Execução de Título Extrajudicial 0001340-24.2014.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001340-24.2014.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS APELADO: LUÍS GUIMARÃES DOS SANTOS ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATOR: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 932, NCPC. I - A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil/2015, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 05 dias (CPC/2015, art.485,§ 1º). II - A não observância do disposto na norma citada impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. III - Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001340-24.2014.8.10.0037 Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Grajaú/MA, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC/2015. Colhe-se dos autos, que o requerido é credor do autor no quantum de R$ 21.585,59 (vinte e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), alega que as obrigações encontram-se vencidas, após esgotadas todos os meios amigáveis para a solução da pendência, buscou o judiciário para que a parte devedora possa adimplir seu débito. Após a instrução processual, o Juízo sentenciante julgou nos moldes retromencionados. Sinteticamente, aduz o recorrente em suas razões recursais (ID14083310 ) que o autor, ora apelante, não foi intimado pessoalmente para suprir a suposta falta de manifestação na presente demanda, conforme determina o art. 485, § 1º. Finalmente, requer o conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja anulada, restaurando o curso normal da ação de execução. Sem contrarrazões recursais. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o sucinto relatório Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cumpre mencionar, que busca o recorrente fazer desconstituir a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 85, III do CPC/2015., ao argumento de que embora a parte autora tenha sido intimada deixou de se manifestar nos autos. Pois bem. É cediço que, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após o prazo conferido pelo Juiz, a hipótese é de extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no inciso III, do art. 485, do CPC/2015, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo sentido, sabe-se que a extinção do feito sem análise de mérito com fundamento neste artigo, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no §1º do art. 485, bem como de seu advogado, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), nos termos do art. 272, caput e § 2º, do diploma processual. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (...)." Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Visa o Apelante a reforma da sentença de primeiro grau para que os autos de origem retornem ao juízo de base e para que seja dado prosseguimento a Ação Monitória ajuizada em face do Apelado. II. Na espécie, o magistrado determinou que o Autor/Apelante fosse intimado para apresentar manifestação acerca da devolução da correspondência de citação enviada para parte devedora, conforme ato ordinatório acostado as fls. 52 proferido em 10 de março de 2016. A Autora/Apelante foi intimada do referido ato ordinatório em 14 de abril de 2016, conforme extrato de publicação de fls. 53, promovendo sua manifestação em 27 de abril de 2016, requerendo, como dito alhures, a citação da parte devedora na pessoa de sua acionista (petição de fls. 54/55). III. Não há que se falar em ausência de interesse da parte Autora na espécie por não promover o andamento do feito quando na verdade os autos demonstram o contrário, visto que permaneceram conclusos desde o dia 15 de julho de 2016até a data da prolação da sentença sem apreciação do requerimento da parte autora. IV. Restou ausente nos autos a intimação da parte Autora para se manifestar nos autos, ainda que o fundamento utilizado na sentença recorrida afaste a necessidade de intimação pessoal da parte, se faz necessário observar o que dispõe o art. 317 do NCPC: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. V. Apelação conhecida e provida. (ApCiv 0050062020, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/06/2021, DJe 28/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA CERTIDÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO QUE REVELA AUSÊNCIA DE ATO OU DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO AUTOR. NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DA CITADA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I - Verificado que o Magistrado de Base extinguiu o feito sem resolução, com base na inercia do autor em praticar ato ou diligência que lhe competia e que a extinção foi pautada no artigo 485, III, do CPC/2015, com a necessidade de intimação pessoal do autor, o que não foi observado no caso presente, logo, o recurso merece provimento, a fim de ser desconstituída a sentença recorrida, para que seja efetivada a intimação pessoal do recorrente, à realização de atos ou diligências que lhe competem. II - Apelação provida.(TJ-MA - AC: 00014862120168100029 MA 0128912019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 17/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00). Por fim, diante da necessidade de intimação pessoal do autor, o que não foi observado no caso presente, logo, o recurso merece provimento, a fim de ser desconstituída a sentença recorrida, para que seja efetivada a intimação pessoal do autor/apelante, à realização de atos ou diligências que lhe competem Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO, monocraticamente ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, procedendo-se as diligências necessárias. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís – MA, 23 de maio de 2022. Cumpra-se. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A10

25/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 09/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

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