Procedimento Comum Cível 0802582-18.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802582-18.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA NUNES MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0802582-18.2019.8.10.0131 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito e Pedido de Liminar proposta por MARCIA NUNES MENDES em desfavor de BANCO BONSUCESSO OLE CONSIGNADO S/A S/A, ao argumento de que não contratou reserva de margem consignável discutido nos autos. Devidamente citado o requerido não se manifestou nos autos. É o que cabia relatar. Decido. O Requerido manteve-se inerte à citação deste Juízo, não apresentando contestação no presente feito. A ausência de contestação por parte do Requerido tem como consequência a aplicação do art. 344 do CPC, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não obstante, mesmo decretada a revelia, não significa que o pleito autoral merece guarida em sua totalidade, devendo-se analisar o conjunto fático probatório colacionado aos autos de modo a verificar a existência do direito autoral, conforme determina o art.373, I do CPC, que estabelece que incumbe o autor provar fato constitutivo do seu direito. O que ficou evidenciado na presente demanda. Verifico na presente demanda que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através do documento anexado aos autos, a existência de Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, conforme narrado, sem ter havido qualquer manifestação da demandante neste sentido. Ademais, compulsando os autos, vislumbro que a Reserva de Margem Consignável (RMC) não foi comprovada pelo Banco requerido, o qual não juntou aos autos o contrato de forma a comprovar a regularidade da reserva da margem consignável da reclamante. Desse modo, vejo que o banco demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC). A requerida mesmo devidamente citada não apresentou contestação nos autos. Deste modo, assiste razão ao autor quanto ao cancelamento do cartão de crédito consignado discutido nos autos, vez que não teria contratado, solicitado, ou usufruído do mesmo. No entanto, não assiste razão quanto ao pleito de repetição do indébito, vez que, pela documentação acostada pelo autor em ID 20827047, não é possível verificar, minimamente, a existência de descontos em seus proventos a título de contrato de cartão. O autor da demanda, apenas acostou aos autos histórico de consignado, em que consta a rubrica contrato de cartão, mas não é possível verificar se houve o efetivo descontos dos valores na conta do autor, não há no documento acostado nenhum indicativo de que o valor está sendo debitado na conta do requerente. Em que pese no CDC prevalecer a inversão do ônus probatório, este não é absoluto. Deste modo, no caso em epígrafe, não cabe impor à demandada a obrigação de apresentar prova negativa, comprovar que não está descontando os valores discutidos nos autos. Ressalte-se que sendo o autor o titular da conta e alegando que estão sendo descontados esses valores dos seus proventos, o mesmo deveria juntar extratos com os descontos realizados. Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral. Tendo em vista que não houve comprovação de efetuação de descontos nos proventos da autora não afigura-se razoável a consecução do pleito por dano moral, pois, em que pese tenha havido reserva de margem de forma indevida, tal conduta não é passível de dano moral, pois, é ato de fácil reversibilidade e que gera mero aborrecimento, não passível de condenação por danos morais. Nesse sentido também se posicionam os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - MÉRITO RECURSAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL INCABÍVEL – FATO QUE CONFIGURA O MERO ABORRECIMENTO - MERA RESERVA DE MARGEM NÃO GERA DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Da inicial não é possível extrair qualquer circunstância que tenha exacerbado o mero aborrecimento, sendo que não há nos autos comprovação de que os fatos praticados pelo banco causaram dano à vida pessoal do apelante. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. (TJ-MS - AC: 08004298820208120044 MS 0800429-88.2020.8.12.0044, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 15/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2020) Assim não afigura-se razoável a condenação em danos morais, motivo pelo qual deve ser rejeitado o pleito nesse sentido. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, formulados na exordial, para Condenar o requerido a CANCELAR o contrato nº. 851860957-61, e demais obrigações dele decorrentes. Condeno o requerido em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intime-se o requerido, também pessoalmente com o fim de dar cumprimento da obrigação de fazer. Senador La Rocque - MA, na data do sistema. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcia Nunes Mendes em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)