Cumprimento de sentença 0800010-10.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2020

Valor da Causa

R$ 7.043,39

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica da Comarca de Josel�ndia

Partes do Processo

AFONSO DE JESUS SILVA

CPF

Autor

CONCEICAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

ENEDINA BATISTA GOMES

Terceiro

ZE

Terceiro

Advogados / Representantes

JONEY SOARES SANTOS

OAB/MA 10440·CPF·Representa: Autor

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA 6556·CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA 7614·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

AFONSO DE JESUS SILVA

CPF

Autor

CONCEICAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

ENEDINA BATISTA GOMES

Terceiro

ZE

Terceiro

ALANA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO

Terceiro

CAEMA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOSELANDIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOSELANDIA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:24

Juntada de petição

23/01/2025, 22:12

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 09:16

Juntada de Certidão

09/08/2024, 09:15

Decorrido prazo de AFONSO DE JESUS SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:14

Juntada de Certidão

05/08/2024, 10:59

Juntada de diligência

02/08/2024, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 11:23

Juntada de diligência

02/08/2024, 11:23

Juntada de Certidão

11/07/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 13:35

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:33

Juntada de Certidão

25/04/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 15/04/2024

18/04/2024, 12:55

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:51

Todas as movimentações(176)

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 18:24

Juntada de petição

23/01/2025, 22:12

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 09:16

Juntada de Certidão

09/08/2024, 09:15

Decorrido prazo de AFONSO DE JESUS SILVA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:14

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 15:04

Despacho

•07/12/2023, 17:23

Juntada de Certidão

05/08/2024, 10:59

Juntada de diligência

02/08/2024, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2024, 11:23

Juntada de diligência

02/08/2024, 11:23

Juntada de Certidão

11/07/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 13:35

Juntada de Certidão

08/05/2024, 13:33

Juntada de Certidão

25/04/2024, 16:56

Transitado em Julgado em 15/04/2024

18/04/2024, 12:55

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:51

Cancelada a movimentação processual

05/04/2024, 09:09

Desentranhado o documento

05/04/2024, 09:09

Juntada de Certidão

04/04/2024, 17:01

Juntada de Certidão

04/04/2024, 14:22

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:14

Juntada de Certidão

21/03/2024, 12:39

Juntada de Certidão

21/03/2024, 12:31

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:39

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:39

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:39

Publicado Intimação em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 10:15

Processo Desarquivado

26/02/2024, 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2024, 15:04

Conclusos para despacho

07/02/2024, 15:06

Juntada de petição

07/02/2024, 13:31

Juntada de petição

07/02/2024, 13:26

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 13:58

Juntada de Certidão

31/01/2024, 13:57

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:21

Juntada de petição

19/12/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

12/12/2023, 05:14

Publicado Intimação em 11/12/2023.

12/12/2023, 05:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 17:23

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:23

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:23

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.

29/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

29/11/2023, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 12:20

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 12:19

Desentranhado o documento

22/11/2023, 12:19

Juntada de Certidão

22/11/2023, 12:17

Desentranhado o documento

16/11/2023, 12:57

Juntada de Certidão

16/11/2023, 12:57

Juntada de Certidão

16/11/2023, 12:54

Juntada de Certidão

16/11/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 12:57

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:43

Juntada de petição

02/10/2023, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2023, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 08/09/2023 23:59.

11/09/2023, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2023, 12:50

Juntada de Certidão

21/08/2023, 12:43

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 12:37

Desentranhado o documento

21/08/2023, 12:37

Desentranhado o documento

21/08/2023, 12:36

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 12:36

Juntada de Certidão

14/08/2023, 09:04

Juntada de Certidão

08/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:20

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:55

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:28

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 20:19

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:23

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:09

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:58

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 11:54

Juntada de Certidão

21/06/2023, 11:13

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 04:03

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.

15/06/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

15/06/2023, 03:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 12:19

Juntada de Certidão

09/06/2023, 12:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/06/2023, 09:36

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 19:42

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:10

Juntada de petição

02/05/2023, 11:29

Juntada de diligência

26/04/2023, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 18:45

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 19:04

Conclusos para despacho

19/01/2023, 12:51

Juntada de Certidão

19/01/2023, 12:50

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 08/12/2022 23:59.

