Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002767-61.2017.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002767-61.2017.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Amarante do Maranhão Procurador: Dr. Daniel De Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5991) e outros Recorrida: Poliana Tavares Cantuária Advogado: Dr. Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0002767-61.2017.8.10.0066 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que condenou o Recorrente a pagar à Recorrida diferença remuneratória de 3,012% sobre sua remuneração, desde a vigência da Lei Municipal nº 340/2012 e terço constitucional de férias, a ser calculado sobre 45 dias, nos termos do art. 53 da Lei Municipal 299/2010 (ID 1499757416974631). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 355, 370, 371 e 373, I e II, todos do CPC, sob a justificativa de que o juízo de base, de forma equivocada, dispensou a produção de provas e julgou antecipadamente a lide (ID 18723741). Contrarrazões apresentadas no ID 18813996. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a matéria deduzida no Recurso não pode ser dirimida em Recurso Especial, pois, nesse caso, seria indispensável reavaliar o conteúdo e natureza das provas produzidas para saber se a causa estava ou não realmente madura para julgamento antecipado, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas constantes no processo, concluiu pela viabilidade do julgamento antecipado da lide. No caso, para modificar o posicionamento adotado, seria imprescindível nova apreciação da prova documental produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da súmula 7” (AgInt no AREsp 1632886/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). Em face do exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 26/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

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