Execução de Título Extrajudicial 0827134-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0827134-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827134-44.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: WIKI TELECOMUNICACOES EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WALLACE MARINHO ROSA - MA15654, THIAGO BELO CORREA - MA18258, ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305 EXECUTADO: JVS TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA DESPACHO Examinando os autos, verifico que a petição inicial deve ser regularizada, eis que não foi devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, uma vez que tanto o contrato de prestação de compra e venda quanto o acordo extrajudicial celebrado entre as partes acostados ao feito encontram-se sem assinaturas de duas testemunhas (Ids 67383434), documento indispensável para o ajuizamento da ação executiva. Nesse sentido segue aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. FALTA DE CERTEZA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, o apelante ajuizou execução de título extrajudicial fundada em contrato sem a assinatura de duas testemunhas. O Magistrado "a quo" facultou a conversão do feito em ação de conhecimento, desprezando a via executiva, haja vista que a certeza do descumprimento das obrigações e a liquidez do título se encontram na dependência da produção de provas. A emenda não foi feita pela parte apelante, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida. 2. O contrato não pode ser admitido como título executivo extrajudicial, pois não cumpre a exigência contida no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, haja vista que as partes contratantes não se preocupam em colher as assinaturas de duas testemunhas, conforme estabelece diploma Instrumental. 3. Não se admite a tramitação da execução, uma vez que o documento apresentado não se constitui em título executivo extrajudicial. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1235962, 07195971220188070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se o(a) exequente(a) para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de regularizar o feito, adaptando-a ao procedimento comum, sob pena de indeferimento/extinção da execução (art. 330, §1º, IV c/c 924 do CPC), ou ainda para requerer o que entender de direito. Ademais, tendo em vista a não comprovação do recolhimento das despesas processuais de ingresso, intime-se o requerente, por meio do seu patrono, para fazê-lo, em até 15 (quinze) dias,sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de Maio de 2022. Angelo Antonio Alencar dos Santos Juiz Auxiliar 14ª Vara Cível

25/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO BELO CORREA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE MARINHO ROSA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALLACE MARINHO ROSA em 14/10/2025 23:59.

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