art. 55, 96 e 97 do estatuto. Na id 67516305 e 67517887 há pedido de Tutela Antecipada protocolado por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB requerendo "... requer seja concedida tutela cautelar antecedente, inaudita altera parte, para autorizar que a atual diretoria do Sindicato faça uma convocação para Assembleia Extraordinária (artigo 16 do Estatuto), a ser realizada em toda sua base territorial (Rosário/MA, Bacabeira/MA e Presidente Juscelino/MA). Para nomeação de junta governativa provisória, para o período de vacância (término do mandato da atual diretoria e posse da nova diretoria)". Decisão de id 67580636, indeferido “PEDIDO DE suspensão da convocação Assembleia Geral pela Comissão Eleitoral e o pedido de autorização para convocação de Assembleia Extraordinária para nomeação de junta governativa provisória até eleição da nova diretoria feito pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB.”. Na id 68390235, petição acostada pelo polo passivo em 02/06/2022, na qual informa o andamento do pleito eleitoral, em especial que “No dia 01 de junho de 2022, a Comissão Eleitoral enviou OFÍCIO (Anexo 12) para a diretoria do SISMURB, informando que cumpriu todas as demandas do processo eleitoral, e solicitando que a atual diretoria REMARCASSE AS ELEIÇÕES SINDICAIS PARA O DIA 08 DE JUNHO DE 2022, e que no prazo de 24 horas, desse publicidade a respeito da nova data do pleito”. Na id 68390253, edital de convocação para “eleições os membros da Diretoria, Conselho Fiscal (titulares e suplentes), a ser realizada no dia 08 DE JUNHO DE 2020, no período das 09h:00min às 16h:00min” com data de 02/06/2022. Na id 68693138, petição acostada pelo polo passivo em 07/06/2022, na qual informa “andamentos tomados para a ocorrência do Pleito Eleitoral marcado para o dia 08 de junho de 2022”. Despacho mandando aguardar prazo de réplica de id 68731717, proferido às 19h:57min. Na id 68739488, petição juizada pelo polo ativo da demanda, com protocolo realizado às 22:34 h do dia 07/06/2022, na qual requer que “seja concedida tutela cautelar antecedente, inaudita altera parte, para suspender, novamente, as eleições designadas para o dia 08/06/2022, e destituição da atual Comissão Eleitoral, face comprovação da parcialidade e ilegalidades dos seus atos, sendo outra nomeada por meio de Assembleia Geral, para conduzir o processo eleitoral do Sismurb.”. Os autos vieram conclusos as 8:37 h do dia 08/06/2022. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preleciona que tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não é esse o caso dos autos. Primeiro, porque - como sobredito em relatório - o polo ativo da demanda tinha ciência da realização do referido pleito cuja impugnação requer desde o dia 02/06/2022, conforme se verifica por meio do edital constante na id 68390253, além da petição de 68390253, ajuizada com o fito de documentar aos autos o andamento do processo eleitoral, em especial sobre a referida data. Contudo, aguardou as últimas horas da véspera do referido pleito para ajuizar o pedido de suspensão em tutela de urgência (22:34 h do dia 07/08/2022), de forma que chegaram os autos conclusos as 8:37 h de 08/06/2022, apenas 23 minutos antes do início das votações. Desta forma, entendo que a própria espera de cerca de dias para ajuizamento do pedido (período entre data da publicação do edital com designação de data e ajuizamento do pedido de suspensão) é contraditória à configuração do “perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional”, ante ao lapso temporal em que a requerente suportou sem qualquer demonstração de resistência. Quanto à probabilidade do direito alegado, tenho que a verificação acerca da legalidade do pleito demanda análise de mérito com regular deslinde de instrução probatória, inclusive oferecimento de réplica pelo demandante, saneamento do feito, com indicações de provas que pretendam produzir, de forma a se obter um justo pronunciamento judicial acerca de eventual anulação do pleito. Frise-se que eventual anulação do pleito poderá ser realizada em qualquer tempo, acaso preenchidos requisitos. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Proceda-se à habilitação solicitada na petição de id 66311716, no sistema Pje. Ante ao ajuizamento de agravo de instrumento diretamente no Egrégio TJ/MA, certifique-se sobre eventual determinação da instância superior. Quanto pedido de ingresso no feito como qualidade de assistente litisconsorcial do polo passivo de id 67090259, intimem-se as partes para eventual impugnação no prazo de 15 dias, ex vi do art. 119 e seguintes do CPC/15. Com o oferecimento de réplica, voltem conclusos os autos para a caixa "decisões urgentes". