Procedimento Comum Cível 0802120-61.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802120-61.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON PINTO DA SILVEIRA FILHO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0802120-61.2018.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que se pretende o recebimento de verbas trabalhistas relativo a período trabalhado e não pago pelo município requerido. Alega o requerente que foi “(…) nomeado para exercer cargo comissionado na Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão, em 01/03/2009 (Portaria nº 152/2009 e Portaria nº 119/2013), tendo sido exonerado em 31/12/2016, recebendo como salário mensal o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)”, estando o município requerido em débito quanto às verbas de FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALDO DE SALÁRIO no valor de R$ 101.802,40 (cento e um mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos). Citada a apresentar contestação, a parte requerida manteve-se inerte (ID Num. 63799698 - Pág. 1). Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os autos, vejo que a parte ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não constituiu devidamente o seu direito, deixando de juntar aos autos qualquer prova que comprovasse o vínculo com a prefeitura de São Domingos do Maranhão, seja contracheques, recibos de pagamento ou portaria de nomeação. Segundo o art. 373, NCPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. É do autor o ônus de comprovar a existência de vínculo de emprego, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 373, I, do Código de Processo Civil c/c 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (TRT-24 00248604820155240066, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 09/08/2016, 2ª Turma). Dito isso, verifica-se que os documentos juntados aos autos não tem o condão de comprovar, de forma suficiente, as alegações autorais, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, ato contínuo, EXTINGO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 1.060/50 e art. 98, do NCPC. Condeno, entretanto, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade resta suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 05 de abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PINTO DA SILVEIRA FILHO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

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