Cumprimento de sentença 0803048-34.2018.8.10.0038 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803048-34.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS. Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726 REQUERIDO(A): EMPRESA VIVO. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A D E C I S Ã O JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS propôs a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença em face de VIVO S.A (id n. 69153970). Alega em suma que foi condenado ao pagamento da importância de R$ 4.431,48, contudo por ser beneficiário da gratuidade da justiça deve ser reconhecida a inexigibilidade do valor pleiteado e suspensa a execução. Manifestação do exequente requerendo improcedência da impugnação, ID n. 73333244. Eis o relato do que importa. Decido. A impugnação apresentada é improcedente, explico. Intimação - PROCESSO Nº. 0803048-34.2018.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 4.431,48, tendo em vista que a decisão que negou provimento ao agravo interno aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, bem como condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal. O deferimento da gratuidade da justiça à parte sucumbente na fase de conhecimento não a isenta do pagamento da multa em referência. Anoto, por oportuno, tratar-se de punição de índole processual, da qual não se exime o executado, pois a cobrança da multa imposta não se sujeita aos efeitos do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/2016 e distribuído em 04/04/2017. 2. Os propósitos recursais são: a) a cassação do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional; b) o afastamento da condenação por litigância de má-fé; c) a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Ausente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 4. É inviável, em sede de recurso especial, a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. 6. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 7. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo. 8. Nos termos do art. 98, § 4º, do CPC/2015, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (STJ, REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR PENALIDADES PROCESSUAIS. SÚMULA 568/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 98, § 4º, do CPC/2015, atribui ao beneficiário da gratuidade da justiça o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, razão pela qual estão excluídas do rol da gratuidade da justiça eventuais multas processuais praticadas em decorrência da litigância temerária do beneficiário. Precedentes. 3. A impugnação da Súmula 568/STJ deve ser procedida com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos apontados pela decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o que não foi procedido na espécie. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.710.737/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Desse modo, descabe suspender a execução do título executivo judicial, na forma pleiteada pela parte exequente, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Isto posto, julgo improcedente a impugnação apresentada pelo devedor. Certificado o transcurso do prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (artigo 523, §1º do CPC/2015), e se revela possível o prosseguimento do feito com a imediata penhora, nos termos do art.52, IV da Lei 9099/95. Assim, nesta hipótese, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do executado, até o limite do débito indicado na atualização. Realizado bloqueio converto este em penhora. O executado poderá apresentar impugnação em 15 dias, independente de penhora e de nova intimação, contados a partir do primeiro dia após o término do prazo para pagamento voluntário. Não sendo apresentado embargos, no prazo legal, transfira o valor penhorado para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome do credor. Sendo apresentado embargos, no prazo legal, intime-se o credor para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Não localizado bens, intime-se o autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º da Lei 9099/95. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz Titular da 2a Vara

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A, FRANCISCO DE ASSIS SILVA XAVIER - MA16726-A RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº16982162 - Acórdão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 23 de maio de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0803048-34.2018.8.10.0038

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/12/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(46)