Cumprimento de sentença 0801378-04.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801378-04.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801378-04.2020.8.10.0001. AUTOR: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: ODETE MARIA VIEIRA LINHARES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. em desfavor de ODETE MARIA VIEIRA LINHARES, sob a alegação de inadimplência de valores relacionados ao instrumento particular de prestação de serviços médicos-hospitalares, totalizada a dívida em R$ 8.180,69 (oito mil, cento e oitenta reais e sessenta e nove centavos), sem acréscimos legais e contratuais. Nesse contexto, alegando que a mora da parte ré é intolerável e lhe é prejudicial, invoca a intervenção do Judiciário a fim de obter a satisfação do débito, conforme demonstrativo apontado ao Id 27169108 – pág. 01/07. Petição ao Id 29246910, requerendo a citação no novo endereço da parte requerida. Certidão ao Id 61904144 – pág. 17, na qual o meirinho atesta que citou a parte ré para responder aos termos da ação. Petição ao Id 66301209, na qual a parte suplicante requer o julgamento antecipado do mérito, com a consequente decretação de revelia da parte ré. Certidão ao Id 66680102, atestando que a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal sem oferecer resposta aos termos da ação. É o que convém relatar. Decido. De início, considerando o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a ocorrer a revelia. E assim, na hipótese em tela, devidamente citada para apresentar contestação, a parte quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de Id 20826678. Logo, presumem-se verdadeiras as alegações de fatos afirmadas na petição inicial, por aplicação do artigo 344 do CPC, o que conduz geralmente à procedência do pleito diante do que foi produzido pelo proponente da ação. Em que pese a presunção de veracidade que decorre da revelia não seja absoluta, ao que se colhe dos documentos que instruem o processo, em fevereiro de 2015, a parte ré celebrou com o autor Instrumento particular de prestação de serviços médicos-hospitalares, restando inadimplido um débito no valor de R$ 8.180,69 (oito mil, cento e oitenta reais e sessenta e nove centavos). Comprovados então, nos autos, os fatos constitutivos do direito da parte suplicante. Por outro lado, não observando a presença da prescrição ou de qualquer vício sobre o pacto que respalda o débito, é forçoso o acolhimento do pleito quanto ao pagamento da dívida, acrescida de juros e atualizada monetariamente. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao pagamento dos valores apontados na exordial, que totalizam R$ 8.180,69 (oito mil, cento e oitenta reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IGPM-FGV, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o montante apurado (cláusula 9ª – Id 27169108 – pág. 06). Condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados por apreciação equitativa, no importe de R$1.000,00 (mil reais), consoante previsão do artigo 85, § 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 13 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

25/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)