Cumprimento de sentença 0800108-72.2014.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800108-72.2014.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DA GUIA LIMA BRANDAO Requerido(a): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800108-72.2014.8.10.0059 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada em aforada por MARIA DA GUIA LIMA BRANDÃO em face DIBENS LEASING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, em que se verifica que foi proferida a sentença de mérito (id.1112424), conforme adiante transcrita a parte dispositiva: “ISTO POSTO, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo procedente os pedidos constantes na exordial, para determinar que o réu forneça à demandante os documentos necessários para a transferência de titularidade do veículo Prisma Sedan Maxxx, 1.4, Econoflex, ano 2008/2009, PLACAS NHN 2250, e cancele o respectivo gravame perante o DETRAN-MA, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos e o restante, se houver, a ser revertido para o FERJ. Por fim, condeno o requerido a reparar os danos morais suportados pela requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, acrescidos de juros e de correção monetária, a partir desta data”. Em sede recursal a sentença foi mantida, conforme adiante transcrevo (id. 6886253): “Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, correspondente ao antigo art. 475-J, CPC/73, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação”. A empresa requerida atualizou o crédito e efetuou a obrigação de pagamento (id.8275124) tendo sido expedido e entregue o Alvará à parte interessada (id.10466369). Em 13.11.217 a parte autora requereu o cumprimento da sentença relativo à obrigação de fazer em face da empresa requerida fixada na sentença consistente em “fornecer à demandante os documentos necessários para a transferência de titularidade do veículo Prisma Sedan Maxxx, 1.4, Econoflex e cancelar o gravame vinculado a esse veículo”. Deferido o pedido de cumprimento de sentença (id. 10522881) conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação. Certificada a intimação da empresa requerida para os fins de cumprimento da obrigação de fazer (id.12236452) bem como a sua inércia, tendo sido levado a efeito a constrição de numerários junto ao SISBAJD. A empresa requerida/executada impugnou o cumprimento de sentença (id.16305780) a qual foi respondida pela requerente/exequente (id. 17128103). Petição dos filhos da requerente, via de advogado legalmente constituídos, os Srs. Antônio José Lima Brandão, Osvaldo Santos Brandão, Raimundo Nonato Lima Brandão, Osvaldy Coelho Brandão Filho e Jorge Lima Brandão, os quais dão conta do falecimento da genitora e autora no presente feito em 24.11.2017 e bem assim, do falecimento do genitor (marido da autora), fato ocorrido em 02.02.2019, requerendo a habilitação na qualidade de herdeiros da exequente, com pedido de instauração de incidente, suspensão do feito principal (CPC 689) produção de provas e demais práticas do procedimento especial suscitado. Ouvida, a empresa requerida se manifestou registrando que, em decorrência dos óbitos informados, com a indicação de bens a inventariar deveriam os pretensos herdeiros terem observado pelo processo de inventário. Finalmente, requereu que fosse dada por cumprida a obrigação de fazer em decorrência da morte da autora em 24.11.2017. O presente feito está aguardando julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo esta a segunda fase do procedimento civil. Nos feitos em trâmite pelo procedimento comum ordinário a regra aplicável em caso de falecimento da parte autora é a instauração do pedido de habilitação seguindo as regras dos arts.687 a 692 do CPC. No caso, a habilitação pretendida não é inviável por não se adequar ao rito da Lei 9.099/95, não sendo também o caso de extinção do feito (art.51,V). É que segundo as regras vigentes do CPC, toda e qualquer habilitação depende de sentença com possível instauração de procedimento especial, inclusive, com produção de provas. Como dito alhures, há nos autos uma Impugnação ao Cumprimento de Sentença em decorrência de penhora de numerários que deve ser apreciada e, em caso de improcedência com trânsito em julgado e liberação de crédito aos herdeiros estes deverão estar habilitados por processo de inventário ou arrolamento de bens. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação de herdeiros. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem interposição de recurso, v.cls para julgamento da IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Registrada no sistema PJE. Intimem-se/Publique-se no DJE. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCRIM de São José de Ribamar.

28/06/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(41)