Procedimento Comum Cível 0800027-91.2019.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800027-91.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: M. C. S. O., representada por sua genitora DANYELLE SOARES BEZERRA EMBARGADA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - AUTOS N.º 0800027-91.2019.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de sentença alegando erro de fato em relação ao termo inicial para a contagem do período de graça. Intimada a apresentar resposta, a parte embargada manteve-se inerte (ID Num. 62649020 - Pág. 1). Autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro material capaz de ensejar a reforma do julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir questão de mérito em sede de embargos de declaração, haja vista que a sentença que julgou improcedente os pedidos foi bastante clara ao fundamentar que o segurado não estava mais no período de graça, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material ínsita ao julgado capaz de reformá-lo. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da sentença ora vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 29 de março de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(78)