Procedimento Comum Cível 0001532-48.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001532-48.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 12:55

Transitado em Julgado em 17/06/2022

24/11/2022, 12:54

Determinado o arquivamento

27/10/2022, 16:49

Conclusos para despacho

23/08/2022, 13:00

Juntada de Certidão

08/08/2022, 08:17

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 10:22

Decorrido prazo de LUIS DE MELO CARVALHO CUNHA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 09:58

Publicado Sentença (expediente) em 26/05/2022.

04/06/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIS DE MELO CARVALHO CUNHA Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0001532-48.2017.8.10.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais proposta por LUIS DE MELO CARVALHO CUNHA em face da instituição financeira ré BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que tem sido realizados, em sua conta bancária, descontos destinados a pagamento de empréstimo consignado, que afirma não ter realizado. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando que o contrato foi cancelado, sem a realização de descontos, em 05/2013. Intimada a apresentar os extratos bancários, para demonstrar a realização de descontos, a parte autora quedou-se inerte - id 66245063. É o relatório. Decido. O reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato e que tem sofrido descontos, o demandado comprova que o contrato foi cancelado antes dos descontos serem realizados na conta do autor. Por certo, o encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Cabia a parte autora juntar cópia de extrato bancário a comprovar a existência dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária à improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Suspensa a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, considerando a gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso haja interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Montes Altos/MA, 19 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular de Montes Altos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 15:36

Julgado improcedente o pedido

19/05/2022, 23:40

Conclusos para julgamento

05/05/2022, 16:15

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 16:49

Sentença (expediente)

•24/05/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIS DE MELO CARVALHO CUNHA Requerido: BANCO BMG SA SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0001532-48.2017.8.10.0102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais proposta por LUIS DE MELO CARVALHO CUNHA em face da instituição financeira ré BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que tem sido realizados, em sua conta bancária, descontos destinados a pagamento de empréstimo consignado, que afirma não ter realizado. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação sustentando que o contrato foi cancelado, sem a realização de descontos, em 05/2013. Intimada a apresentar os extratos bancários, para demonstrar a realização de descontos, a parte autora quedou-se inerte - id 66245063. É o relatório. Decido. O reclamante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência da dívida. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere que nunca firmou o contrato e que tem sofrido descontos, o demandado comprova que o contrato foi cancelado antes dos descontos serem realizados na conta do autor. Por certo, o encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Cabia a parte autora juntar cópia de extrato bancário a comprovar a existência dos descontos, ônus do qual não se desincumbiu. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou a prova necessária à improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Suspensa a cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, considerando a gratuidade judicial concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita, caso haja interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Montes Altos/MA, 19 de maio de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular de Montes Altos

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)