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, servindo esta como mandado ofício para todos os fins. Rosário/MA, 08 de junho de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800997-71.2022.8.10.0115. Autor: NILTON MARQUES TAVARES, JEFERSON DIAS CARVALHO e LEANDRO AULY ALMIEDA Réu: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ROSARIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB. e COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB – SISMURB DECISÃO Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação anulatória de eleições sindicais com pedido de tutela de urgência proposta por NILTON MARQUES TAVARES, JEFERSON DIAS CARVALHO e LEANDRO AULY ALMIEDA, em face do SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB, representado por sua Presidente, Maria da Paz Silva Pereira e COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB – SISMURB, representado por Woston José de Ribamar Veloso Lemos. Na id 66160869, tutela de urgência parcialmente concedida para “ SUSPENDER a eleição designada para o dia 05/05/2022, para escolha dos membros da diretoria e conselho fiscal do SISMURB – Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos de Rosário, Bacabeira e Presidente Juscelino, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a 30 (trinta) dias. ” Contestações de ids 66312638, 67090259, 67125446, Nas ids 67516305 e 67535534, informação de descumprimento de tutela de urgência em razão de que a" Comissão Eleitoral, em mais um ato autoritário e abusivo, convocou toda a categoriade associados do Sindicato Réu, para Assembleia Geral, a ser realizada no dia24/05/2022, para tratar de “ASSUNTOS ELEITORAIS”, em desobediência ao art. 55, 96 e 97 do estatuto. No id 67517887 há pedido de Tutela Antecipada protocolado por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB requerendo "... requer seja concedida tutela cautelar antecedente, inaudita altera parte, para autorizar que a atual diretoria do Sindicato faça uma convocação para Assembleia Extraordinária (artigo 16 do Estatuto), a ser realizada em toda sua base territorial (Rosário/MA, Bacabeira/MA e Presidente Juscelino/MA). Para nomeação de junta governativa provisória, para o período de vacância (término do mandato da atual diretoria e posse da nova diretoria)" É o relatório. Decido. Inicialmente averbo que, ao menos neste momento, não há indícios de que a convocação a que se refere o documento de id 67535537, feita pela comissão eleitoral, se refira à assembleia geral a que se refere o art. 55, 96 e 97 do estatuto, haja vista a ausência de expressões e descrições específicas que permitam tal conclusão. Veja-se que, o referido documento revela tão somente o exercício do “direito de reunião” previsto pelo inciso XVI, do artigo 5º da CF/88, para tratar de “assuntos eleitorais”, ponto não abrangido pela tutela de urgência de 66160869, a qual suspendeu tão somente a eleição designada para o dia 05/05/2022, sem fazer menção ao procedimento eleitoral em si ou reuniões específicas de grupos envolvidos. Ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC ou mesmo demonstração de descumprimento de tutela de urgência concedido, tenho que o pedido não merece acolhimento. Da mesma forma não merece acolhimento o pedido do SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB requerendo autorização para convocação de Assembleia Extraordinária para nomeação de junta governativa provisória até eleição da nova diretoria, isto porque ao poder judiciário só cabe analisar a legalidade dos atos das associações, vedada a sua interferência na sua organização pelo art. 8º, I da CF, devendo os casos omissos serem enfrentados conforme as determinações do próprio Estatuto dos solicitantes. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE suspensão da convocação Assembleia Geral pela Comissão Eleitoral e o pedido de autorização para convocação de Assembleia Extraordinária para nomeação de junta governativa provisória até eleição da nova diretoria feito pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ROSÁRIO-MA, BACABEIRA-MA E PRESIDENTE JUSCELINO-MA-SISMURB. Intimem-se para réplica. Após, voltem os autos conclusos para caixa "decisões urgentes" Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Rosário/MA, 24 de maio de 2022 Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de AMERICO BOTELHO LOBATO NETO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA ARAUJO MARINHO GARROS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELERINO BAPTISTA SERRA SANTOS em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2025.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(28)