Execução Fiscal 0803011-50.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 152.665,53

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

RICARDO ELETRO

Terceiro

LOJAS CITY LAR

Terceiro

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SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·CPF·Representa: Réu

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 116200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

RICARDO ELETRO

Terceiro

LOJAS CITY LAR

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

CNPJ

Reu

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

CPF

Reu

RICARDO RODRIGUES NUNES

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:29

Juntada de termo

07/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/10/2025, 10:18

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/09/2025, 09:41

Desentranhado o documento

18/09/2025, 09:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2025, 09:40

Desentranhado o documento

18/09/2025, 09:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2025, 09:40

Desentranhado o documento

18/09/2025, 09:40

Juntada de termo

30/05/2025, 14:32

Todas as movimentações(90)

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 16:57

Conclusos para decisão

07/05/2026, 14:29

Juntada de termo

07/05/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2026, 14:21

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 16:57

Despacho

•21/01/2025, 15:38

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legal

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Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/10/2025, 10:18

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/09/2025, 09:41

Desentranhado o documento

18/09/2025, 09:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2025, 09:40

Desentranhado o documento

18/09/2025, 09:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2025, 09:40

Desentranhado o documento

18/09/2025, 09:40

Juntada de termo

30/05/2025, 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2025, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2025, 10:18

Juntada de termo

23/01/2025, 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2025, 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2025, 21:11

Juntada de termo

23/01/2025, 20:48

Juntada de Certidão

23/01/2025, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:38

Conclusos para despacho

24/10/2024, 17:15

Juntada de Certidão

24/10/2024, 17:15

Juntada de petição

06/06/2024, 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2024, 10:53

Juntada de aviso de recebimento

15/09/2023, 09:16

Juntada de aviso de recebimento

26/07/2023, 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 10:21

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 10:11

Cancelada a movimentação processual

05/07/2023, 10:06

Desentranhado o documento

05/07/2023, 10:06

Juntada de petição

27/06/2023, 19:27

Juntada de petição

22/02/2023, 23:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2023, 08:48

Juntada de Certidão

18/01/2023, 10:43

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA NAVES em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 12:58

Decorrido prazo de RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 12:16

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 03:40

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0803011-50.2020.8.10.0001 Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 3650 de 2021, recentemente editada, o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2020. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados em até 60 vezes, com redução e anistia de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (30 de julho de 2021), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, podendo fazê-lo pelo site da Secretaria, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0803011-50.2020.8.10.0001 Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 3650 de 2021, recentemente editada, o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2020. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados em até 60 vezes, com redução e anistia de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (30 de julho de 2021), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, podendo fazê-lo pelo site da Secretaria, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 16:24

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 16/07/2021 23:59.

06/08/2021, 09:12

Publicado Intimação em 24/06/2021.

24/06/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

24/06/2021, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 09:41

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:39

Juntada de Certidão

07/06/2021, 17:38

Juntada de petição

02/06/2021, 17:47

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 06:59

Decorrido prazo de RN COMERCIO VAREJISTA S.A em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 05:00

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2021, 14:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

08/04/2021, 12:18

Conclusos para despacho

06/04/2021, 08:59

Juntada de petição

30/03/2021, 16:59

Publicado Intimação em 26/03/2021.

26/03/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/03/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 08:59

Conclusos para decisão

27/10/2020, 10:22

Juntada de Certidão

27/10/2020, 10:22

Juntada de termo

27/10/2020, 10:21

Juntada de petição

07/10/2020, 14:02

Juntada de petição

13/08/2020, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2020, 12:02

Juntada de termo

29/07/2020, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 11:15

Conclusos para despacho

20/07/2020, 23:02

Juntada de petição

16/07/2020, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2020, 20:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/06/2020, 20:43

Juntada de Certidão

22/06/2020, 20:33

Outras Decisões

05/06/2020, 09:08

Conclusos para despacho

02/06/2020, 22:31

Juntada de petição

01/06/2020, 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 22:40

Juntada de petição

06/02/2020, 14:55

Conclusos para despacho

04/02/2020, 11:44

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 10:11

Despacho

•22/06/2021, 09:41

Decisão

•08/04/2021, 12:18

Despacho

•28/10/2020, 08:59

Cópia de decisão

•27/10/2020, 10:21

Documento Diverso

•07/10/2020, 14:02

Cópia de decisão

•29/07/2020, 11:59

Despacho

•24/07/2020, 11:15

Decisão

•05/06/2020, 09:08

Despacho

•10/02/2020, 22:40

Petição

•06/02/2020, 14:55

Documento Diverso

•06/02/2020, 14:55

Documento Diverso

•06/02/2020, 14:55