Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811937-97.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811937-97.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Gilvã Duarte de Assunção 2º Apelante: Sílvio Salgueiro Melo Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11146-A) 1º Apelado: Sílvio Salgueiro Melo Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11146-A) 2º Apelado: Município de Imperatriz Procurador: Gilvã Duarte de Assunção Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Em relação ao argumento de incompetência da Justiça estadual, esclareço que compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. II. Já em relação ao prazo prescricional, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse recursal em relação a matéria. III. No mérito, verifico que a Lei Orgânica do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação. Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais. Precedentes TJMA. IV. Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC. V. Apelação Cível do Município de Imperatriz conhecida e parcialmente provida; Apelação do 2º apelante conhecida e não provida. RELATÓRIO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0811937-97.2020.8.10.0040 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de Imperatriz, que julgou procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Em suas razões recursais, o Município de Imperatriz alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e prescrição da pretensão autoral; no mérito, que a sentença recorrida deve ser reformada em vista da equivocada análise das provas carreadas pelo município, já que o vale-alimentação vem sendo pago de modo regular, com depósitos mensais diretamente na conta do servidor, conforme fichas financeiras em anexo. Nas razões do 2º apelante, requereu tão somente a majoração dos honorários advocatícios, haja vista ser o único meio de garantir valor justo e em conformidade com o valor principal. Devidamente intimados, apenas o ente público apresentou contrarrazões. Nessa peça, o apelado alega que a decisão que arbitrou em 10% a título de honorários sucumbenciais mostra-se incompatível com o art. 85 do CPC. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, conheço das apelações. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Pois bem. Em relação ao argumento de incompetência da Justiça estadual, esclareço que compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. Já em relação ao prazo prescricional, constato que o magistrado “a quo” fez constar no dispositivo da sentença o limite relativo a prescrição quinquenal, conforme norma do Decreto 20.910/32, de modo que não há interesse recursal em relação a matéria. No mérito, verifico que a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, estabeleceu em seu art. 10, §§ 1º e 2º, o benefício denominado ticket alimentação, in verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. Saliento, portanto, que o direito reclamado justifica-se não apenas em face da previsão legal, mas também em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz cumpriu com a obrigação de pagar o referido benefício, isto é, a prova da adimplência da verba remuneratória cobrada, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar procedentes os pedidos exordiais. Ao encontro deste entendimento, cito decisão prolatada nos autos da apelação cível nº 0810950-27.2021.8.10.0040, da relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho, cuja discussão também se referia ao pagamento do benefício denominado “auxílio-alimentação”, a ser pago a servidor público do Município de Imperatriz, in verbis: “In casu, vejo que, se de um lado, o(a) autor(a) logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo com a Administração (art. 373, I, CPC), de outro, o Município requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/15), isto é, a prova da adimplência das verbas remuneratórias cobradas, motivo pelo qual agiu com acerto, portanto, o magistrado de base ao acolher os pedidos veiculados na petição inicial, postergando a apuração do quantum debeatur para a etapa de cumprimento de sentença”. Cito, ainda, importante decisão de minha relatoria que, apesar de tratar de outro adicional, também declarou a competência da Justiça Estadual para dirimir conflito entre servidor público e o Município de Imperatriz, tratou da prescrição quinquenal, bem como reconheceu os termos previstos na Lei Orgânica do municipal, e o ônus probatório do ente público com suas consequências. Transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Compete à Justiça Comum o julgamento de causas instauradas entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa, tendo em vista a natureza estatutária do vínculo estabelecido, não cabendo à Justiça trabalhista discutir a legalidade da relação administrativa, razão pela qual rejeito a preliminar. II. O adicional por tempo de serviço deve ser pago pelo simples decurso do tempo (somatório dos anos trabalhados a partir da vigência da Lei nº 003/2014 – Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Efetivos do Município de Imperatriz) e nas porcentagens descritas, fazendo jus a Autora aos anuênios adquiridos na forma de 2% (dois por cento) ao ano limitado a 50% (cinquenta por cento). III. O direito reclamado justifica-se ainda em virtude da não comprovação nos autos de que o Município de Imperatriz tenha cumprido com a obrigação de pagar o referido ATS na forma prescrita em lei (2% ao ano limitado a 50%). IV. Outrossim, agiu corretamente o magistrado “a quo” ao determinar que a incidência do referido adicional deve incidir exclusivamente sobre o salário-base da servidora, desconsiderando-se outros acréscimos remuneratórios, uma vez que da leitura e interpretação da Lei local não se vislumbra a intenção do legislador em correlacionar o adicional a remuneração da Autora. V. No que se refere aos valores retroativos, mais uma vez agiu com acerto o magistrado prolator da sentença recorrida, pois devem ser devidamente calculados desde que observada a prescrição quinquenal. IV. Apelação Cível e Remessa Necessária conhecidas e não providas. (Apelação Cível nº 0811069-22.2020.8.10.0040, Relator Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho) Por outro lado, diante da condenação do ente público ao pagamento da verba sucumbencial, bem como em virtude da iliquidez da sentença, mostra-se necessária a reforma parcial da sentença para que sejam observados os limites traçados na norma processual do art. 85, § 4º, II, do CPC, o qual dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Portanto, tratando-se de decisão ilíquida merece reforma a sentença “a quo” relativa a fixação do percentual a título de honorários advocatícios, o qual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Ante o exposto, vejo que há precedente deste Tribunal apto a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município de Imperatriz, tão somente para afastar a condenação a título de honorários advocatícios, o qual somente será fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Ato contínuo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do 2º apelante. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís (MA), 23 de maio de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A1

25/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811102-70.2024.8.10.0040

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

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