Interdição/Curatela 0800080-72.2019.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0800080-72.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 08:49

Transitado em Julgado em 17/06/2022

12/09/2022, 22:30

Decorrido prazo de VICTOR MENDES MORAIS SILVA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 12:27

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 05:52

Juntada de petição

25/05/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ANA DA SILVA INTERESSADO: R. D. S. V. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800080-72.2019.8.10.0207 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Trata-se de TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) ajuizado por FRANCISCA ANA DA SILVA contra R. D. S. V.. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação pessoal da parte autora a fim de impulsionar o feito, sob pena de extinção. Todavia, transcorrido o prazo, a parte interessada não apresentou nenhuma manifestação. É o sucinto relatório. Fundamento. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, III do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, dependa da prática de ato processual da parte, permanecendo inerte. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nos autos em debate, verifica-se que não há mais interesse da parte demandante em continuar com o processo, tendo em vista que deixou de cumprir a diligência determinada judicialmente, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Sobre isso: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1o). (Súmula nº 13 da Egrégia Segunda Câmara Cível)". II - Considera-se feita a intimação pessoal quando realizada por carta registrada com aviso de recebimento, comprovada a entrega e recebimento da correspondência no endereço constante da petição inicial, com posterior juntada aos autos. III - Apelação desprovida (TJ-MA - APL: 0402352014 MA 0027465-84.2007.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ART. 267 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I - O art. 267, § 1º do CPC determina que a extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas. II - Cumprida a intimação pessoal, o autor manteve-se inerte, não formulando qualquer pretensão destinada a viabilizar a retomada do curso processual. III - Processo extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa. IV - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial (TJ-MA - APL: 0136652015 MA 0011423-23.2008.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 12/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2015) APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Extingue-se a ação quando a parte, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de trinta dias e não suprir a falta em quarenta e oito horas, embora intimada para tanto (TJ-MG - AC: 10313130085357002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2016). Decido. I S T O P O S T O, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio nos artigos 76, §1º, inciso I c/c 274, parágrafo único, c/c 485, III, todos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 28 de Março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 18:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 18:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/04/2022, 13:10

Conclusos para despacho

26/10/2021, 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2021, 11:16

Juntada de diligência

01/05/2021, 11:16

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 15:15

Outras Decisões

02/09/2020, 11:58

Documentos

Petição

•25/05/2022, 14:56

Sentença

•05/04/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA ANA DA SILVA INTERESSADO: R. D. S. V. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800080-72.2019.8.10.0207 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) Trata-se de TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) ajuizado por FRANCISCA ANA DA SILVA contra R. D. S. V.. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação pessoal da parte autora a fim de impulsionar o feito, sob pena de extinção. Todavia, transcorrido o prazo, a parte interessada não apresentou nenhuma manifestação. É o sucinto relatório. Fundamento. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, III do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, dependa da prática de ato processual da parte, permanecendo inerte. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nos autos em debate, verifica-se que não há mais interesse da parte demandante em continuar com o processo, tendo em vista que deixou de cumprir a diligência determinada judicialmente, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Sobre isso: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL POR VIA POSTAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1o). (Súmula nº 13 da Egrégia Segunda Câmara Cível)". II - Considera-se feita a intimação pessoal quando realizada por carta registrada com aviso de recebimento, comprovada a entrega e recebimento da correspondência no endereço constante da petição inicial, com posterior juntada aos autos. III - Apelação desprovida (TJ-MA - APL: 0402352014 MA 0027465-84.2007.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFORME ART. 267 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I - O art. 267, § 1º do CPC determina que a extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas. II - Cumprida a intimação pessoal, o autor manteve-se inerte, não formulando qualquer pretensão destinada a viabilizar a retomada do curso processual. III - Processo extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa. IV - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial (TJ-MA - APL: 0136652015 MA 0011423-23.2008.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 12/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2015) APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. Extingue-se a ação quando a parte, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de trinta dias e não suprir a falta em quarenta e oito horas, embora intimada para tanto (TJ-MG - AC: 10313130085357002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/11/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2016). Decido. I S T O P O S T O, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio nos artigos 76, §1º, inciso I c/c 274, parágrafo único, c/c 485, III, todos do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 28 de Março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/05/2022, 00:00

—