Cumprimento de sentença 0800395-13.2018.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800395-13.2018.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800395-13.2018.8.10.0021 RECLAMANTE: SILAS SODRE DOS SANTOS Adv.: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - OAB/MA5727-A RECLAMADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outro Adv.: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB/MA11735-A Vistos etc. O Embargante alega que há omissão na decisão, por estar evidente o risco sobre o prosseguimento da execução e levantamento dos valores sem a concessão do efeito suspensivo e da eventual reforma da decisão em segundo grau. Intimada, o Embargado manifestou-se pelo não acolhimento. A sentença embargada constatou que o relator da reclamação de nº. 0801476-55.2021.8.10.0000 indeferiu a liminar de suspensão do presente processo, não havendo razão para que se mantenha a suspensão do cumprimento de sentença. Ademais, ressalte-se que a reclamação foi julgada improcedente em 19/07/2022, estando pendente apreciação de embargos de declaração. Quanto aos requisitos do efeito suspensivo, aplica-se o Código de Processo Civil, de forma subsidiária, desde que não subverta os princípios basilares do microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos, então, o que dispõe o art. 525, §6º, do CPC: § 6º. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Não há, portanto, exigência legal quanto ao efeito suspensivo, o qual poderá ser concedido se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em questão, entendo que o prosseguimento da execução não é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL FREITAS FILHO Juiz Titular do Juizado Especial de Trânsito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: SILAS SODRE DOS SANTOS ADV.: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - OAB MA5727-A REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outro ADV.: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB MA11735-A Intimação - PROCESSO Nº 0800395-13.2018.8.10.0021 Vistos etc. A Seguradora apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 52, IX, "d", da Lei nº 9.099/95, requerendo a declaração de impossibilidade de levantamento dos valores pela Impugnada até o julgamento definitivo da Reclamação. Concedido o efeito suspensivo, o Autor foi intimado e manifestou-se pelo não acolhimento do pedido, alegando que há decisão do TJ/MA indeferindo a liminar de suspensão, não restando óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Segundo o art. 52, IX, Lei 9.099/95: o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A matéria a ser suscitada, no expediente em tela, é taxativa. De fato, há decisão do relator da reclamação de nº. 0801476-55.2021.8.10.0000 indeferindo a liminar de suspensão do presente processo, não havendo razão para que se mantenha a suspensão do cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de indeferir o pedido de suspensão da execução até o julgamento da reclamação interposta em face do acórdão da Turma Recursal. Tendo em vista o requerimento da parte Autora, autorizo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para, no prazo de 02 (dois) dias, transferir à conta indicada pelo Requerente os valores depositados em juízo, desde que o advogado tenha procuração com poderes especiais para dar e receber quitação. Após o julgamento da reclamação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular do Juizado Especial de Trânsito

12/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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