Execução Fiscal 0000100-72.2002.8.10.0052 - TJMA

Execução Fiscal 0000100-72.2002.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Ana Silvia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelada: Eletropeças Comércio e Representações LTDA. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO Decisão (expediente) - Apelação Cível nº 0000100-72.2002.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra a sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/Ma, que extinguiu a Execução Fiscal (Proc. nº 0000100-72.2002.8.10.0052), que move contra ELETROPEÇAS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, ora Apelada, por reconhecer a prescrição do crédito tributário. Em suas razões recursais, o Estado do Maranhão, sustenta a impossibilidade de conhecer de ofício a prescrição quando o caso versa sobre direitos patrimoniais. Aduz sobre a não configuração da prescrição intercorrente. Ressalta que não houve inércia para dar andamento ao feito. Ausência de contrarrazões. A douta Procuradoria, em parecer da lavra da Dra. Regina Maria da Costa Leite, deixou de opinar. É o relatório. DECIDO. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do mesmo e passo a análise do recurso. Analisando a situação posta sob reexame, entendo que o apelo deve ser provido. Explico. O juízo de base, ao decretar a prescrição, bem como a consequente extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC. O art. 202, inciso I, do CC, concluiu que a prescrição é interrompida: “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Com efeito, se a execução havia sido suspensa, não pode fluir o prazo prescricional, porquanto o instituto pressupõe inércia da parte que promove o processo, daí que, se este, exatamente por estar com seu curso suspenso, por autorização judicial não corre, não podendo considerar o período de suspensão para efeito de cômputo da prescrição. O processo ficou paralisado por muito tempo, não podendo atribuir-se a culpa ao apelante, pois os autos demonstram que o mesmo sempre foi diligente. E mais, o instituto da prescrição nasceu para punir o titular do direito que se conserva inativo e não para punir aquele que, embora diligente, não encontre patrimônio em nome do executado. Convém destacar, ainda, que não há se quer falar em prescrição intercorrente, uma vez que não foi penhorado nenhum bem do devedor e tampouco pagou a dívida. Conforme vem decidindo a jurisprudência, uma vez suspenso o feito, pela ausência de bens passíveis de penhora, susta-se igualmente qualquer prazo prescricional. Acerca de tal suspensão, dispõe a Lei Processual Civil: Art. 791. Suspende-se a execução: [...] III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis. Também caminhando nessa esteira, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. - Não encontrados bens do devedor, suspende-se a execução (art. 791, III, do CPC). - A prescrição pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deixa de cumprir no prazo prescricional. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 327293 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0062181-6 Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2001) Execução. Prescrição intercorrente. Iliquidez do cheque. Penhora das cotas sociais. Honorários. Súmula nº 83 da Corte. Precedentes. 1. Suspensa a execução sem que tenha o credor dado causa, à míngua de bens encontrados para garantir a execução, não há falar em prescrição intercorrente. [...] (REsp 315.429/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 18/03/2002 p. 246) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART 793. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - Na linha de entendimento da Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente. (4ª Turma, REsp n. 280.873-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, DJU de 28.05.2001) Ementa PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 791-III, CPC. PRAZO. VINCULAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – O prazo de suspensão da execução, com base no art. 791-III, CPC, vincula-se à prescrição do débito exeqüendo, cujo prazo, em regra, não tem curso durante a suspensão, ainda que se trate de prescrição intercorrente, sendo de ressalvar-se, todavia, que flui o prazo prescricional se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las. (REsp 327329 / RJ, Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/08/2001) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de ELETROPEÇAS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. em 18/05/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELETROPEÇAS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA. em 20/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(31)