Cumprimento de sentença 0802860-41.2019.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802860-41.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA LUCE PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410-A, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516-A REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802860-41.2019.8.10.0059 Trata-se de Impugnação/Embargos à Execução, apresentada pelo BANCO PANAMERICANO (id: 61939707), insurgindo-se contra o Bloqueio on-line realizado nas suas contas bancárias, haja vista a realização do DJO no valor de R$ 7.152,41 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), em 25.11.2021. Requer: 1) a intimação através de advogado específico; e, 2) a liberação do valor bloqueado em favor do Banco Pan. Intimada, a parte autora ANE LUCE PEREIRA DA SILVA (id: 64177968), após síntese dos autos, afirma que o Banco Panamericano deixou transcorrer in albis o prazo designado para o pagamento voluntário da condenação, ensejando a incidência de multa e honorários advocatícios, tendo posteriormente realizado DJO no valor de R$ 7.152,41 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), quando o valor atualizado seria R$ 7.670,59 (sete mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), o qual foi objeto do bloqueio on-line pelo Juízo. Aduz que o banco não apresentou razão ou cálculo para sustentar a regularidade do valor depositado. Requer: 1) a rejeição dos Embargos/Impugnação à Execução, declarando o débito devido no montante de R$ 7.670,59 (sete mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos); 2) a liberação do valor do bloqueio on-line em favor da parte autora/exequente, através de transferência bancária. Compulsando-se os autos, tem-se que: 1) em 17.09.20211 foi proferido Despacho (id: 52812164) determinando que a parte reclamada/executada procedesse ao pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte autora/exequente (R$ 6.392,17), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC; facultando, ainda, a apresentação de impugnação à execução na forma do art. 525 do CPC. E, não apresentada a Impugnação, ficou autorizada a atualização dos cálculos para inclusão dos encargos e posterior bloqueio via Bacenjud; 2) intimada (id: 52901505), a parte reclamada/executada quedou-se inerte. 3) A parte autora/exequente (id: 54673670) apresentou o valor atualizado da execução, após a inclusão da multa e honorários, totalizando R$ 7.670,59 (sete mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos). Pugnou pela realização de Bloqueio On-line nas contas do banco executado. Deferido pelo Juízo em 21.10.2021 (id: 54703535), realizado em 27.11.2021 (id: 57129849). 4) o Banco Panamericano juntou, em 30.11.2021, DJO no valor de R$ 7.152,41 (sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), vide id: 57330943, sem a inclusão de multa e honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário tempestivo da condenação, conforme cálculos anexados. 5) Certificado o bloqueio integral dos valores e sua transferência para conta judicial (ids: 57350701 e 57440784). 6) A parte exequente pugnou pela liberação do valor bloqueado em seu favor (id: 57955792), juntou comprovante de recolhimento de custas. 7) Redistribuído os autos para este Juizado em razão da sua instalação (ids: 59658376). Sobreveio Despacho (id: 60762549) determinando que a parte executada se manifestasse sobre o bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sua liberação à exequente. Sendo, apenas neste momento, em 03.03.2022, apresentados os Embargos à Execução pela parte reclamada (id: 61939707), respondidos pela parte autora (id: 64177968). Restou certificada a tempestividade dos Embargos à Execução (id: 62375635). Passo a decidir. O pedido de intimação exclusivamente através de advogado específico é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”. Em consequência da análise detalhada dos eventos processuais destes autos, verifica-se a necessidade de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito a Certidão de Tempestividade dos Embargos/Impugnação à Execução (id: 62375635), haja vista que há muito tempo já havia decorrido o prazo para sua oposição, o qual decorreu automaticamente após o prazo designado para o pagamento voluntário da condenação pela parte reclamada/executada, conforme expressa previsão legal do art. 5251 do CPC. Já tendo sido, inclusive, realizado o Bloqueio On-line do valor atualizado da condenação, após a inclusão da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, os quais não foram contemplados no DJO realizado pela parte reclamada/executada. Assim, tem-se que INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO oposta no id: 61939707, tendo ocorrido a preclusão temporal para seu manuseio. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO a impugnação ofertada, ante à sua intempestividade. Após o trânsito em julgado desta Decisão, determino a expedição de Alvará Judicial em favor da parte autora/exequente, referente ao bloqueio (ids: 57350701 e 57440784); e, em favor do banco reclamado/executado, referente ao DJO (id: 57330943). O prazo para recurso a presente decisão é de dez dias, via recurso inominado, nos termos do Enunciado nº 143 do FONAJE. P.R.I. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim 1CPC, art. 525 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

19/08/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

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