Procedimento Comum Cível 0800835-46.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800835-46.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 10:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 14:35

Decorrido prazo de ANTONIO RENATO DA SILVA SAMPAIO em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 10:12

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RENATO DA SILVA SAMPAIO ANTONIO RENATO DA SILVA SAMPAIO Avenida 7 de setembro, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 SENTENÇA O(s) demandante(s), por seu representante judicial, foi(ram) intimado(s) para cumprir determinação judicial, conforme despacho/decisão de id 62691081 - Despacho. Contudo, resta caracterizada a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito, haja vista que mesmo devidamente intimado não cumpriu a determinação judicial, conforme id 63421130 - Petição, e seus anexos. É o relato. Decido. A parte autora fora intimada para comprovar o interesse no feito, posto a propriedade não ser sua, ausentes indícios de posse nos autos. Deveria, também, juntar a resposta da reclamação administrativa realizada, a comprovar a resistência à pretensão deduzida em juízo e, por fim, fazer jus à gratuidade. Informa o seguinte: "Em relação ao aos argumentos de que o requerente não conseguiu provar a propriedade do imóvel, data vênia, tais argumentos não estão contemplados no pedido feito na inicial. O pedido feito na inicial diz respeito à prestação de um serviço público essencial. Em momento algum está se discutindo propriedade. Não faz nenhum sentindo provar a propriedade para ter direito a um serviço publico essencial. Não faz nenhum sentido jurídico vincular a propriedade, que é um direito real, a um serviço público essencial, que é um direito fundamental de todo cidadão. Prova disso é que a própria concessionaria de energia elétrica, quando vai prestar o serviço público, não exige propriedade do usuário. O requerente esclarece que tem pleno conhecimento que a compra e venda de bens imóveis acima de 30 salários mínimos deve ser realizada através de escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil. No entanto, ao juntar nos autos o contrato particular de compra e venda o requerente não teve a intenção de provar a propriedade, mas apenas demonstrar que tem a posse sobre o bem, dando-o legitimidade para requerer o serviço público." E junta comprovações de fazer jus à benesse de gratuidade da justiça. Não junta, todavia, a comprovação da propriedade ou a resposta à reclamação administrativa realizada. Evidente, pois, a omissão. Não só, segundo o art. 18, CPC, "[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", ademais, o predecessor dispositivo do mesmo diploma aponta que "[p]ara postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Sem prejuízo da existência da discussão da natureza jurídica do interesse e da legitimidade no ordenamento pátrio após o advento do Código Fux, a verdade é que a ausência de qualquer destes elementos - considerados condições pela doutrina majoritária - enseja a extinção do feito (Art. 485, CPC). Pois bem. A parte foi intimada para comprovar o interesse no processamento do feito, dado que não demonstrou ser proprietária do bem em que pretende seja instalado o mecanismo que busca. Isso porque, do que se extrai dos autos, o proprietário é terceiro, em nome de quem o bem está registrado, id id 62686774. Os autores juntaram mero contrato de compra e venda. Veja-se que tal documento não se presta à transmissão do bem imóvel. Afirmaram que seria para comprovar a posse. No entanto, o estado fático da posse não pode ser comprovado por essa via, especialmente considerando que sequer seria ela oponível a terceiros, porque não registrada. Evidente, pois, a ausência de legitimidade ativa para o processamento do feito, uma vez que incabível que roguem a instalação de sistema elétrico em terreno de terceiro. Diante da inércia da parte autora, e caracterizada a ausência de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, bem como de legitimidade ativa para dar início à ação, na medida em que não cumpriu a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Custas satisfeitas e sem honorários, diante da gratuidade judiciária deferida nesta oportunidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, certifique-se nos autos e arquive-se, com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Buriticupu/MA, 18 de maio de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800835-46.2022.8.10.0028

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2022, 09:16

Conclusos para despacho

15/04/2022, 17:55

Juntada de petição

24/03/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 12:48

Conclusos para decisão

15/03/2022, 11:29

Distribuído por sorteio