19/01/2023, 03:42

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 08/12/2022 23:59.

19/01/2023, 03:42

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

26/12/2022, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

26/12/2022, 20:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 13:17

Juntada de Certidão

29/11/2022, 13:16

Desentranhado o documento

29/11/2022, 13:14

Juntada de Certidão

29/11/2022, 13:13

Juntada de Certidão

22/11/2022, 14:16

Publicado Intimação em 17/10/2022.

22/10/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

22/10/2022, 03:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 23:01

Conclusos para despacho

11/07/2022, 14:25

Juntada de Certidão

11/07/2022, 14:24

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

04/06/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 03:42

Juntada de petição

25/05/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA e outros. ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22/2018, abro vistas dos presentes autos à parte exequente, para tomar conhecimento dos detalhamentos das ordens judiciais de Requisições de bloqueios de valores "NEGATIVA" id 67593059 e 67593060, bem como requerer o que de direito entender, no prazo de 05 (cinco) dias. Joselândia/MA, 24 de maio de 2022. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800010-10.2020.8.10.0146. Requerente(s): AFONSO DE JESUS SILVA. Advogado/Autoridade do(a)

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 16:25

Juntada de Certidão

24/05/2022, 16:23

Juntada de Certidão

24/05/2022, 11:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 16:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/04/2022, 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2022, 13:14

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 10:49

Juntada de Certidão

21/03/2022, 10:45

Juntada de Certidão

18/03/2022, 11:21

Juntada de Certidão

14/03/2022, 09:03

Juntada de Certidão

14/03/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 09:32

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:44

Juntada de Certidão

17/12/2021, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 11:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 13:21

Juntada de certidão

08/09/2021, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 13:17

Juntada de certidão

08/09/2021, 13:17

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 08:09

Expedição de Mandado.

25/08/2021, 08:09

Juntada de Ofício

24/08/2021, 16:50

Juntada de Ofício

23/08/2021, 16:13

Juntada de Ofício

23/08/2021, 16:13

Juntada de Ofício

20/08/2021, 09:03

Homologado cálculo de contadoria

12/08/2021, 11:46

Conclusos para decisão

23/06/2021, 09:28

Realizado Cálculo de Liquidação

23/06/2021, 09:28

Juntada de Certidão

16/06/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 11:48

Conclusos para decisão

05/10/2020, 14:42

Juntada de petição

11/08/2020, 16:22

Juntada de petição

11/08/2020, 15:58

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSELANDIA em 02/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 04:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 02/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2020, 12:03

Juntada de Ato ordinatório

27/05/2020, 12:02

Juntada de Certidão

27/05/2020, 11:57

Juntada de petição

26/05/2020, 21:48

Juntada de impugnação aos embargos

26/05/2020, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2020, 14:29

Juntada de diligência

06/03/2020, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2020, 14:27

Juntada de diligência

06/03/2020, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2020, 09:01

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 09:01

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 23:32

Distribuído por sorteio

12/01/2020, 17:01

Conclusos para despacho

12/01/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:17

Despacho

•24/10/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 12:43

Despacho

•14/07/2023, 20:19

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 12:17

Despacho

•11/05/2023, 19:42

Despacho

•01/02/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:16

Despacho

•11/10/2022, 23:01

Todos os documentos(26)

Sentença

•23/02/2024, 15:04

Despacho

•07/12/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 12:17

Despacho

•24/10/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 12:43

Despacho

•14/07/2023, 20:19

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 12:17

Despacho

•11/05/2023, 19:42

Despacho

•01/02/2023, 19:04

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:16

Despacho

•11/10/2022, 23:01

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 10:45

Despacho

•21/02/2022, 09:32

Decisão

•12/08/2021, 11:46

Despacho

•26/03/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 12:01

Despacho

•03/03/2020, 23:32

Documento Diverso

•12/01/2020, 17:01

Documento Diverso

•12/01/2020, 17:01