Procedimento Comum Cível 0800106-88.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800106-88.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NATANAEL DOS SANTOS MATOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO AURELIO DE MENEZES BRAGA - MA21535-A, ADRYANNE GOMES CORREA - MA13662 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800106-88.2021.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS proposta por NATANAEL DOS SANTOS MATOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos. Informa que em fevereiro de 2016 buscou atendimento no Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura – Socorrão II, após sentir uma forte dor abdominal, permanecendo internado durante 02 (dois) dias. Acrescenta que “continuava sentindo intensas dores na mesma região, razão pela qual, após 02 dias, foi encaminhado para a Unidade Mista do Bequimão, onde permaneceu internado durante 22 (vinte e dois) dias”. Sustenta que “somente em 23/02/2016, o autor foi submetido a novo exame de tomografia computadorizada do abdômen total, no Hospital da Mulher, ocasião em que foi observada a possibilidade de “apendicolito na FID” e “perinonite inflamatória difusa secundária a apendicite”, conforme laudo subscrito pelo médico radiologista Clauber Ferraz Dias (CRM 3444) ”. Prossegue relatando que, por tal razão, foi encaminhado para o Hospital Municipal Djalma Marques, onde foi confirmada a Apendicite Aguda Complicada e foi submetido a cirurgia de Laparotomia Exploradora com Apendicectomia. Sustenta que “em razão da demora no diagnóstico e realização da cirurgia, o autor permaneceu com várias sequelas e passou a sofrer com intensas dores, náuseas e vômitos, decorrentes do abdômen doloroso à palpação superficial e profunda”. Afirma, ainda, que “em virtude desse quadro, em 13/06/2018, isto é, cerca de dois anos após a realização da primeira cirurgia, o autor foi diagnosticado no Hospital Municipal Djalma Marques com Abdômen Agudo Obstrutivo, sendo então novamente submetido ao procedimento cirúrgico de Laparotomia Exploradora”. Aduz que ficou com o abdômen deformado e sente dores abdominais, encontrando-se incapacitado para desenvolver qualquer atividade. Ao final, requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos estéticos além do pagamento de pensão mensal no valor de 01 (um salário mínimo0 a contar de 05/03/2016. Com a inicial, colacionou documentos. Declarada a incompetência da Vara de Saúde Pública (Id 40074875). Deferido o pedido de gratuidade processual (Id 40598043). O Município de São Luís apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva uma vez que o Hospital Municipal Djalma Marques possui personalidade jurídica própria para ser demandado em juízo, além de aduzir acerca da responsabilidade do município de origem e do Estado do Maranhão. No mérito, argumenta a ausência de comprovação dos danos alegados. Sem réplica (Id 46333150). O Município de São Luís, através de petição de Id 46718171, requereu a juntada da documentação fornecida pelo Hospital Municipal Djalma Marques. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão informou que não mais atua em favor do autor da ação (Id 48887044). Deferido o pedido de habilitação dos advogados conforme requerido na petição de Id 44778089 (Id 49913363). Devidamente intimadas, as partes não indicaram a produção de provas adicionais (Id’s 59129055 e 61044928). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 61177526). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, verifico que o autor se insurge quanto ao atendimento médico recebido no Hospital de Urgência e Emergência Dr. Clementino Moura, razão pela qual reconheço a legitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da presente ação. Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. O cerne da presente controvérsia diz respeito à existência ou não de danos morais, estéticos e pensão mensal, os quais, se verificados, resultam em indenização em favor da parte autora. Nesse aspecto, é preciso que se averígue a existência dos seus requisitos configuradores, isto é, a conduta, a ocorrência do resultado danoso e a presença de liame jungindo esses dois elementos, consoante preconiza o artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Ocorre que nem sempre a responsabilidade estatal é objetiva, sendo que, no caso em apreço, trata-se de responsabilidade subjetiva pois se questiona a omissão e a teoria aplicada é a da falha ou culpa do serviço. Em relação à responsabilidade civil do Estado por omissão predomina o entendimento de que o Estado responde subjetivamente, nos termos do art. 186 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido: “A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS, 2ª Turma, j. em 08 de junho de 2010, rel. Min. Herman Benjamim). Ressalte-se que, no que diz respeito à responsabilidade civil subjetiva da Administração, é indispensável a prova no sentido de ter ocorrido negligência, imperícia ou imprudência e que essa falha é a causa determinante do dano. A esse respeito, tem-se as jurisprudências abaixo colacionadas: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MORTE. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal define a regra geral da responsabilidade civil do Estado - objetiva -, fundada na teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados a lesão e o nexo de causalidade entre esta e o ato praticado, dispensando-se a prova da existência de culpa. Contudo, essa regra é excepcionada quando o dano decorrer de omissão do Estado, situação em que a responsabilidade é subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2. Ademais, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. E para que surja a obrigação do Poder Público em indenizar, faz-se necessária a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano, decorrendo daí a necessidade de demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência do ente estatal (faute du servisse). 3. Não restando comprovado nos autos o alegado erro médico (ato culposo dos profissionais), não há como se responsabilizar o Estado ao pagamento de danos morais. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07034736320198070018 DF 0703473-63.2019.8.07.0018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). NEGRITEI. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE. Queda de maca. Ausência de prova. Quebra do nexo de causalidade. 1. A responsabilidade civil da Administração é subjetiva em caso de omissão, sendo relevante, pois, a produção de prova contundente no sentido de que houve negligência e que foi ela a causa determinante do dano. 2. Ausente o liame causal entre a postura do Município e o ventilado dano indenizável, requisito indispensável à caracterização do dever de reparação, não há falar em dever de indenizar [...]” (TJRO, AC nº 0015079-04.2008.822.0017, 1ª Câmara Especial, da minha relatoria, j. 04.11.2016). NEGRITEI. Na espécie, verifico que a parte autora não demonstrou a negligência na atuação estatal, pois não há nos autos elementos que corroboram a ação/omissão e o nexo de causalidade. Ressalte-se que a parte requerente foi intimada para produção de provas adicionais, em que poderia ter requerido inclusive a prova testemunhal, no entanto a mesma não indicou a produção de outras provas (Id 59129055). Desse modo, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhes é imposto pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mostrando-se insuficientes as provas carreadas aos autos. ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 04 de abril de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL em 13/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL em 17/07/2023 23:59.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Todas as movimentações(99)