Cumprimento de sentença 0806919-31.2020.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806919-31.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILBERTO MATIAS DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DARYELTON DOS SANTOS SILVA - PI17249, JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806919-31.2020.8.10.0029 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por EDILBERTO MATIAS DE JESUS, em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento da condenação imposta, nos autos n.º 2070/2016. A inicial veio instruída com documentos. Devidamente intimado, o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual alega excesso na execução, arguindo que os juros de mora e a correção monetária, reconhecendo como valor da dívida a quantia de R$ 5.232,94. O exequente, por sua vez, manifestou-se acerca da impugnação em ID. 43428046. Posteriormente, este Juízo encaminhou os autos a Contadoria Judicial a fim de apurar os cálculos. Em ID 43994135, a Contadoria Judicial juntou os cálculos devidamente atualizados. Devidamente intimados dos cálculos, o exequente apresentou manifestação concordando (ID 44155544), enquanto a parte executada não concordou, pugnando pelo para que prevaleça o valor apontado na Impugnação ID. 43075583. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cabível é o julgamento imediato do pedido, uma vez que a matéria é unicamente de direito. Com efeito, de acordo com o art. 525 do CPC, na impugnação à execução, a parte executada poderá alegar excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Segundo o impugnante, haveria excesso na execução, pois o valor da dívida se daria em R$ 5.232,94. Ocorre que, encaminhado os autos à Contadoria Judicial foi apurado o valor devido no importe de R$ 7.238,58, portanto, em divergência com os cálculos apresentados pelo exequente e pelo executado. Imperiosos destacar, que a Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais, razão pela qual entendo como devido o valor apresentado pela contadoria. Nesse sentindo: E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo. 3. A diligência foi prontamente realizada e retificados os cálculos de liquidação. Desse modo, foram prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos do r. julgado. 4. No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo. 5. Dessa forma, é de se presumir que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor espelha o título executivo. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.( Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5002266-83.2019.4.03.0000 SP; DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/12/2021). (grifei e negritei). Ante o exposto, acolho em partes a impugnação apresentada pelo Executado para reconhecer o excesso à execução, ao mesmo tempo HOMOLOGO os cálculos apresentado pela contadoria judicial, no importe de R$ 7.238,58 (sete mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Preclusa esta decisão, determino seja formulada à RPV em favor da parte exequente, a ser encaminhada à Procuradoria do Estado do Maranhão, para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC e art. 634, §2º, inciso II, do Novo Regimento Interno do TJMA. Fica o réu ciente de que, decorrido o prazo legal sem pagamento da Requisição de Pequeno Valor, será realizado o sequestro da quantia descrita na RPV, uma vez que o crédito se encontra dentro do limite legal para realização da constrição judicial, em conformidade com o disposto no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez comprovado o seu adimplemento, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Registre-se. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Transitado em Julgado em 19/07/2022

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